Artigo 139 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.404, de 22.3.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.404, de 22.3.45 - Dispõe sôbre o Impôsto de Consumo.




Artigo 139



Art. 139. As guias para aquisição de estampilhas destinadas a produtos estrangeiros e as de recolhimento de impôsto serão organizadas conforme nota de despacho, consignando, além dos elementos necessários ao cálculo dos direitos de importação, como determina o art. 476 da Nova Consolidação das Leis das Alfândegas e Mesas de Renda, todos os dados para a cobrança do impôsto de consumo.

§ 1º Se o impôsto a cobrar estiver ern relação com o preço das mercadorias submetidas a despacho, a nota mencionará os valores globais, mas a guia os consignará especificadamente, de acôrdo com as faturas consular e comercial ou elementos outros subsidiários da verificação e fiscalização.

§ 2º A aquisição de estampilhas pelos importadores de artigos estrangeiros fica limitada  à importância correspondente à quantidade, qualidade, e valor resultantes da verificação feita pelo agente fiscal.

§ 3º O funcionário que houver de desembaraçar e dar saída aos volumes despachados confrontará as declarações da guia visada pelo agente fiscal com as mercadorias conferidas e com a 1ª via da nota do despacho visando também aquela, se estiver exata, ou anotando a diferença de quantidade, qualidade, preço e taxa que verificar em relação direta com o impôsto devido.

Penalidades

Incorrem nas multas de:

Cr$ 200,00 a Cr$ 400,00 - os que infringirem o disposto  no art. 139 e seu § 1º.

CAPÍTULO XII

DO PROCESSO FISCAL