Artigo 102 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.404, de 22.3.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.404, de 22.3.45 - Dispõe sôbre o Impôsto de Consumo.




Artigo 102



Art. 102. Os produtos remetidos de uma para outra fábrica, para beneficiamento ou acabamento. ou quando devolvidos, transitarão sempre acompanhados da guia modêlo 9.