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Decretos Lei




Decretos Lei - 7.474, de 18.4.45 - Concede anistia.




Artigo 4



Art. 4º Em nenhuma hipótese, terão os beneficiados por êste decreto-lei direito aos vencimentos atrasados ou suas diferenças, e bem assim a qualquer indenização.


Conteudo atualizado em 26/04/2024