Artigo 4 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.474, de 18.4.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.474, de 18.4.45 - Concede anistia.




Artigo 4



Art. 4º Em nenhuma hipótese, terão os beneficiados por êste decreto-lei direito aos vencimentos atrasados ou suas diferenças, e bem assim a qualquer indenização.