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Artigo 117
Penalidades
Incorrem nas multas de:
a) Cr$ 200.00 a Cr$ 400,00 - os que infringirem a disposto no art. 115 e seu parágrafo;
b) Cr$ 500,00 a Cr$ 1.000,00 - os que infringirem o disposto nos arts. 99,102, 104, 105. 106, segunda parte, 107 e seus parágrafos, 110, 112 e seu parágrafo, 113, 114, 116 e 117;
c) Cr$ 1.000,00 a Cr$ 2.000,00 - os que infrigirem o disposto nos arts. 98, 103, 106, primeira parte, 108, 109 e 111;
d) Cr$ 5.000,00 a Cr$ 10.000,00 - os que infringirem o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 116.
DOS LIVROS E DO EXAME DAS ESCRITAS FISCAL E COMERCIAL.