Artigo 102 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.404, de 22.3.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.404, de 22.3.45 - Dispõe sôbre o Impôsto de Consumo.




Artigo 102



Art. 102. Os produtos remetidos de uma para outra fábrica, para beneficiamento ou acabamento. ou quando devolvidos, transitarão sempre acompanhados da guia modêlo 9.


Conteudo atualizado em 14/05/2021