Artigo 7 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.449, de 9.4.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.449, de 9.4.45 - Dispõe sôbre a organização da vida rural.




Artigo 7



Art. 7º As sociedades rurais (Art. 5º, letra b) terão área territorial correspondente a do Estado ou Território respectivo.