Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.474, de 18.4.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.474, de 18.4.45 - Concede anistia.




Artigo 2



Art. 2º A reversão dos militares, beneficiados por esta lei, aos seus postos, ficará dependente de parecer de uma ou mais comissões militares, de nomeação do Presidente da República.