Artigo 103 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.404, de 22.3.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.404, de 22.3.45 - Dispõe sôbre o Impôsto de Consumo.




Artigo 103



Art. 103. A fábrica recebedora, que pertencer à mesma firma remetente, poderá vender  o produto que beneficiar ou acabar, desde que o inclua na sua escrita ou no seu boletim de produção, anotando o fato nas colunas próprias e satisfazendo o necessário impôsto. A fábrica dará aviso por escrito com indicações precisas ao estabelecimento de origem do produto. onde serão feitas no livro fiscal ou no boletim de produção e no canhoto do talão respectivo. as devidas anotações.