Artigo 161 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.404, de 22.3.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.404, de 22.3.45 - Dispõe sôbre o Impôsto de Consumo.




Artigo 161



Art. 161. Apurando-se, no mesmo processo, infração de mais de uma disposição desta lei, pela mesma pessoa ou  firma, será aplicada sòmente uma pena, a maior das em que houver incorrido.