Artigo 6 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.449, de 9.4.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.449, de 9.4.45 - Dispõe sôbre a organização da vida rural.




Artigo 6



Art. 6º As associações rurais só podem realizar o que neste Decreto-lei lhes e atribuído nas suas áreas territoriais (Art. 2º).

        Parágrafo único. Os núcleos distritais serão filiados obrigatòriamente às associações em cuja área estiverem e terão uma diretoria de três (3) membros, a saber: presidente, secretário e tesoureiro.

        Os estatutos ficam sujeitos a aprovação da sociedade rural do Estado o Território Nacional.