Artigo 10 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.449, de 9.4.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.449, de 9.4.45 - Dispõe sôbre a organização da vida rural.




Artigo 10



Art. 10. As associações rurais serão instaladas, conforme o modelo de estatutos que, com o Regulamento dêste Decreto-lei, fôr publicado.

        § 1º Haverá, em cada capital de Estado e de Território Nacional, uma comissão para, conforme as instruções da União, instalar a sociedade rural cuja sede ficará nessa mesma capital.

        § 2º O nome da sociedade será "Sociedade Rural de. . . " (seguindo-se o do Estado ou Território Nacional).