Artigo 117 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.404, de 22.3.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.404, de 22.3.45 - Dispõe sôbre o Impôsto de Consumo.




Artigo 117



Art. 117. Os comerciantes e importadores de mercadorias, nas localidades em que houver repartição arrecadadora, apresentarão ao "visto" e exame dos agentes fiscais ou, na ausência dêstes, aos chefes da repartição, as "notas fiscais", guias de recolhimento do impôsto, faturas e outros documentos que receberem com os produtos por via marítima, fluvial, terrestre ou aérea, antes da retirada dos mesmos produtos das respectivas estações,

Penalidades

Incorrem nas multas de:

a) Cr$ 200.00 a Cr$ 400,00 - os que infringirem a disposto no art. 115 e seu parágrafo;

b) Cr$ 500,00 a Cr$ 1.000,00 - os que infringirem o disposto nos arts. 99,102, 104, 105. 106, segunda parte, 107 e seus parágrafos, 110, 112 e seu parágrafo, 113, 114, 116 e 117;

c) Cr$ 1.000,00 a Cr$ 2.000,00 - os que infrigirem o disposto nos arts. 98, 103, 106, primeira parte, 108, 109 e 111;

d) Cr$ 5.000,00 a Cr$ 10.000,00 - os que infringirem o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 116.

CAPÍTULO IX

DOS LIVROS E DO EXAME DAS ESCRITAS FISCAL E COMERCIAL.