Artigo 122 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.404, de 22.3.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.404, de 22.3.45 - Dispõe sôbre o Impôsto de Consumo.




Artigo 122



Art. 122. Tornando-se necessário o exame da escrita geral do estabelecimento sob a jurisdição de outra repartição arrecadadora, será solicitado diretamente a essa repartição.