Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.449, de 9.4.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.449, de 9.4.45 - Dispõe sôbre a organização da vida rural.




Artigo 2



Art. 2º A associação rural terá área territorial correspondente à do Município a que pertencer.

        Parágrafo único. A associação prestigiará, pelos meios ao seu alcance, a fundação e o desenvolvimento de núcleos rurais nos distritos do Município respectivo, núcleos que lhe ficarão filiados.