Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.474, de 18.4.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.474, de 18.4.45 - Concede anistia.




Artigo 3



Art. 3º Os funcionários civis poderão ser aproveitados nos mesmos cargos semelhantes, à medida que ocorrerem vagas e mediante revisão oportuna de cada caso, procedida por uma ou mais comissões especiais de nomeação do Presidente da República.