Artigo 148 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.404, de 22.3.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.404, de 22.3.45 - Dispõe sôbre o Impôsto de Consumo.




Artigo 148



Art. 148. A repartição fará a intimação dentro do prazo de dez dias sob pena de responsabilidade:

a) pessoalmente, provada com o ciente no respectivo processo, datado e assinado pelo interessado, no caso em que compareça à repartição:

b) por notificação escrita, em portaria da repartição, provoda com o ciente datado e assinado pela parte interessada ou certificada pelo contínuo desìgnado na mesma portaria;

c) por notificação verbal, provada com o ciente datado e assinado pela parte interessada ou certificada no próprio processo pelos escrivães das  Mesas de Renda e Coletorias ou seus prepostos e ajudantes;

d) por notificação feita pelo Correio, comprovada pelo recibo (A.R.), datado e firmado pelo destinatário e que será anexado ao processo.