Artigo 141 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.404, de 22.3.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.404, de 22.3.45 - Dispõe sôbre o Impôsto de Consumo.




Artigo 141



Art. 141. Os autos, representações e notificações serão lavrados com clareza, sem entrelinhas, rasuras ou emendas, relatando minuciosamente a infração, mencionando o Iocal, dia e hora da lavratura, bem como  o nome da pessoa em cujo estabelecimento fôr verificada a falta, as testemunhas, se houver, e tudo mais que ocorrer na ocasião e possa esclarecer o processo.

§ 1º As incorreções ou omissões do auto, representação  ou notificação nâo darão motivo à nulidade do processo, quando dêste  constarem elementos suficientes para determinar como a  segurança  a infração e o infrator.

§ 2º Se de exames posteriores à lavratura do auto ou representação, ou por qualquer diligência no curso da ação  se verificar  outra falta, além da inicial, lavrar-se-á processo têrmo  que   a consigne, intimando-se a seguir o autuado.

§ 3º Os autos, representações ou notificações poderão ser inteira ou parcialmente dactilografados, ou ainda impressos em relação às palavras invariáveis, devendo, neste caso, os claros ser preenchidos à mão ou à máquina, e as linhas em branco inutilizadas por quem  os  lavrar.