Artigo 165 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.404, de 22.3.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.404, de 22.3.45 - Dispõe sôbre o Impôsto de Consumo.




Artigo 165



Art. 165. Das decisões condenatórias, nas notificações, cabe pedido de reconsideração. dentro de 15 dias úteis, para a repartição que as houver proferido, independente de depósito das quantias exigidas e sem prejuízo do recurso voluntário.

Art. 165. Das decisões contrárias aos contribuintes em autos, representações, ou notificações, cabe recurso voluntário para o Segundo Conselho de Contribuintes, dentro do prazo de 20 dias úteis contados da data da intimação, mediante prévio depósito das quantias exigidas, na  repartição encaminhadora do recurso, perimindo o direito do recorrente se não o fizer dentro do prazo fixado neste artigo.

Art. 167. Quando a importância total exigida fôr superior a Cr$ 5.000,00 e o processo não anvolver casos de posse ou emprêgo  de estampilhas falsas, aproveitadas de outros produtos ou servidas, de falsificação ou adulteração de mercadorias. será permitida fiança idônea, cabendo ao chefe da repartição onde a mesma tiver de ser prestada julgar da idoneidade do fiador oferecido. No despacho que autorizar a lavratura do têrmo deverá ser marcado prazo entre 5 e 10 dias para sua assinatura.

§ 1º O requerimento indicando fiador para  a interposição do recurso deverá conter a aquiescência expressa do indicado, sob pena de não produzir efeito.

§ 2º Não serão aceitas como fiadores as pessoas físicas as que façam parte da firma recorrente e as que não estiverem quites com a Fazenda Nacional.

§ 3º Se a firma indicada para fiador fôr considerada inidônea, ou estiver proibida de prestar fiança em virtude de disposição cantratual ou estatucional, intimar-se-á o interessado a oferecer novo fiador. dentro de prazo igual ao que restava no dia em que foi protocolada a petição indicando a primitiva firma.

Art. 168. Das decisões favoráveis aos contribuintes, decorrentes de desclassificação de contravenções descritas em autos, representações. ou notificações, que envolvam litígio de importância superior a Cr$ 5.000,00, bem como das que se referirem a consultas, haverá sempre recurso ex-officio.

Parágrafo único. Não haverá recurso ex-officio das decisões de segunda instância confirmando as do primeiro favoráveis às partes.

Art. 168. Das decisões favoráveis aos contribuintes, inclusive as decorrentes de desclassificação de contravenções descritas em autos, representações ou notificações que envolvam litígio de importância superior a cinco mil cruzeiros (Cr$5.000,00), bem como das que se referirem a consultas, haverá sempre recurso ex-offficio.         (Redação dada pela Lei nº 494, de 1948)

§ 1º Das decisões proferidas pelas Coletorias e Mesas de Rendas, em notificações, haverá sempre recurso ex-officio para as Delegacias Fiscais, quaisquer que sejam as importâncias em litígio.         (Incluído pela Lei nº 494, de 1948)

§ 2º Não haverá recurso ex-officio das decisões das Delegacias Fiscais que confirmarem as das Coletorias e Mesas de Rendas, favoráveis às partes.         (Incluído pela Lei nº 494, de 1948)

Art. 169. O recurso ex-officio será interposto no próprio ato de lavrada a decisão, ou posteriormente, no caso do art. 172, parágrafo único.

Art. 170. Se dentro do prazo legal não fôr apresentada petição de recurso, será feita declaração neste sentido, mencionando o número de dias decorridos a partir da ciência da intimação, seguindo o processo os trâmites regulares.

Art. 171 Os recursos, em geral, mesmo peremptos, serão encaminhados diretamente pelas instâncias inferiores às superiores, cabendo a estas julgar da perempção.

Art. 172 Nenhuma reconsideração de decisão de primeira instância será permitida, salvo quanto às notificações.

Parágrafo único. Tratando-se de decisão da qual coubesse recurso ex-officio e êste, por qualquer motivo, não tenha sido interposto, cumpre ao funcionário autor da diligência representar à autoridade prolatora da decisão, propondo a interposição do recurso.

Art. 173. Das decisões condenatórias serão intimados os autuados. Aos autuantes será dada ciência, qualquer que seja a decisão, logo que o processo esteja findo administrativamente.

Art. 174. No despacho que impuser multa será ordenada a intimação do multado para efetuar o pagamento no prazo de 30 dias úteis, contados da data da intimação.

§ 1º Findo êsse prazo, se a dívida não estiver depositada ou paga, na repartição arrecadadora competente, salvo o direito de recurso, será extraída certidão para cobrança executiva, cumpridas as disposições legais vigentes. As dívidas oriundas de "Patentes de Registro" serão, antes da extração de certidão para cobrança executiva, remetidas à seção de cobrança amigável pelo prazo de 60 dias.

§ 2º As guias para o recolhimento, às repartições arrecadadoras, de importâncias cobradas por intermédio do Juízo da Fazenda Pública conterão, obrigatòriamente, o número e a data do processo fiscal originário (auto, representação, ou notificação).

§ 3º Antes de arquivadas, essas guias serão presentes aos encarregados dos protocolos de autos ou de notificações, a fim de que façam nos protocolos e nos processos as necessárias anotações, dando-se ciência aos autuantes.

Art. 175. Ao contribuinte que fôr notificado e multado por falta de "Patente de Registro" e tenha apresentado pedido de reconsideração ou recurso, não será recusada nova "Patente de Registro" no ano seguinte e, conseqüentemente, não poderá ser novamente notificado enquanto não solucionado o processo.

Art. 176. As decisões por eqüidade são da competência privativa do Ministro da Fazenda, mediante proposta do 2º Conselho de Contribuintes.

Parágrafo único. A proposta de aplicação da eqüidade só terá lugar em casos excepcionais e deverá ser encaminhada ao Ministro da Fazenda acompanhada de informações sôbre os antecedentes do contribuinte.

Art. 177. As intimações obedecerão ao preceito do art. 148, sendo os autos, representações e notificações convenientemente protocolados, de forma a se conhecer o histórico dos respectivos processos.

Art. 178, Os prazos a que se refere esta lei, relativos ao processo fiscal, serão contados a partir do dia seguinte ao da intimação, e, quando o último dia recair em domingo ou feriado nacional, terminarão no primeiro dia útil subseqüente.

Art. 179. Estão isentas do impôsto do sêlo as petições de defesa em processos de primeira instância administrativa e os documentos que as acompanharem.

CAPÍTULO XIII

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES

Art. 180. A direção do serviço do impôsto de consumo incumbe, em geral, à Diretoria das Rendas Internas e sua fiscalização compete:

a) na Capital Federal, à Recebedoria do Distrito Federal e à Alfândega do Rio de Janeiro;

b) nos Estados, às Delegacias Fiscais, em todo o Estado, e às repartições arrecadadoras, nos limites de suas jurisdições.

Art. 181. A fiscalização do impôsto será exercida:

a) em tôdas as repartições fiscais e arrecadadoras;

b) nos trapiches e entrepostos e nas estações e depósitos de quaisquer emprêsas de transporte;

c) nos estabelecimentos fabrís e casas comerciais, onde se fabricarem, beneficiarem, venderem ou depositarem produtos sujeitos ao impôsto;

d) nos veículos ou pessoas que conduzirem mercadorias.

Art. 182. A fiscalização será exercida, não só pelos chefes das repartições referidas no art. 180, como, especialmente, por agentes fiscais do, impôsto de consumo, que se farão reconhecer pelo decreto de nomeação ou carteira de identidade fornecida pela repartição fiscal competente.

Art. 183. A corporação dos agentes fiscais do impôsto de consumo compõe-se de oitocentos e trinta e seis funcionários, distribuídos de acôrdo com o quadro anexo ao Decreto-lei nº 5. 425, de 27 de abril de 1943.

Art. 184. Os agentes fiscais do impôsto de consumo perceberão remuneração constituída de uma parte fixa e outra variável (percentagem), conforme dispõe o Decreto-lei nº 5.436, de 30 de abril de 1943.

Parágrafo único. A parte variável será calculada mensalmente, de acôrdo com as regras estabelecidas nesta lei.

Art. 185. A percentagem será paga da seguinte forma:

a) aos agentes fiscais da circunscrição do Distrito Federal, dividindo-se entre os mesmos a importância total da percentagem sôbre a renda do dito impôsto, efetivarnente arrecadada na circunscricão;

b) aos agentes fiscais de cada Estado, dividindo-se por todos, em partes iguais, a importância total da percentagem sôbre a renda do dito impôsto, arrecadada em todo o Estado.

Parágrafo único. As importâncias de que trata o art. 163, que forem recolhidas aos cofres públicos como  receita, não serão compreendidas no calculo da  percentagem da renda a abonar aos  agentes fiscais, mas delas se deduzirá a mesma porcentagem para ser entregue ao  funcionário ou funcionários a cuja diligência se deva a verificação da falta.

Art. 186. Para os efeitos  das letras a e b do artigo antecedente, a Alfândega do Rio de Janeiro comunicará, no 1º dia útil de cada mês, à Recebedoria do Distrito Federal, e as repartições arrecadadoras nos Estados às respectivas Delegacias, a importância da renda do impôsto de consumo do mês anterior.

Art. 187. conhecida a percentagem que, em cada mês deve caber aos agentes fiscais, as Delegacias Fiscais pagarão aos mesmos agentes, mediante comunicação de exercício pela repartição da sede, a parte fixa e percentagem a que tiverem direito, sendo, quanto aos do Distrito Federal, o pagamento feiro pelo órgão competente, observando-se em qualquer caso a legislação em vigor.

§ 1º Quando o total da percentagem não puder ser conhecido dentro dos oito primeiros dias do mês, poderá ser paga a parte fixa, aumentada da parte variável (percentagem) conhecida, sem prejuízo da liquidação da diferença, que deve ser incorporada à remuneração do mês posterior.

§ 2º Para a comunicação de exercício ter-se-á em vista se o agente fiscal assinou o ponto, fez plantão e se desobrigou dos serviços que Ihe foram atribuídas.

Art. 188. As infrações para as quais não haja penalidade especial estabelecida nesta lei serão punidas de acôrdo com as normas seguintes:

1) Multa de importância igual ao valor do impôsto, não inferior a Cr$ 500,00 - aos que deixarem de satisfazer o pagamento do impôsto, no todo ou em parte, uma vez que a falta tenha sido apurada em virtude de apreensão da mercadoria e quando não fique provada a existência de artifício doloso ou evidente intuito de fraude;

2) Multa de importância igual ao valor do impôsto, não inferior a Cr$2.500,00 - aos que sonegarem mercadorias ao pagamento do impôsto, nos têrmos do art. 163, parágrafo único, letras a e b, ou quando a falta seja apurada mediante exame de escrita de qualquer natureza, fiscal ou comercial, ou de documentos que com ela se relacionem, e desde que não fique provada a existência de artifício doloso ou evidente intuito de fraude;

3) Multa de importância igual ao dôbro do impôsto, não inferior a Cr$ 5.000,00 - aos que sonegarem mercadorias ao pagamento do impôsto, nos têrmos do art. 163, paráprafo único, letra c, desde que se apure do processo a ocorrência de artifício doloso ou íntuito de fraude;

4) Multa de Cr$ 5.000,00 a Cr$ 10.000,00:

a) aos que simularem, viciarem, ou falsificarem documentos ou a escrituração de seus livros fiscais ou comerciais para iludir a fiscalização ou fugir ao pagamento do impôsto;

b) aos que, por quaiquer forma, embaraçarem a ação fiscal;

c) aos síndicos, tabeliães, leiloeiro ou outros responsáveis que não cumprirem o disposto no art. 197.

Parágrafo único. Aos contribuintes que reincidirem em infração decorrente das normas estatuídas nas Obs. 3ª e 4ª da Tabela "A", além das sanções estipuladas nesta Iei, será  cancelada a respectiva "Patente de  Registro".

Art. 189. O conferente que houver de desembaraçar e dar saída aos volumes despachados  confrontará as  declarações da guia  visada pelo agente  fiscal com as mercadorias conferidas e  com a 1ª   dia da nota  de despacho,   visando também aquela, se estiver exata, ou anotando a diferença de quantidade, qualidade, preço e incidência  que  verificar  e tenha relação direta com o  impôsto devido.

Parágrafo único. A multa que tiver de ser imposta ao importador de produtos estrangeiros  por  motivos de diferença a que se refeve êste artigo, obedecerá ao regime aduaneiro, incidindo sôbre o valor da diferença, desde que seja superior a  Cr$ 50,00    ou a  mais de 2% do faturado, e terá por base as declarações da guia visada pelo agente fiscal em confronto com o resultado

Art. 190. O que importarem  produtos estrangeiros sujeitos ao impôsto de consumo  e antes da conferência da mercadoria não apresentarem as respectivas  guias de recolhimento do impôsto ou de aquisição de estampilhas, ou as organizarem  com insuficiência de valor ou de qualidade, ficam sujeito à multa de importância igual ao valor do impôsto ou da diferença apurada pelo confronto entre a guia de aquisição das estampilhas, a nota de despacho e demais documentos aduaneiros, ou entre a mesma guia de aquisição e a mercadoria importada, qualquer que seja o valor do impôsto, ainda que apurado, posteriormente, em revisão de despachos, cabendo a multa ao agente fiscal ou ao conferente que verificar a falta.

Art. 191. As multas impostas em virtude de auto, representação ou notificação serão, em caso de reincidência, aplicadas em dôbro. Considera-se reincidência a repetição da mesma contravenção pela mesma pessoa ou firma, depois de passada em julgado, administrativamente, a respectiva decisão condenatória.

Art. 192. As multas serão impostas, observando-se o grau mínimo, médio, ou máximo, conforme a gravidade da contravenção.

Art. 193. A aplicação das multas a que se referem as normas antecedentes não prejudicará a ação criminal que no caso couber.

Art. 194. Os agentes e inspetores fiscais, e quaisquer funcionários, terão direito à metade da importância efetivamente arrecadada das multas que forem impostas em virtude dos autos, representações ou notificações que lavrarem, com exceção daqueles que as impuserem ou confirmarem.

§ 1º As multas impostas, nos diversos casos previstos nesta lei, em importância igual ao valor do impôsto ou em virtude de sonegação, (artigo 188, incisos 1, 2 e 3) serão abonadas integralmente aos funcionários que tenham verificado a falta.

§ 2º Nos casos previstos no Art. 126 a quota da multa será dividida igualmente entre o agente do fisco, que tiver feito o aviso, e o agente fiscal da estação do destino que houver lavrado o auto.

§ 3º Quando em processo instaurado não ficar de todo apurada a importância do impôsto devido à Fazenda Nacional e essa apuração fôr feita em virtude de exame de escrita procedido por agentes fiscais a quota da multa será distribuída na proporção de 50% para o autuante ou autuantes, e 50% para o agente fiscal ou agentes fiscais que tenham feito a apuração.

§ 4º Quando a multa provier da reunião de diversos autos em um só processo, a quota será repartida pelos autuantes proporcionalmente.

§ 5º Das multas impostas em virtude de diligência procedida por mais de um funcionário, a quota será repartida igualmente entre os que como autuantes, subscreverem o auto.

§ 6º Das multas impostas em virtude de denúncia de qualquer origem, devidamente assinada e dirigida ao chefe da repartição, a quota a repartir caberá em partes iguais ao denunciante e aos funcionários que fizerem a diligência e subsereverem o auto, salvo quando o denunciante o fôr de firma de que seja ou tenha sido auxiliar ou preposto, casos em que não terá direito a qualquer participação nas multas, cabendo tôdas aos funcionários diligenciantes.

§ 7º Das multas resultantes de comunicação de empregado de emprêsa de transporte à estação fiscal, a divisão será feita de conformidade com o parágrafo anterior.

§ 8º Quando em virtude de auto de infração, baseado em exame de escrita de qualquer natureza, resultar o recolhimento do impôsto simples e a não obrigatoriedade, por qualquer circunstância, do pagamento da multa a que se refere o §  1º dêste artigo, aos respectivos autuantes será abonada a importância de dez por cento sôbre o total do impôsto efetivamente recolhido.

§ 9º Das importâncias arrecadadas em virtude de leilão de mercadorias apreendidas, 50% serão abonadas ao funcionário que houver feito a apreensão e instaurado o processa.

Art. 195. Nenhuma imposição de multa haverá contra contribuinte que tiver agido ou pago o impôsto de acôrdo com interpretação fiscal, constante de decisão de última instância administrativa irrecorrível, ou ainda de decisão em grau de recurso.

Parágrafo único. Também não haverá procedimento fiscal por motivo de contravenção já inteiramente sanada por ocasião da visita fiscal.         (suprimido pelo Decreto-Lei 9.276 de 1946)

Art. 196. Os que desacatarem, por qualquer maneira, os funcionários incumbidos da fiscalização no exercício de suas funções, ou por qualquer meio impedirem a fiscalização, além da multa prevista no art. 188, inciso 4, letra b, serão punidos na forma do Código Penal, lavrando o funcionário ofendido o competente auto, acompanhado do rol das testemunhas, a fim de ser remetido ao Procurador da República pela repartição local.

Parágrafo único. Verificada qualquer das hipóteses mencionadas neste artigo, o funcionário poderá prender o ofensor ou infrator e solicitar para êste fim auxílio da fôrça pública ou das autoridades policiais.

Art. 197. Nenhuma concordata, falência, venda, alteração contratual ou liquidação de firma comercial ou fabril será processada sem que disto seja dado, à repartição arrecadadora local, conhecimento por escrito, dentro de 48 horas, pelas pessoas indicadas no art. 188, inciso 4, letra c, cabendo a esta providenciar imediatamente junto às autoridades competentes no sentido de acautelar os direitos e interêsses da Fazenda Nacional.

Art. 198. Os contribuintes que, esgotados os prazos para recurso administrativo ou ao Poder Judiciário, não pagarem os seus débitos ou não liquidarem compromissos decorrentes de termos de fiança que tiverem assinado, serão proibidos de transigir com qualquer repartição pública do país, cumprindo ao chefe da repartição a que estiverem subordinados promover a cobrança da dívida executivamente.

Parágrafo único. O chefe da mesma repartição baixará portaria a respeito, providenciando a sua publicação nos órgãos oficiais, e tomará as providências previstas em lei para acautelar os interêsses da Fazenda.

Art. 199. O Diretor das Rendas Internas, por conveniência do serviço fiscal ou atentas as peculiaridades da indústria, poderá prescrever regime especial de fiscalização, ficando, para êste fim, autorizado a estabelecer a adoção de um livro de "Registro de Compras" segundo modêlo próprio, baixando instruções para a sua escrituração. Estas instruções terão por objeto o contrôle geral das operações do contribuinte, com fundamento nos elementos da sua escrita comercial, no da de seus fornecedores e compradores e nos elementos constantes das declarações do impôsto de renda,

Art. 200. Os contribuintes que procurarem espontâneamente a repartição arrecadadora, antes de qualquer procedimento fiscal, para sanar qualquer irregularidade ou recolher impôsto devido à Fazenda Nacional, poderão ser atendidos dentro de dez (10) dias, contados da data do requerimento, independente de qualquer penalidade.

Parágrafo único. Excetua-se da regra dêste artigo o recolhimento espontâneo do impôsto fora da norma prevista na letra a da Observação 2ª, Tabela A, dêste Decreto-lei caso em que será feito com as seguintes multas:   (incluído pelo Decreto-Lei 9.276, de 1946)

a) de 10%, quando se verificar até quinze (15) dias da data da entrega do produto a consumo;         (incluído pelo Decreto-Lei 9.276, de 1946)

b) de 20%, depois de quinze (15) até trinta (30) dias; e        (incluído pelo Decreto-Lei 9.276, de 1946)

c) de 50%, depois de trinta (30) dias.            (incluído pelo Decreto-Lei 9.276, de 1946)

Art. 201. Os Inspetores e Agentes Fiscais, Coletores, Administradores de Mesas de Renda, Escrivães e outros funcionários, que lavrarem auto sem os requisitos exigidos nesta lei, ficam sujeitos à multa de até 15 dias de vencimentos, imposta, no Distrito Federal, pelo Diretor das Rendas Internas, e, nos Estados e Territórios, pelos Delegados fiscais.

Art. 202. O direito de impor penalidades por infrações a esta lei prescreve em cinco anos contados da data da infração.

§ 1º O prazo de cinco (5) anos estabelecido neste artigo interrompe-se por qualquer notificação ou exigência administrativa feita ao contribuinte e referente a impôsto que tenha deixado pagar ou recolher, ou relativa a infração que haja cometido, começando a correr novamente a partir da data em que êsse procedimento se tenha verificado.

§ 2º Não corre o prazo de cinco anos enquanto o processo de cobrança estiver pendente de decisão,

Penalidades

Ficam sujeitos à multa de

a) Cr$ 500,00 a 1.000,00 - os que deixarem de escriturar o livro de "Registro de Compras" a que se refere o art. 199. e os que o fizerem irregularmente ou com rasuras ou borrôes;

b) Cr$ 2.500,00 a Cr$ 5.000,00 - os que não possuirem o livro de "Registro de Compras" depois de intimados a adotá-lo;

c) Cr$ 5.000,00 a Cr$ 10.000,00 - os que escriturarem o livro de "Registro de Compras" com evidente intuito de fraude.

CAPÍTULO XIV

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 203. Continuam em vigor os Decretos ns 19. 827, de 2 de abril de 1931, 21.030, de 2 de fevereiro de 1932, e 24.058, de 28 de março de 1934, bem como as disposições dos Capítulos XI, XII, XIII e XVII, do Decreto-lei nº 739 de 24 de setembro de 1938, no que não tenham sido revogadas ou alteradas por esta lei e pelos seguintes Decretos-leis que ficam também mantidos: 2.609, de 20 de setembro de 1940. alterado pelo de nº 2 663. de 3 de outubro de 1940; 2.658, de 2 de outubro de 1940; 3.014, de 1 de fevereiro de 1941, alterado pelo de nº 6.448, de 28 de abril de 1944: 3.461. de 25 de julho de 1941; 4.028, de 16 de janeiro de 1942: 4.132. de 26 de fevereiro de 1942; 5.425, de 27 de abril de 1943; 5. 436, de 30 de abril de 1943, alterado pelo de nº 6.416, de 13 de abril de 1944; e 5.546, de 4 de junho de 1943.          (Vide Decreto-lei nº 9.750, de 1946)

Parágrafo único. Continúa em vigor a taxa adicional de 5% sôbre bebidas, destinada ao "Fundo Nacional do Ensino Primário", de que trata o Decreto-lei nº 6.785, de 11 de agôsto de 1944.

Art. 204. A fim de opinar sôbre as questões decorrentes da interpretação e aplicação desta lei, fica criada, junto à Diretoria das Rendas Internas, e sob a presidência do respectivo Diretor, a Junta Consultiva do Impôsto de Consumo, composta de 6 membros, sendo três funcionários da Fazenda e três representantes dos contribuintes.

§  1º O Presidente da República nomeará, mediante indicação do Ministro da Fazenda, funcionários especializados que devam fazer parte da Junta Consultiva; os representantes dos contribuintes serão indicados pela Federação das Associações Comerciais do Brasil e pela Confederação Nacional da Indústria.

§ 2º A Junta Consultiva funcionará de acôrdo com o regimento que será baixado por decreto, até 30 dias após a publicação desta lei.

Art. 205. A partir de 2 de abril de 1945 nenhum produto sujeito a impôsto de consumo poderá sair das fábricas e seus depósitos, nem das Alfândegas e Mesas de Renda, sem que tenham sido observadas as exigências desta lei.

Parágrafo único. Os produtos da Tabela A e os sujeitos a impôsto ad valorem da Tabela D, que na data da vigência desta Lei se encontrarem nas fábricas ou seus depósitos com o tributo pago, poderão ser assim dados a consumo desde que por acasião da saída dos produtos seja satisfeita diferença do, impôsto devido.

Art. 206. Os contribuintes que possuirem estoque de estampilhas, de que não mais necessitem, poderão requerer à repartição arrecadadora local a restituição da quantidade correspondente ou a sua substituição por crédito de impôsto, se os seus produtos, por esta Lei, estiverem sujeitos ao impôsto "ad valorem",

Art. 207. O Diretor das Rendas Internas dirigirá os trabalhos de estatística fiscal em todo o país, inclusive os serviços contratados para tal fim. para execução das novas disposições desta Lei fica também autorizada a baixar instruções criar modelos ou alterar os que se encontrem a ela anexados.

Art. 208. Esta Lei entrará em vigor a 2 de abril de 1945, excetuado o seu Capítulo III, que terá execução imediata, devendo ser cobrados desde já os emolumentos de registro de acôrdo com as tabelas constantes do art. 1º.

Art. 209. Ficam revogados o art. 57 da Lei nº 4.984, de 31 de dezembro de 1925, o regulamento anexo ao Decreto-lei nº 739, de 24 de setembro de 1938, ressalvado o que dispõe o art. 203 da presente Lei, o Decreto-lei nº 3.013, de 1º de fevereiro de 1941, o Decreto-lei nº 7.219-A, de 30 de dezembro de 1944, e as demais disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 22 de março de 1945, 124º da Independência e 57º da República.

GETULIO VARGAS.

A. de Souza Costa.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.3.1945

Segunda Parte

ÍNDICE DAS TABELAS

"A"

PRODUTOS SUJEITOS AO IMPÔSTO "AD VALOREM"

I - Aparelhos, máquinas e artefatos de metal

II - Armas, munições e fogos de artifício

III - Artefatos de matérias de origem animal e vegetal

IV -  Brinquedos, artigos de esporte e jogos

V - Cerâmica e vidros

VI - Chapéus

VII - Cimento e artefatos de cimento, de gêsso e de pedras naturais e artificiais

VIII - Eletricidade

IX - Escôvas, espanadores e pincéis

X - Jóias, obras de ourives e relógios

XI - Papel e seus artefatos

XII - Produtos alimentares industrializados

XIII - Produtos farmacêuticos e medicinais

XIV - Tintas, esmaltes, vernizes e outras matérias

XV - Velas

"B"

PRODUTOS SUJEITOS AO IMPÔSTO POR PREÇO TABELADO

XVI - Calçados

XVII - Móveis

"C"

PRODUTOS SUJEITOS AO IMPÔSTO EM RAZÃO DE QUALIDADE OU DE CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS

XVIII - Álcool

XIX - Bebidas

XX - Cartas de jogar

XXI - Lâmpadas elétricas

XXII - Vinagre

"D"

PRODUTOS SUJEITOS AO IMPÔSTO POR MAIS DE UM REGIME OU POR SISTEMA ESPECIAL

XXIlI - Fósforos e isqueiros

XXIV - Fumo

XXV - Gasolina, querosene, óleos e carbureto de cálcio

XXVI - Guarda-chuvas

XXVII - Perfumarias e artigos de toucador

XXVIII - Sal

XXIX - Tecidos, malharias e seus artefatos; passamanarias, cordoalhas e linhas.

TABELA "A"

PRODUTOS SUJEITOS AO IMPÔSTO "AD VALOREM"

Observações

1ª) O impôsto será calculado:

a) quando se tratar de produto nacional - sôbre o preço de venda da fábrica, constante da "nota fiscal" deduzidos os descontos, diferenças, bonificações ou abatimento, excetuados os subordinados à condição de prazo para pagamento e incluídas as despesas de embalagem e, caso não sejam debitadas em separado, as de carreto, utilização de pôrto, frete, seus adicionais, respectivas taxas e seguros;

b) quando se tratar de produto de procedência estrangeira - sôbre o preço de importação calculado nas Alfândegas e Mesas de Renda, ao câmbio do dia do pagamento do despacho, deduzidas as banificações e descontos constantes da fatura comercial e incluidas as despesas de frete e respectivas taxas e adicionais e seguro (exceto nas vendas CIF) e mais os direitos aduaneiros, taxas e seus adicionais, indispensáveis à entrada do produto no país. Nos casos de ausência de fatura, o preço que servirá de base para pagamento do impôsto será aquele que fôr arbitrado pelo funcionário aduaneiro no momento do despacho, ou pela Comissão de Tarifa;

c) quando se tratar de produtos vendidos em leilão, nas Alfândegas e Mesas de Renda, ou ainda em hasta pública ou concorrência - sôbre o preço da arrematação ou venda.

2ª) O impôsto será recolhido:

a) quando se tratar de produto nacional - pelo fabricante à repartição arrecadadora local, por meio de guia modêlo 6, organizada em três vias, antes de iniciada a entrega do produto a consumo, de forma que nenhum produto saia da fábrica sem que o impôsto tenha sido prèviamente recolhido; as guias, conhecimentos e notas fiscais serão lançados dentro de três dias, pelo movimento diário, no livro modêlo 15, com indicação do impôsto aplicado, o qual será deduzido do que houver sido recolhido adiantadamente, transpostos os saldos por ocasião do encerramento mensal da escrita;

b) quando se tratar de produto estrangeiro - pelo importador às Alfândegas e Mesas de Renda, por ocasião do despacho, mediante guia modêlo 7 organizada em três vias.

3ª) O impôsto será devido sobre o preço de venda dos depósito  ou dos  revendedores, nos seguintes casos:

a) quando a fábrica mantiver depósito de sua propriedade para venda de seus produtos;

b) quando a fábrica vender a firmas das quais façam parte a própria firma fabricante ou algum de seus sócios, diretor-gerente ou acionista-controlador (possuidor de mais de 50% das ações), na qualidade de sócios, diretor-gerente ou acionista-controlador;

c) quando a fábrica vender ou consignar a um mesmo estabelecimento comercial mais de 50% do volume de suas vendas anuais, baseado no movimento do ano anterior;

d) quando um estabelecimento comercial for o único adquirente, por qualquer forma ou título, de um ou mais de um dos produtos da fábrica, venda ou não mercadorias semelhantes ou diferentes, de outras procedências;

4ª) Nos casos da Obs. anterior cumpre ao fabricante indicar na "nota fiscal" (mod. 11), além do seu preço de venda, o do depósito ou do revendedor, pagando o impôsto nesta base; quando a revenda fôr feita por preço superior ao mencionado pelo fabricante na "nota fiscal" e houver, assim, diferente de impôsto a favor da Fazenda, cumprirá ao revendedor comunicar o fato ao fabricante, por meio de carta devidamente copiada, dentro de oito dias para que êste recolha, dentro de igual prazo, a diferença em questão; no caso da letra c, o impôsto será devido sôbre o volume total das vendas ou consignação na mesma referida.

5ª) Os fabricantes e revendedores de que trata a Obs. 3ª ficam obrigados a manter, em sua contabilidade, títulos próprios para lançamento, por partidas diária ou mensais, das importâncias que, recìprocamente, venderem e comprarem.

6ª) Os fabricantes de produtos incluídos nesta Tabela, além da instrução constante da Obs. 4ª, das demais exigências de caráter geral desta lei e das obrigações especiais estabelecidas nas alíneas, são obrigados:

a) a ter para cada alínea o livro modêlo 15 e o talão "nota fiscal" modêlo 11 e a e escriturá-los de acôrdo com as instruções nêles contidas;

b) a ter o boletim modêlo 14 e a nêle escriturar dentro de três dias, pelo movimento diário, a produção e o consumo dos produtos, por unidade, pêso ou dimensão, conservando-o no estabelecimento, para fim de fiscalização, assinado por pessoa autorizada, excetuados dessa exigência os produtores e beneficiadores de açúcar, de vez que já se acham obrigados à escrituração do livro referido no art. 25 do Decreto-lei nº 1.831, de 4 de dezembro de 1939.

7ª) O impôsto que incide sôbre os produtos previstos nas líneas VIII e X será regulado, para todos os efeitos, pelas normas especiais constantes de cada uma das respectivas alíneas.

8ª) Os industriais de produtos sujeitos ao impôsto, que fabricarem também artigos isentos, ficam obrigados a ter um talão especial de "notas fiscais" (modêlo 11), para as vendas de produtos expressamente isentos, e a mencionar nas "notas", tipogràficamente, em caracteres bem visíveis, a declaração - "Nota de Produto não Tributado" - sob pena de pagarem o impôsto sôbre todos os produtos de sua fabricação.

9ª) Os fabricantes e comerciantes compreendidos na Obs. 3ª - aquêles nos seus depósitos e êstes nos seus estabelecimentos - terão o livro modêlo 39, destinado ao registro da entrada e saída dos produtos recebidos das fábricas e farão a sua escrita de acôrdo com as indicações nele contidas.

10) Os fabricantes de produtos da uma determinada alínea, sujeitos ao impôsto sob percentagens diferentes, são obrigados a adotar séries especiais de notas fiscais para cada grupo de produtos sujeitos a percentagem idêntica. escriturando o consumo nas colunas próprias do livro modêlo 15, ou em livros separados para cada grupo, sob pena de pagar o impôsto de consumo pela percentagem mais elevada dos produtos que fabricarem.

11) Além das penalidades especiais previstas nas alíneas desta Tabela, incorrem nas multas de:

a) Cr$ 500,00 a Cr$ 1.000,00 - os que infringirem o disposto na Observação 2ª, letra a, "in fine", Obs. 5ª, Obs. 6ª, letra a, e Obs. 9ª e os fabricantes que deixarem de indicar o seu preço de venda ou o do revendedor, nos temos da  Obs. 4ª, primeira parte;

b) Cr$ 2.500,00 a Cr$ 5.000,00 - os que infringirem o disposto na Obs. 6ª letra b;

c) importância igual ao impôsto devido, não inferior a Cr$ 2.500,00- os que deixarem de fazer a comunicação de que trata e Obs. 4ª  in fine, ou não  pagarem o impôsto, no todo ou em parte, assim considerada, também, e saída do produto da fábrica sem que haja saldo do impôsto, nos termos da Obs, 2ª, letra a.

I

APARELHOS  MÁQUINAS E ARTEFATOS DE METAL

O impôsto incide sôbre:

1

 Automóveis, excetuadas as ambulâncias, ônibus e caminhões:          (Incluído pela Lei nº 494, de 1948)

Até o preço de Cr$ 40.000,00

- 2%;

De mais de Cr$ 40.000,00 até Cr$ 75.000,00

- 3%;

De mais de Cr$ 75.000.00 até Cr$ 100.000.00

- 5%;

De mais de Cr$ 100.000.00

- 7%.

(Nota) - O impôsto será pago por verba pelo importador ou pela fábrica de montagem no território nacional.         (Incluído pela Lei nº 494, de 1948)

acumuladores ou baterias para automóveis e outros fins, de procedência estrangeira;

alcoômetros; odenômetros e semelhantes;

ampliadores de som;

aparelhos elétricos de uso doméstico; acendedores, almofadas térmicas, aquecedores de água, aspiradores de pó, aparelhos para massagem, para ar condicionado e semelhantes, batedores para "cocktail" ou massa, bebedouros, bules, caçarolas, cafeteiras, chaleiras, chuveiros, enceradeiras, exaustores, ferros de engomar, fogareiros, fogões, frisadores e secadores de cabelos e aparelhos semelhantes, getadeiras, lanternas acionadas a pilha e semelhantes, máquinas do lavar e passar roupa, radiadores do calor, rádio receptores e radiolas com ou sem dispositivo para reprodução de discos, refrigeradores, sorveteiras, secadores de qualquer espécie, inclusive os centrífugos, torradores de fatias e semelhantes, ventiladores, vibradores;

aparelhos electro-cirúrgicos, electro-terápicos, electro-diagnósticos, radioterápicos e rádio diagnósticos ; aparelhos de raios X, de raios ultra-violeta e outros de alta ou baixa freqüência, de cataforese, de cauterizeção, de diatermia, de eletrólise medicinal, termogêneos e semelhantes; aparelhos oxigenadores, de pneumotorax, de pressão arterial, esfimógráfos e semelhantes; aparelhos para transfusão de sangue; aparelhos fisiotérmicos (caçarolas, garrafas, Jarros e quaisquer outros), revestidos ou não, para conservação de temperatura;

balanças; barômetros, binóculos e bússolas;

conta-fios, conta-passos, conta-segundos, edômetros, passímetros e pedômetros;

densímetros ou areômetros, dinamômetros, ditafones e aparelhos semelhantes; duplicadores e semelhantes;

enteroscópios, entestoscópios, esterelizadores e semelhantes; escalas dimensionais lineares (metros, trenas, etc. ); grafímetros, grafômetros; gramofones, vitrolas e semelhantes e discos, rolos e fios para os mesmos;

hidrômetros, higrômetros ou higroscópios; hipsômetros;

lentes para qualquer fim;

manômetros, máscaras para anestesia; máquinas cinematográficas e fotográficas e papel albuminado ou cloruretado, para fotografia; placas e filmes fotográficos de qualquer espécie; máquinas de descascar batatas, cortar alimentos, de calcular, contabilizar, endereçar, escrever, furar, grampear e costurar papéis, registrar dinheiro, selar, timbrar cheques ; medidores ou contadores; microfones; microscópicos;

óculos, monóculos, "lorgnons", "pince-nez" e suas respectiva armações: óculos de alcance;

oitantes; pantógrafos; pilhas elétricas secas; planímetros, pluviômetros e semelhantes; planógrafos; potenciômetros;

sextantes;

taxímetros; telefones, fonovox e outros aparelhos pare transmissão de som  teômetros; termômetros;

válvulas para rádios e outros fins; velocímetros,  verascópios.

Impôsto de 4% para os produtos nacionais e de 8% para os produtos estrangeiros.

2

todo e qualquer artefato de metal, inclusive os fios e cabos isolados por qualquer processo.

Impôsto de 4% para os produtos nacionais e de 6% para os produtos estrangeiros.

Notas

Incluem-se no inciso 2 as agulhas para costura ou injeção, de qualquer metal e os pertences e sobressalentes que acompanharem os produtos discriminados no inciso 1.

Os brinquedos que forem fabricados inteiramente de metal pelos industrial dêstes produtos estão sujeitos ao impôsto desta alínea, inciso 2.

Os artefatos previstos no inciso 2, beneficiados fora da fábrica produtora e que a ela não tenham de voltar, ficarão sujeitos a novo impôsto, pago pelo beneficiador, independente do que houver sido pago pelo fabricante. Os beneficiadores, reformadores e transformadores dos produtos desta alínea são considerados fabricantes para todos os efeitos legais.

Os artefatos que forem remetidos a fábricas beneficiadoras e tiverem de voltar ao estabelecimento de origem, transitarão sem pagamento do impôsto, acompanhados da guia modêlo 9, devendo esta ser arquivada para fins da fiscalização. Na hipótese de pertencerem ambas as fábricas à mesma pessoa física ou jurídica, o impôsto poderá ser pago na do beneficiamento, quando aí forem vendidos os produtos.

Os artefatos confeccionados com partes de ouro, prata, platina e respectivas ligas ou de outro qualquer metal, ornamentados com pérolas, pedras preciosas ou semi-preciosas, ficam sujeitos ao impôsto da alínea X.

Os fabricantes, além das demais exigências de caráter geral desta lei, são obrigados a mencionar na "nota fiscal" modêlo 11, que acompanhar os produtos, o seu pêso, dimensão ou quantidade, conforme o elemento básico de venda, bem como o preço e o total do impôsto pago, quando a entrega se realizar fora do município do produtor.

Não será considerado fabricante de óculos o comerciante que operar a montagem de lentes e vidros nas respectivas armações.

Isenções

Estão isentos do impôsto:

a) os arames e fios nus de qualquer espécie e formato; barras, vergalhões, cantoneiras, laminados, trefilados ou perfilados de qualquer espécie e formato; tubos de qualquer espécie e suas conexões; trilhos; chapas, discos e tiras de qualquer espécie não fundidos; blocos, pacotes, pães e pedaços destinados a fusão ou transformação;

b) as máquina; operatrizes e aparelhos destinados à produção industrial, agrícola e pecuária;

b) as máquinas operatrizes e aparelhos destinados à produção industrial em geral, inclusive  agrícola, pecuária e correlatas, e os instrumentos agrícolas;           (Redação dada pelo Decreto nº 9.078, de 1946)

c) os transformadores, dínamos e geradores de energia, inclusive as caldeiras;

d) os motores a vapor de explosão, elétricos e de ar comprimido;

e) os veículos de qualquer espécie, "chassis" ou carrocerias, inslusive os eIevadores; 

e) os veículos de qualquer espécie, chassis ou carrocerias, inclusive os elevadores; os arcos e cubos de aço para rodas, aparelhos de choque e tração, engates, eixos, rodas de ferro fundido “coquilhado” para vagões de estradas de ferro, cilindros para freios, sapatas de freio, assim como qualquer, peça de aço ou ferro empregada exclusivamente em locomotivas, tenders, vagões ou carros para estradas de ferro.          (Redação dada pela Lei 299, de 1948)

f) o consêrto, a reforma ou o beneficiamento por qualquer processo de galvanoplastia ou pintura, de abjetos usados;

g) as latas ou outros recipientes de fôlha de Flandres ou ferro prêto, gravados, pintados, litogravados ou não,destinados ao acondicionamento de venda de quaisquer produtos;

h) as obras de escultura, quando vendidas por seus autores;

i) as agulhas para máquina de costura,

Penalidade

Incorrem na multa de:

Cr$ 500,00 a Cr$ 1.000,00 - os que infringirem o disposto nas Notas 4ª e 6ª

II

ARMAS, MUNIÇÕES E FOGOS DE ARTIFÍCIO

O impôsto incide sôbre:

clavinas, espingardas, mosquetões, rifles e outras armas para caça e esporte, não compreendidas as armas de guerra;  garruchas, pistolas, revólveres e outras semelhantes;  balas de ferro ou chumbo, com ou sem camisamento e chumbo de munição, de qualquer modo acondicionados; espoletas e detonadores em cartuchos vasios ou dêles separados ou em cartuchos; carregados de pólvora, bala ou chumbo, não compreendidos os estojos e os detonadores porta detonadores para granadas; fogos e foguetes de artifício, de qualquer qualidade, próprios para festas joaninas e outras, para campo ou salão.

lmpôsto de 10% para os produtos nacionais e de 15% o para os produtos estrangeiros.

Nota

As "armas brancas" estão sujeitas ao impôsto de ecôrdo com a alínea I.

 As armas brancas estão sujeitas ao impôsto de 6%, quando de produção nacional e de 12% quando de origem estrangeira.             (Redação dada pela Lei nº 494, de 1948)

III

ARTEFATOS DE MATÉRIAS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL

O impôsto incide sôbre:

1

todo e qualquer artefato de resinas naturais ou artificiais  (borracha, natural ou sintética, baquelite, eleonite, trolon e semelhantes, com ou sem outra matéria); de celuloide; de galalite; de couro; e peles; de cascos; de chifres; de marfim; de osso; de conchas; de ambar; de madeiras; de bambú; de cana; de junco; de rafia; de vime; de sementes; de frutos e cascas de vegetais.

Impôsto de 4% para os produtos nacionais e de 6% para os produtos estrangeiros.

2

boás, pelos, peles de agasalho (incluídos os casacos, pelerines e "man-teaux"), "manchons" e semelhantes e outros agasalhos de peles com pêlos, preparados ou curtidas, com ou sem acabamento ou fôrro, e em peça ou metro.

Impôsto de 6%  Para os produtos nacionais e de 10% para os produtos estrangeiros.

Notas

Os brinquedos que forem fabricados inteiramente com as matérias desta alínea pelos respectivos industriais estão sujeitos ao impôsto aqui estabelecido

Os artefatos beneficiados fora da fábrica produtora e que a ela não tenham de voltar, ficam sujeitos a novo impôsto, pago pelo beneficiador, independente do que tiver sido pago pelo fabricante.

Os beneficiadores e reformadores são considerados fabricantes para todos os efeitos legais.

Os artefatos que forem remetidos a fábricas beneficiadoras e tiverem de voltar ao estabelecimento de origem, transitarão sem pagamento do impôsto acompanhados da guia modêlo 9, devendo esta ser arquivada para fins de fiscalização. Na hipótese de pertencerem ambas as fábricas à mesma pessoa física ou jurídica, o impôsto poderá ser pago na do beneficiamento quando aí forem vendidos os produtos.

Isenções

Estão isentos do impôsto:

a) os lençóis de borracha crépe, pura ou regenerada, de produção nacional;

b) a madeira em toras, serrada, aplainada ou compensada e suas fôlhas;

c) os artefatos de madeira bruta ou simplesmente debastada ou serrada;

d) os barrís, barricas, pipas, caixões, caixotes, engradados, tambores e tonéis de madeira;

e) os carretéis para linha;

f) os veículos de qualquer espécie, inclusive os elevadores e as carrocerias;

g) o carvão animal ou vegetaI;

h) os pneumáticos e câmaras de ar, de produção nacional, quando vendidos diretamente pelos respectivos fabricantes à emprêsas montadoras de automoveis e destinados exelusivamente à rodagem dos mesmos veículos importados novos ou fabricados no país, de acôrdo corn as instruções que forem baixadas pelo Diretor das Rendas Internas,

Penalidades

Incorrem na multa de:

a) Cr$ 500,00 a Cr$ 1.000,00  - os que infringirem o disposto na

Nota 3ª;

b) Cr$ 2.500,00, além do dobro do impôsto não pago, se houver, os que não cumprirem as instruçãos a que se refere a isenção h.

IV

BRINQUEDOS, ARTIGOS DE ESPORTE E JOGOS

O impôsto incide sôbre:

brinquedos, simples ou em conjuntos, inclusive artigos para esporte e jogos.

Impôsto de 4% para os produtos nacionais e de 8% para os produtos estrangeiros.

V

CERÂMICA E VIDRO

O impôsto incide sôbre:

todo e qualquer artefato de cerâmica ou de vidro.

Impôsto de 4% para os produtos nacionais e de 6% para os produtos estrangeiros.

Notas

Os artefatos beneficiados fora da fábrica produtora e que ela não tenham de voltar   ficam sujeitos a novo impôsto, pago pelo benefiador, independente de que tiver sido pago pelo fabricante. Os beneficiadores reformadores e transformadores são considerados  fabricantes para todos os efeitos legais.

Os artefatos que forem remetidos a fábricas beneficiadoras e tiverem de voltar ao estabelecimento de origem, transitarão sem pagamento do impôsto. acompanhados da guia modêlo 9, devendo esta ser arquivada para fins de fiscalizacão. Na hipótese de pertencerem ambas as fábricas à mesma pessoa física ou jurídica, o impôsto poderá ser pago na do beneficiamento, quando aí forem vendidos os produtos.

Os brinquedos fabricados inteiramente de cerâmica ou vidro pelos industriais dêstes pradutos estão aujeitos ac impôsto desta alínea.

Os fabricantes, além das demais exigências de caráter geral desta lei, são obrigados a mencionar na "nota fiscal" modêlo 11, que acompanhar os produtos, o pêso, dimensão ou quantidade conforme o elemento básico da venda, bem como o prêço e o total do impôsto pago, quando a entrega se realizar fora do município.

Isenções

Estão isentos do imposto:

a) os artefatos de uso doméstico fabricados de barro bruto, apenas umedecido e amassado em pipa ou maromba vertical, com ou sem vidramento de sal, cujo preço de venda do produtor não exceda de Cr$ 4,00;

b) as telhas e os tijolos de barro bruto, apenas umedecido e amassado em pipa ou maromba vertical sem qualquer prensagem mecânica;

c) as manilhas e tubos (retas, curvas, derivações, sifões, ralos, tês, luvas, selins, virolas, caixas de gordura; reduções, condutos, diminuições, cotovelos e tôda e qualquer peça correlata);

d) os tijolos, as piças de qualquer formato, terras, argamassas e cimentos, refratários.

Penalidade

Incorrern na multa de:

Cr$ 500,00 a Cr$ 1.000,00 - os que  infringirem o disposto nas Notas 2ª e 4ª.

VI

CHAPÉUS

O imposto incide sôbre:

barretes, bonés, capacetes, carapaças, chapéus, ambastidos, fôrmas no carcassas, gorros, quepes e turbantes para homens, mulheres e crianças, de qualquer formato e qualquer que seja o material de que tenham sido confeccionados.

Impôsto de 5% para os produtos nacionais e de 8% para os produtos estrangeiros.

Nota

O impôsto incide, igualmente, sobre as reformas executadas nos chapéus de senhoras e de crianças.

Isenções

Estão isentos do impôsto:

a) os chapéus de palha ou fibra, de produção nacional, sem carneira, fôrro ou guarnição, desde que o preço de venda do produtor não exceda de Cr$ 3,00;

b) os chapéus de couro, próprios para tropeiros; as toucas e as carapuças para recém-nascidos.

VII

CIMENTO E ARTEFATOS DE CIMENTO, DE GÊSSO E DE PEDRAS NATURAIS E ARTIFICIAIS

O impôsto incide sôbre:

1

cimento de qualquer qualidade.

Impôsto do 10% para os produtos nacionais e de 15% para os produtos estrangeiras.

2

alabastro, arenito, granito, mármore ônix e pórfiro, em bruto, blocos, lâminas ou placas simplesmente serradas, de procedência estrangeira. Impôsto de 2%.

3

todo e qualquer artefato de alabastro, arenito, granito, mármore, ônix, pórfiro, cimento e de gêsso, simples ou composto com estas ou outras matérias. Impôsto de 3% para os produtos nacionais e de 5% para os produtos estrangeiros.

Notas

Os industriais de alabastro arenito, granito, mármore, ônix e pórfiro, terão o livro modêlo 16, no qual registrarão diáriamente as faturas ou notas de entrada do dia anterior, dos blocos, chapas. lâminas e placas, isentas do impôsto ou de procedência estrangeira. pelas suas respectivas dimensões e preços totais, dispensados do boletim de produção.

Os industriais de que trata a nota anterior são dispensadas de mencionar na "nota fiscal" modêlo 11 o preço e o total da impôsto pago, quando a entrega de seus produtos se realizar dentro do município produtor.

Isenções

Estão isentos do impôsto:

a) as lâminas ou placas simplesmente serradas, sem qualquer polimento quando vendidas a industriais devidamente registrados;

b) o granito para "guia" (meio fio), paralelepípedos e brita;

c) as placas ou chapas onduladas ou lisas, as fossas asséticas e os tubos, de cimento simples ou misto, e respectivos pertences;

d) os pisos e quaisquer revestimentos quando inteiramente confeccionados no local da aplicação;

e) as obras de arte, quando vendidas por seus autores.

Penalidade

Incorrem na multa de;

Cr$ 500,00 a Cr$ 1.000,00 - os que infringirem o disposto na Nota 1ª

VIII

ELETRICIDADE

O impôsto incide sôbre:

o consumo de luz e fôrça elétricas.

Impôsto de 3% sôbre as importâncias cobradas mensalmente pelo consumo de eletricidade.

Notas

O impôsto será arrecadado na conta que as emprêsas ou entidades ficam obrigadas a expedir e será recolhido à repartição arrecadadora local ou às Delegacias Fiscais a que estiverem subordinadas, dentro dos vinte primeiros dias do mês subseqüente ao da expedição da conta, mediante guia modêlo 8, em três vias.

Na contabilidade dos que explorarem os serviços de fôrça e luz, serão escrituradas, em títulos próprios, por partidas que abranjam período não superior a 30 dias, as importâncias das contas expedidas mensalmente e o total do imposto devido.

Isenções

Estão isentos do impôsto:

a) os kilowatts-hora consumidos em seus próprios serviços e respectivas oficinas, pelas emprêsas geradoras e distribuidoras de energia elétrica;

b) o fornecimento de energia feito pelas emprêsas geradoras aos distribuidores;

c) o consumo de eletricidade em oficinas e serviços da União, Estados e Municípios e o fornecimento gratuito a hospitais e instituições de caridade;

d) o consumo de luz até 20 kwh mensais.

Penalidade

Incorrem nas multas de:

a) Cr$ 500,00 a Cr$ 1.000,00 - os que infringirem o disposto na Nota 2ª;

b) importância igual ao imposto não recolhido, não inferior a Cr$ 1.000,00 - os que infringirem o disposto na Nota 1ª.

IX

ESCÔVAS, ESPANADORES E PINCÉIS

O impôsto incide sôbre:

brochas, escôvas, escovões, espanadores, enceradeiras não elétricas, pincéis, rôdos de borracha, com ou sem cabo, vasculhadores, vassouras e vassourões, de qualquer matéria e feitio e para qualquer fim.

Impôsto de 4% para os produtos nacionais e de 8% para os produtos estrangeiros.

X

JÓIAS, OBRAS DE OURIVES E RELÓGIOS

O impôsto incide sôbre:

1

pedras preciosas ou semi-preciosas, lapidadas; pérolas, cultivadas ou não e tôda e qualquer obra ou objeto fabricado ou ornamentado. no todo ou em parte. com as referidas pedras e pérolas ou com ouro, prata, platina e respectivas ligas, compreendidos os objetos usados.

Imposto de 8%, sôbre o preço de importação ou de venda, pago: 4% pelo fabricante ou importador e 4% na revenda a consumidor. nos têrmos da primeira parte da Nota 1ª; ou, totalmente, nos casos da parte final da mesma Nota.

Impôsto de 12% sôbre o preço de importação ou de venda calculado e pago na forma do disposto na nota 1ª.             (Redação dada pela Lei nº 494, de 1948)

2

relógios marcadores de tempo, de qualquer espécie, com ou sem caixa, em cuja confecção não entrem as matérias especificadas no inciso 1.

lmpôsto de 5%, pago pelo importador ou pelo fabricante, nos têrmos das Notas 7ª e 8ª.

Notas

O impôsto sôbre os produtos do inciso 1 será calculado à razão de 4%: - nos que forem impartados por comerciante e fabricante: nos vendidos pelo próprio fabricante ou lapidário a comerciante; nos que, adquiridos de particular farem revendidos a comerciante e, ainda, nos revendidos por êste último cunsumidor  E sera calculado à razão de 8% - nos prvdutos vendidos pelo próprio febricante ou lapidario a consumidor; nos que forem importados por particular e nos que, adquiridos dêste último, forem revendidos a consumidor.

O impôsto sôbre os produtos do inciso 1 será calculado e pago do seguinte modo:           (Redação dada pela Lei nº 494, de 1948)

I - à razão de 12%:          (Incluído pela Lei nº 494, de 1948)

a) nos produtos vendidos pelo próprio fabricante ou lapidário a consumidor ou comerciante não registrado;           (Incluída pela Lei nº 494, de 1948)

b) nos produtos importados por particular ou comerciante não registrado;         (Incluída pela Lei nº 494, de 1948)

c) nos produtos que, adquiridos de particular ou comerciante não registrado, forem revendidos a consumidor ou comerciante não registrado;           (Incluída pela Lei nº 494, de 1948)

II - à razão de 6%:             (Incluído pela Lei nº 494, de 1948)

a) nos produtos importados por comerciantes registrados ou fabricantes;           (Incluída pela Lei nº 494, de 1948)

b) nos produtos vendidos pelo próprio fabricante ou lapidário a comerciante registrado;          (Incluída pela Lei nº 494, de 1948)

c) nos produtos que, adquiridos de particulares ou comerciante não registrado, forem revendidos a comerciante registrado;           (Incluída pela Lei nº 494, de 1948)

d) nos produtos revendidos por comerciante registrado a consumidor ou a comerciante não registrado.            (Incluída pela Lei nº 494, de 1948)

Os fabricantes, lapidários e comerciantes a que se refere a primeira parte da Nota 1ª, quando se tratar de venda a revendedor. verificação se o adquirente de seus artigos se encontra registrado para tal fim. Em caso negativo, será considerado como consumidor.

Os fabricantes, lapidários e comerciantes a que se refere o nº II da Nota 1ª, verificarão, quando se tratar de venda a revendedor, se o adquirente de seus artigos se encontra registrado para tal fim. Em caso negativo, será considerado como consumidor.          (Redação dada pela Lei nº 494, de 1948)

Incluem-se entre os fabricantes de relógios os que fizerem a montagem do maquinismo em caixas.

Não se consideram ornatos ou partes integrantes, a que se refere o inciso 1, os acabamentes de ouro. platina ou prata por meio de galvanoplastia, folheamento (plaqué), pintura ou processos semelhantes.

Nas obras feitas por encomenda e nas transformações, consertos ou  beneficiamento de objetos, com o emprêgo de matérias primas constantes do inciso 1 e pertencentes a terceiros, o impôsto será calculado sôbre o valor total da obra,  inclusive tais matérias. Quando a encomenda fôr feita por comerciante registrado, do cálculo do valor total da obra se excluirá o da pérolas cultivadas ou não, pedras preciosas ou semi-preciosas.

O impôsto incide sôbre, as vendas em geral e sôbre as importações efetuadas por fabricante, lapidário, importador, comerciante, mercador ambulante e particular, qualquer que seja a procedência dos objetos incluindo-se nesta obrigação os leiloeiros, os Clubes de Mercadorias e as Caixas Econômicas, tanto nas vendas diretas que fizerem como nas arrematações.

O impôsto será calculado e recolhido de acôrdo com as Obs. 1ª e 2ª desta Tabela, mesmo quando devido por comerciante.

Os que fabricarem produtos desta alínea ou que venderem os compreendidos no seu inciso 1, terão o livro modêlo 15. escriturando-o de acôrdo com instruções nêle contidas; terão também o livro modêlo 17 ou 18 para registro diário das entradas e saídas dêsses artigos, produzidos ou adquiridos, excetuados de tal obrigação os leiloeiros, as Caixas Econômicas e os lapidários. Os livros dos mercadores ambulantes servirão para todos os lugares que percorrerem.

Os que fabricarem ou venderem produtos desta alínea, terão ainda o talão "nota fiscal" modêlo 11, devidamente autenticado pela repartição arrecadadora local, e, de tôda e qualquer venda que fizerem, fornecerão ao comprador a "nota" respectiva. Nas vendas feitas a consumidor é dispensada a indicação do nome e enderêço do comprador.

10ª

O mercador ambulante fica obrigado a exibir, mensalmente, até o 10º dia útil do mês subseqüente, à repartição arrecadadora da localidade em que se encontrar, tanto a "Patente de Registro" como os seus livros fiscais. Nestes, o agente fiscal de plantão ou, em sua ausência, o chefe da repartição, aporá o "visto", depois de conferidas as vendas e o imposto pago, o mesmo fazendo na "Patente de Registro".

11ª

O ambulante que fôr encontrado sem a "Patente de Registro" ou com mesma sem o "visto" referido na Nota anterior ou, ainda, com mercadorias cuja procedência não esteja devidamente documentada, além da multa de que fôr passível, terá os objetos que transportar imediatamente apreendidos, correndo, a partir dessa apreensão, o prazo de oito dias para que o infrator apresente defesa à repartição arrecadadora competente. Decorrido êsse prazo, seja ou não apresentada defesa. sera o outo julgado e, no casa de o ser procedente, os objetos apreendidos serão postos em leilão, observando-se as formalidades desta lei.

12ª

Não se aplica aos viajantes e representantes legais de firmas registradas para o comércio dos produtos desta alínea, quando no exercício dessas funções, o disposto nas Notas 8ª. 9ª 10ª e 11ª desde que possam exibir documentação da firma que representem, referentes às mercadorias que transportarem.

13ª

Os que fabricarem ou venderem os produtos compreendidos no inciso 1, são ainda obrigados:

a) a ter, autenticado pela repartição competente, um livro-nota especial com cópias a carbono, para o registro de encomendas, consertos ou beneficiamento de objetos de terceiros, no qual, em cada caso, serão esclarecidas as características do trabalho a fazer, o valor da matéria prima recebida (se houver), a estimativa do preço da obra, o nome e o enderêço do cliente, ao qual será fornecida uma cópia da referida nota;

b) a classificar os objetos por meio de etiqueta ou envoltório com o número de ordem de entrada no estabelecimento, número êste oriundo do respectivo registro no livro modêlo 17 ou 18, com exceção dos objetos destínados a conserto, os quais deverão ter etiquetas ou envoltórios especiais com o nome do cliente ou o número da "nota" reepectiva, comprobatórios de sua procedência.

14ª

Os Clubes de Mercadorias, os leiloeiros e as Caixas Econômicas, desde que vendam, de qualquer forma, os produtos do inciso 1, estão sujeitos às determinações e respectivas penalidades desta alínea.

15ª

Relógios importados pagarão o impôsto na base de 12% acrescidos do adicional de 20%, sem qualquer outra tributação posterior.            (Incluída pela Lei nº 494, de 1948)

Isenção

Estão isentos do impôsto:

as obras e objetos compreendidos no inciso 1, quando os metais alí especificados tenham sido, empregados exclusivamente por necessidade técnica científica.

Penalidades

Incorrem nas multas de:

a) Cr$ 500,00 a Cr$ 1.000,00 - os que infringirem o disposto nas Notas 8ª, 9ª, 10ª e 13ª, letra a;

b) Cr$ 2.500,00 a Cr$ 5.000,00 - os que infringirem o disposto na Nota 13 ª, letra b.

XI

PAPEL E SEUS ARTEFATOS

O impôsto incide sôbre:

cartolina, cartão, mata-borrão, papel, papelão e produtos semelhantes, de qualquer matéria, feitio e qualidade e para qualquer fim.

Impôsto de 2% para os produtos nacionais e de 3% para os produtos estrangeiros.

Notas

O impôsto incide sôbre qualquer produto desta alínea que for beneficiado na fábrica produtora. Incide ainda sôbre: - lixa, papel higiênico, "stencil", carbono (exceto os impressos carbonados), couché, prateado, dourado, laminado, oleado, parafinado, especial para forrar casa ou mala e o próprio para guarnicão - quando assim preparados por meio de beneficiamento, alteração ou transformação fora do estabelecimento de origem do papel.

O impôsto incide sobre qualquer artefato de papel de procedência estrangeira, bem como sôbre o de produção nacional, quando confeccionado na própria fábrica produtora do papel ou em edifício que com ela se comunique internamente.

Não se incluem nas alíneas I, III e XXIX os artefatos de papel (livros, albuns, escarcelas, folhinhas, etc.). contendo ornatos, cantos, ilhoses, armações ou partes acessórias de tais matérias.

Os brinquedos fabricados inteiramente com papel pelos industriais dêste produto estão sujeitos  o impôsto desta alínea.

Isenção

Está isento do impôsto o papel com linha dágua destinado à imprensa, quando importado com isenção ou redução de direitos aduaneiros. É proibida a aplicação dêsse papel a fim diferente, salvo a cessão, devidamente autorizada, para o mesmo fim, a outro jornal ou revista, correndo, entretanto, sob a responsabilidade do primeiro cedente qualquer infração verificada.

Penalidade

Incorrem na multa de:

Importância igual ao impôsto não pago e não inferior a Cr$ 2.500,00 - os que aplicarem o papel de que trata a Isenção a fins diferentes do seu destino.

XII

PRODUTOS ALIMENTARES INDUSTRIALIZADOS

O impôsto incide sôbre:

cereais e farináceos, de procedência estrangeira, que se apresentarem moídos ou semi-moidos, em lâminas, flocos ou de qualquer outro modo beneficiados; farinhas alimentícias compostas, assim consideradas as misturas da quaisquer farinhas ou a adição, a uma ou a mais de uma, de açucar, cacau, leite, ovo ou outra substância que  modifique suas propriedades alimentares; biscoitos e bolachas:

conservas de carnes e peixes, e carnes e peixes em conserva de qualquer qualidade e em qualquer embalagem, de procedência estrangeira; carnes e peixes em conserva acondicionados em barricas, caixas, latas ou tinas de pêso até 10 quilogramas, de produção nacional; conservas de carne de qualquer espécie, simples ou adicionadas de outros produtos, chouriços, galantine, geléias,  línguas sêcas em fumeiro, em salmoura ou afiambradas; linguiças, morcelas, mortadelas, presuntos, queijo porco, salchichas, salames, salpicão, toucinho de fumeiro acondicionado (Bacon ); caldas, extratos, pastas e outras preparações não medicinais; camarões, mariscos, ostras e outros crustáceos conservados por meio de azeite, vinagre ou qualquer outro processo, gorduras animais ou vegetais, simples ou mistas, em estado pastoso ou emulsivo, de qualquer procedência.

lmpôsto de 3%,  para os produtos nacionais e de 4% para os produtos estrangeiros.

2

azeite de oliveira e azeites ou óleos de qualquer outra qualidade adequados à alimentação; açúcar de qualquer qualidade; banha de porco, manteiga animal e leite condensado ou concentrado em emulsão, em pó ou em qualquer outro estado, de procedência estrangeira, queijos e requeijões.

lmpôsto de 4% para os produtos nacionais e de 6%,o para os produtos estrangeiros.

3

legumes, frutas e frutos em conserva, simples ou mistos, em massa, extrato, salmoura ou de qualquer outro modo preparados; salgados para aperitivos (mandioca e batata em raspa, amendoim, castanha e semelhantes); mostarda em massa ou em pó, pimenta e canela em pó, simples ou composta; fermentos em pó (Baking Powder), tais como "Royal", "Bhering" e outros condimentos culinários; môlho de tipo inglês, "Maggi" e semelhantes; colorantes; fermentos vivos, de tipo "Fleischmann", "Cruz Quebrada" e outros, de qualquer modo acondicionados;

doces de qualquer espécie, preparados em calda, massa, geléia, e em açucar cristalizado; frutas sêcas ou passadas, em calda ou em compota; chocolate de qualquer espécie ou qualidade e seus derivados, de qualquer forma apresentados; bombons, "fondants", crocantes, "nougats"; confeitos com ou sem recheio de qualquer qualidade; balas, caramelos, "marrons glacés", pastilhas goma e outras, comprimidas ou não, e produtos semelhantes; café torrado ou moído e chá.

lmpôsto de 5% para os produtos nacionais e de 7% para os produtos estrangeiros.

Notas

Incluem-se entre as derivados do chocolate as farinhas alimentícias que contiverem mais de 30 % de cacau.

Entende-se por "chouriço" a tripa grossa, cheia de carne com gordura e temperos e sêca em fumeiro; por linguiça, o chouriço delgado; e por morcela, a tripa cheia de sangue de porco.

A "nota fiscal" de que trata a letra a da Obs. 6ª desta Tabela será substituída, quando se tratar do fabricante de açucar, pela nota de remessa criada pelo Instituto do Açucar e do Álcool (art. 36 do Decreto-lei nº 1.831, de 4 de dezembro de 1939), devendo da mesma constar o valor total da mercadoria.

Os fabricantes de açúcar são ainda obrigados a ter o livro modêlo 19 e a escriturá-lo de acôrdo com as instruções nele contidas.

Os fabricantes dos produtos desta alínea são ainda obrigados a fazer acompanhar do manifesto modêlo 13 a mercadoria entregue aos ambulantes, para distribuição, os quais fornecerão em cada venda a "nota fiscal" modêlo 11, que conterá número e data do manifesto, a fim de que na volta à fábrica, nêle sejam deduzidas as vendas efetuadas.

Os fabricantes de café torrado ou moido e os moedores de café torrado são obrigados a ter os livros modelos 20 e 21, assim como o boletim diário de estoque de café crú a que se refere o Decreto nº 23.938, de 28 de fevereiro de 1934, para confronto com o boletim previsto na letra b, da Obs. 6ª desta Tabela.

Isenções

Estão isentas do impôsto:

a) o melado ou mel de engenho; o mel de abelha e a rapadura, de produção nacional;

b) a farinha de trigo;

c) o charque e o toucinho de produção nacional;

d) as salsichas, linguiças, morcelas e os salgados para aperitivo, não acondicionados em recipientes de matérias plásticas, louça ou vidro, latas, caixas, sacos ou envoltórios de apresentação de pano, de "silcome" e de papel impermeável;

e) os peixes e crustáceos secos ou salgados, a granel, de produção nacional;

f) os biscoitos e bolachas a granel, assim considerados os que forem vendidos pelos fabricantes em caixões ou barricas não hermèticamente fechados, em latas sem tampa, cestos, sacos não impermeáveis e papel comum para embrulho, recipientes ou envoltórios êsses que se destinarem ao simples transporte;

g) os doces chamados de confeitaria, de fácil deterioração;

h) o mate de produção nacional;

i) a banha de porco, o leite condensado ou concentrado em emulsão, em pó ou em qualquer outro estado, a manteiga animal, o requeijão, e o queijo de produção nacional,

Penalidade

Incorrem na multa de:

Cr$ 500,00 a Cr$ 1.000,00 - os que infringirem o dispasto nas notas 3ª,  4ª,  5ª e 6ª

XIII

PRODUTOS FARMACÊUTICOS E MEDICINAIS

O impôsto incide sôbre:

adesivos sólidos ou líquidos (inclusive esparadrapo); água inglêsa; água oxigenada; águas aromáticas ou destiladas, sem perfume; alcoolatos; alcoolaturas; algodão hidrófilo; algodão termogêneo ou outros, compostos com substâncias revulsivas, iodadas e semelhantes; analgésicos; antivírus e arrobes;

 bacteriofagos; balas; bálsamos sólidos, líquidos ou pastosos; bastões; bastonetes; biscoitos; buco-vacinas; bugias;

cacau; "cachets"; caldos vacinantes; cápsulas; cataplasmas e semelhantes; chás compostos ou não; chocolates; cigarros; comprimidos; confeitos; conservas; cremes; creolina e outros produtos semelhantes;

dentifrícios em geral; desinfetantes e desodorantes sem perfume; drágeas;

elixires; embrocações; emplastros porosos de qualquer qualidade para qualquer fim; emulsões; extratos; farinhas; fermentos medicinais; filtrados microbianos; fomentações; "fondants ";

gáse; geléias; gélulas; glóbulos; gotas de qualquer espécie, inclusive as de produtos homeopáticos; granulados de qualquer variedade - esféricos, granuliformes, vermiculados, efervecentes ou não; grânulos;

 hidrolatos;

injeções parenterais, uretrais; inseticidas para uso doméstico; intratos:          (Vide Decreto-Lei nº 9.219, de 1946)

lapis; leite de bismuto e semelhantes; licores; linimentos; líquidos de Dakin; lisofórmio e outros produtos de finalidade semelhante; lisol; loco-vacinas;

magnésias leitosas, fluidas e outras; melitos;

óleos; opoterápicos; oro-vacinas; ouataplasma e semelhantes; ovoides; óvulos;

papéis e envelopes contendo produto de qualquer composição; papéis sinapizados; pastas; pastilhas; pensos protetores para calos e outros fins, simples ou compostos ; pérolas; pessários solúveis;  pílulas; pomadas; pós medicinais, simples ou compostos, efervecentes ou não; produtos injetáveis por qualquer via e de qualquer natureza; produtos veterinários; produtos homeopáticos;

revulsivos;

sacaretos e sais granulados de qualquer variedade, efervecentes ou não; sementes (Psilium e outros); sinapismos; soluções medicinais de qualquer natureza para uso interno ou externo, inclusive para injeções; soros biológicos; substâncias sólidas destinadas a injeção por qualquer via, acompanhada ou não de solução dissolvente; suspensões; supositórios;

tabletes; tablóides; tampões medicinais: tinturas; topo-vacinas; trociscos como os de mentol, cristais japoneses e outros;

ungüentos;

vacinas; velas; vermífugos; vinhos;

xaropes;

e todo e qualquer outro produto alopático, homeopático ou veterinário aqui não discriminado, de aplicação interna ou externa, qualquer que seja sua embalagem, acondicionamento ou apresentação.

Impôsto de 4% para os produtos nacionais e de 6% para os produtos estrangeiros.

Notas

O impôsto incide sôbre os produtos de que trata esta alínea, vendidos em embalagem destinada a consumidor sob denominação especial ou de fantasia, dependendo ou não de licença da Saúde Pública.

Ficam os fabricantes nacionais dos produtos desta alínea obrigados a imprimir nos rótulos interno e externo das amostras que distribuírem gratuitamente, em tôda a face ou parte que contiver o nome do produto, uma faixa vermelha, com o mínimo de 1/4 da dimensão maior do rótulo ou da face ou parte do envoltório, que terá em negativo a expressão: "Amostra gratis" - em caracteres bem visíveis. Nas ampoulas, permite-se a simples indicação da expressão "Amostra gratis", por gravação, etiquetagem, etc.

E' facultado aos fabricantes colocar nas "Amostras gratis" outros dizeres além do que dispõe a nota anterior, no sentido de melhor caracterizá-las.

E' proibida a venda de "Amostras gratis".

Só é permitida a existência de "Amostras gratis" nas fábricas respectivas, seus depósitos e agentes, nos consultórios médico; e dentários, nos estabelecimentos hospitalares, constituindo contravenção a sua existência em quaisquer outros estabelecimentos.

As "Amostras gratis" só poderão sair das fábricas respectivas acompanhadas de notas discriminativas, extraídas de talão numerado seguida e tipogràficamente, copiadas a carbono e indicando o nome do destinatário (agente ou visitador, médico, dentista ou hospital).

Os fabricantes, além das demais exigências de caráter geral desta lei, são obrigados:

a) a imprimir no rótulo e na bula dos seus produtos as indicações exigidas pelo Departamento Nacional de Saúde;

b) a lançar na coluna das observações do livro modêlo 15 a quantidade e espécie das amostras distribuídas gratuitamente.

Isenções

Estão isentos do impôsto:

a) os produtos oficinais injetáveis ou não. Entende-se por produto oficinal todo aquele alopático ou homeopático, de fórmula e preparações fixas, inscritos nas farmocopéias ou formulários adotados pelo Departamento Nacional de Saúde e cuja fabricação ou venda independa de licença dessa repartição, sem nome de fantasia, desprovido de bula e de indicações terapêuticas.

b) as amostras de fabricação nacional para distribuição gratuita a médicos, dentistas e hospitais pelos fabricantes, diretamente ou por intermédio de seus agentes e visitadores.

Penalidades

Incorrem nas multas de:

a) Cr$ 500,00 a Cr$ 1.000,00 - os que infringirem o disposto nas Notas 2ª, 6ª e  7ª;

b) Cr$ 2.500,00 a Cr$ 5.000,00 - os que infringirem o disposto nas Notas 4ª e 5ª.

XIV

TINTAS, ESMALTES, VERNIZES E OUTRAS MATÉRIAS

O impôsto incide sôbre:

tintas, esmaltes, vernizes, massas, pastas, preparações e composições com base de água, álcool, óleo, piroxilina (nitrocelulose), betume, pixe ou alcatrão e de qualquer outra qualidade, para conservação e preparo de superfícies e pinturas em geral, para impressão, para carimbo, para escrever, para desenho ou para outros fins;

líquidos impermeabilizantes, mordentes e líquidos empregados como veículo de purpurina ou de pós metálicos para dourar, pratear, bronzear e aluminar; dopes, thinners. redutores, retardadores, removedores, solventes, dissolventes e diluentes de qualquer espécie, água-rás, óleo de linhaça, caseína em pó, secantes de qualquer espécie;

tintas químicas de qualquer côr, côres ou corantes minerais, naturais ou artificiais; anil, anilinas, pigmentos em geral, alvaiade de chumbo, de titânio de zinco, barita ou baritina, blano fixe (sulfato de bário artificial), carbonato de cálcio, gêsso cré, litopônio, negro de fumo, óxido de chumbo (zarcão), de cobre, de ferro, de mercúrio, pós de sapato, pós metálicos para dourar, pratear, bronzear e aluminar; e outras matérias de características semelhantes, para o preparo de tintas, esmaltes, vernizes e outros fins;

ceras, cera-vernizes, líquidos ou tintas, pomadas, emulsões, cremes, pós pastas, tijolos, tabletes, graxas, saponáceos e quaisquer outras preparações semelhantes servindo para limpar, polir, amaciar ou conservar metais, móveis, soalhos, madeiras, ladrilhos, mármore, correias, couros, calçado, utensílio de cozinha ou para quaisquer outras fins semelhantes; goma arábica, goma laca, goma sandaraca, pasta para colar; substâncias para tingir, de uso doméstico, tais como " Tintol ', " Guarany ", " Sucury ", e semelhantes;

 acetatos ou pirolenhitos de qualquer espécie; produtos intermediários da origem estrangeira para a fabricação de anilinas e outros fins, tais como: ácidos orgânicos I e E, naftiônico, salicílico, sulfanílico, sulfônico, Gama, H, I, R, Neville Winther e semelhantes, aminoantrachinonas, aninofenóis, óleo de anilina, anisidinas, benzidinas, carbazol, cloranilinas, cloridratos de alfanaftilamina, de anilina, de benzidina, de metafeniliendianina, de paraamidofenol, clorobenxinas, clorofenóis, dianizidina, difenilamina, dimetilaminoazobenzol, dinitrobenzeno, dinitroclorobenzeno, dinitrofenol, dinitrotoluol, etilanilinas, etilbenzilanilinas, fenilendiaminas, fenol, fenolftaleína, metanitroanizidina, metatoluilendiamina, metilynilinas, metilantrachinonas, monoetilortotoluidina, monoetilparaaminofenolsulfato, naftilaminas, naftóis, nitroanilinas, nitro naftalinas, nitrosofenol, nitrotoluenos, nitrotoluidinas, resorcina, sulfanilato de sódio, tolidina, toluidinas, trinitroarisol, xilidina.

Impôsto de 4% para os produtos nacionais e de 6% para os estrangeiros, pago pelo fabricante ou importador.

Notas

Os industrias que adquirirem de produtores nacionais ou importarem produtos desta alínea para empregarem como matéria prima de suas indústrias e quiserem gozar de isenção do impôsto farão uma caução, em moeda corrente ou em títulos da dívida pública federal, para garantia da Fazenda Nacional no caso de falta de pagamento do impôsto ou multa, caução que será de 2 % sôbre o capital da firma, não podendo a mesma ser inferior a Cr$ 10.000,00, nem superior a Cr$ 100.000,00. Esta caução poderá ser substituída, a juízo do Diretor das Rendas Internas, por fiança prestada por banco que não esteja em dívida com a Fazenda Nacional por impostos, multas ou responsabilidades assumidas em nome de terceiros.

Serão dispensados dessa caução os industriais que houverem feito a de que cogita a Nota 15ª, da alínea XXVII.

Os produtos adquiridos de fábricas nacionais ou importados com isenção de impôsto não poderão ser vendidos a não ser em casos especiais, mediante permissão da repartição arrecadadora local, a indústrial habilitado, nos têrmos da Nota anterior. Os industriais de que trata esta Nota ficam obrigados a ter e escriturar, diàriamente, o livro modêlo 22, de acôrdo com as instruções nêle contidas.

Isenções

Estão isentos do impôsto:

a) os artigos importados ou adquiridos a produtores nacionais, por industriais, para aplicação exclusiva em produtos de sua fabricação, na forma da Nota 1ª;

b) os produtos de origem mineral referidos no Código de Minas;

c) os esmaltes vitrificáveis (fritas metálicas).

Penalidade

Incorrem na multa de:

Cr$ 500,00 a Cr$ 1.000,00 - os que infringirem o disposto na Nota 2ª

XV

VELAS

O impôsto incide sôbre;

as de cêra, espermacete, estearina, parafina, sêbo ou de quaisquer outras matérias e de qualquer formato.

Impôsto de 5% para os produtos nacionais e de 7% para os produtos estrangeiros.

TABELA "B"

PRODUTOS SUJEITOS AO IMPÔSTO POR PREÇO TADELADO

Observações

1ª O impôsto será calculado:

a) quando se tratar de produto nacional - em cada unidade - sôbre o preço de venda da fábrica, ou sôbre o preço de venda no varejo, marcado pelo fabricante;

b) quando se tratar de produto de procedência estrangeira - sôbre o preça de importação de cada unidade, calculado na forma da letra b da Obs. 1ª da Tabela "A".

2ª O impôsto será pago:

a) nos casos da letra a da Obs. anterior pelo fabricante, por meio de estampilhas retangulares comuns adquiridas à repartição arrecadadora local, mediante guia modêlo 4, organizada em três vias, e aplicadas em lugar visível de cada unidade tributada, antes da saída da mercadoria do estabelecimento, respeitadas as normas especiais previstas nas alíneas desta Tabela;

b) no caso da letra b da Obs. anterior, pelo importador, por meio de estampilhas retangulares comuns adquiridas às Alfândegas e Mesas de Renda, por ocasião do despacho, mediante guia modêlo 5, organizada em três vias e aplicadas na forma e na ocasião indicadas na letra a desta Obs.; e diferença de impôsto entre o produto nacional e o estrangeiro, quando percentual, será recolhida por verba, na própria guia modêlo 5.

3ª Os fabricantes dos produtos desta Tabela, além das demais exigências de caráter geral desta lei e das obrigações especiais estabelecidas nas alíneas, são obrigados a ter o livro modêlo 23 e o talão "nota fiscal" modêlo 11 e a escriturá-los de acôrdo com as instruções neles contidas.

4ª Além das penalidades especiais previstas nas alíneas desta Tabela, incorrem nas multas de:

a) Cr$ 500,00 a Cr$ 1.000,00 - os que infringirem o disposto na Obs. 3ª e os que não aplicarem a estampilha em lugar visível do produto;

b) importância igual ao valar do impôsto devido, não inferior a Cr$ 2.500,00 - os que deixarem de pagar o impôsto no todo ou em parte.

XVI

CALÇADOS

O impôsto incide sôbre:

os de qualquer espécie, tipo, formato, qualidade ou matéria, inclusive as galochas, as perneiras e as polainas, por par, de acôrdo com o preço da venda no varejo marcado pelo fabricante:

                                                                                                Cr$

Até o preço de Cr$ 5,00...................................................................................................................   0,10

De mais de Cr$ 5,00 até Cr$ 12,00..................................................................................................  0,25

De mais de Cr$ 12,00 até Cr$ 20,00................................................................................................. 0,60

De mais de Cr$ 20,00 até Cr$ 30,00................................................................................................  0,90

De mais de Cr$ 30,00 até Cr$ 50,00................................................................................................. 2,00

De mais de Cr$ 50,00 até Cr$ 75,00................................................................................................. 3,00

De mais de Cr$ 75,00 até Cr$ 100,00............................................................................................... 5,00

De mais de Cr$ 100,00 até Cr$ 150,00............................................................................................. 7,50

De mais de Cr$ 150,00 até Cr$ 200,00........................................................................................... 10,00

De mais de Cr$ 200,00 por Cr$ 50,00 ou fração excedente ................................................................. 5,00

Artigos de procedência estrangeira, de qualquer preço..........................................................................20,00

Notas

O preço de venda no varejo, que servir de base ao estampilhamento, será marcado pelo fabricante na parte interna de cada perneira ou polaina e na externa do solado dos demais produtos, em cada pé, por fórma indelével, em caracteres visíveis, de altura não inferior a oito milímetros.

Nos calçados com solado de "crepe-sola" ou lâmina de borracha superposta poderão essas indicações ser feitas por meio de etiquetas de lâminas de borracha ou de couro, com os dizeres estampados ou impressos de modo indelével e de fórma a que fiquem, com segurança, colados na parte externa; e nos de solado de fibra ou corda, por meio de rótulos de papel. Os produtos de origem estrangeira ficam dispensados desta marcação de preço.

O fabricante poderá marcar o calçado por preço maior do que o recebido do comprador, desde que não exceda o limite da base de incidência imediatamente superior e pague o impôsto nesta base.

O varejista não poderá vender ou expôr à venda o calçado de produção nacional por preço superior ao marcado pelo fabricante.            (Incluída pela Lei nº 494, de 1948)

Isenções

Estão isentos do impôsto:

a) os sapatos de ponto de malha de qualquer espécie, para recém-nascidos;

b) os pés isolados de calçados, quando conduzidos por viajantes das respectivas fábricas, como mostruário, desde que contenham nas solas a declaração "amostra para viajante".

Penalidades

Incorrem na multa de:

Cr$ 2.500,00 a Cr$ 5.000,00 - os que infringirem o disposto nas Notas.

XVII

MÓVEIS

O impôsto incide sôbre:

Os de qualquer matéria e feitio, simples ou mistos, para qualquer fim, desmontados ou não, tais como:

armações; armários; arquivos;

balanços; balcões; bancos; barracas ou tendas para campo, jardim ou praia; bagatelas; bilhares e semelhantes; berços para crianças; biombos; "buffets"; burras

cabides de madeira; cadeiras para qualquer fim; camas; canapés; carrinhos berços; carteiras; casas para animais; cavalotes; sextas para papeis, para roupa, para serviço de padaria e outros misteres; cofres; cômodas; criados-mudos; consolos; cristaleiras; cúpulas e docés para cama;

divãs;

escadas portáteis; escrivaninhas; estantes; espreguiçadeiras;

gaiolas para aves; guarda-roupas;

jardineiras de madeira;

lavatórios de madeira;

mansebos; manequins; mesas; mochos;

paraventos e semelhantes; porta-"bibelots"; porta-chapéus; porta-pratos de madeiras;

sapateiras; secadores de reoupa; secretárias; sofás; tripés;

vitrines.

Por unidade ou peça, ainda que se trate de guarnição, conjunto ou mobilia, pelo preço de fabrica ou de importação:

                                                                                                                                                                                                                    Cr$

Até o preço de Cr$ 5,00...........................................................................................................................................................................       0,20

De mais de Cr$ 5,00 até Cr$ 10,00.....................................................................................................................................................      0,40

De mais de Cr$ 10,00 até Cr$ 25,00....................................................................................................................................................      1,00

De mais de Cr$ 25,00 até Cr$ 50,00...................................................................................................................................................      2,00

De mais de Cr$ 50,00 até Cr$ 75,00...................................................................................................................................................      3,00

De mais de Cr$ 75,00 até Cr$ 100,00.................................................................................................................................................      4,00

De mais de Cr$ 100,00 até Cr$ 150,00................................................................................................................................................      6,00

De mais de Cr$ 150,00 até Cr$ 200,00................................................................................................................................................      8,00

De mais de Cr$ 200,00 por Cr$ 100,00  ou fração excedente.................................................................................................................      4,00

Os produtos de procedência estrangeira ficam ainda sujeitos ao impôsto de 50% calculado sôbre o valor total das estampilhas a serem adquiridas de acôrdo com as bases de incidência, pago por verba.

Notas

Os beneficiadores, reformadores e transformadores são considerados fabricantes para todos os efeitos legais, cumprindo-lhes pagar a diferença do impôsto verificada entre a taxa primitiva e aquela a que, de acôrdo com o preço por que fôr vendido, ficar sujeito o móvel beneficiado, salvo se do beneficiamento resultar o desaparecimento das estampilhas já apostas, hipótese em que ao beneficiador incumbirá o pagamento integral do impôsto.

Os fabricantes são obrigados a marcar em lugar visível do arcabouço de cada peça, por ocasião do estampilhamento, em caracteres de altura não inferior a 8 milímetros, o preço da venda que serviu de base ao estampilhamento; e ainda a discriminar na "nota fiscal" modêlo 11 o preço de cada peça, em concordância com o que foi marcado, mesmo que se trata de grupo, guarnição ou mobília.

Aos fabricantes e comerciantes dos produtos desta alínea aplicam-se o disposto nas Obs. 1ª, 3ª e 5ª, da Tabela "A", e as respectivas penalidades.

Os fabricantes, além das demais exigências de caráter geral desta lei, são obrigados:

a) a remeter à repartição arrecadadora da localidade do comprador, dentro do prazo de 15 dias, contados da data da emissão, a 2ª via, tirada a carbono, da "nota fiscal", referente às vendas de produtos inacabados ou destinados a beneficiadores;

b) a ter, quando beneficiadores, reformadores ou transformadores, os livros modelos 24 e 25 e a escriturá-los de acôrdo com as instruções neles contidas.

Aos industriais de móveis, quando fabricarem artefatos de madeira e metais, é facultado pagar o impôsto pela forma prevista nesta alínea.

Isenção

Estão isentos do impôsto os cabides que façam parte integrante de armários, quarda-vestidos e guarda-casacas em números máximo de 12 para cada móvel e quando vendidos conjuntamente com èstes.

Penalidades

Incorrem nas multas de:

a) Cr$ 500.00 a 1.000,00 - os que infringirem o dispôsto na Nota 4ª;

b) Cr$ 2.500,00 a Cr$ 5.000,00 - os que infringirem o dispôsto na Nota 2ª.

TABELA "C"

PRODUTOS SUJEITOS AO IMPOSTO EM RAZÃO DE QUANTIDADE OU DE CARACTERISTICAS TÉCNICAS

Observações

1ª) O imposto será calculado de acôrdo com as base de incidência prevista ns alíneas desta Tabela e quando fôr devido por meio de estampilhas - será pago pela forma estabelecida na Obs. 2ª da Tabela "B". respeitadas as disposições especiais previstas em cada alínea.

2ª) É aplicável aos fabricantes de produtos desta Tabela o disposto nas Obs. 3ª e 4ª da Tabela "B".

XVIII

ÁLCOOL

O imposto incide sôbre:

o de uva, cana, mandioca, milho ou batata, ou de qualquer fruta ou planta assim considerado o produto de mais de 74º Gay Lussac.

                                                                  Cr$

Por 0,33 L ( meia garrafa )..................................................................................................................0,04

Por 0,50 L (meio litro)........................................................................................................................ 0,06

Por 0,66 L (garrafa)........................................................................................................................... 0,08

Por 1 L (litro)...................................................................................................................................... 0,12

Os produtos de procedência estrangeira ficam ainda sujeitos ao impôsto de 50%, calculado sôbre o valor total das estampilhas a serem adquiridas de acôrdo com as bases de incidência, pago por verba.

Notas

O imposto incide sôbre o álcool que fôr empregado no próprio estabelecimento distilador, no preparo de misturas carburantes.

O imposto que incide sôbre os produtos desta alínea, ressalvados os casos da Nota 3ª, será recolhido:

a) quando se tratar de venda a industriais - pelo fabricante, à repartição arrecadadora local, antos de iniciada a entrega do produto a consumo por meio da guia modêlo 6 organizada em três vias, de fórma que nenhum produto saia da fábrica sem que o impôsto tenha sido prèviamente recolhido, e por meio da guia rnodêlo 4, nos outros casos; as guias, conhecimentos e notas fiscais serão lançados dentro de três dias no livro modêlo 26. Com indicação do impôsto pago, o qual será deduzido do que houver sido recolhido adiantadamente, transportados os saldos por ocasião de encerramento mensal da escrita;

b) quando se tratar de produto estrangeiro - pelo importador às Alfândegas e Mesas de Renda, por ocasião do despacho, mediante guia modêlo 5 ou 7, conforme o caso, organizada em três vias.

O álcool vendido a comerciante varejista ou a particular é sujeito à selagem direta; a estampilha é a "cinta comum" que será aplicada parte na rolha, cápsula ou tampo e parte no recipiente.

Não é permitido o desdobramento do álcool em aguardente.

E' vedada a baldeação de álcool acondicionado em barris, latas e garrafões de mais de 5 litros, no ato da entrega ao comprador, salvo quando fôr transportado em vagões tanques, tonéis, pipas ou meias pipas,

O álcool simples vendido eu remetido a negociante varejista, registrado ou não, ou a consumidor, deverá estar acondicionado em recipiente cuja capacidade não exceda de um litro, excluídos desta restrição os estabelecimentos hospitalares e as repartições públicas.

A verificação do teôr alcoólico será feita sempre calculando-se a percentagem do álcool, em volume, pelo alcoômetro de Gay Lussac, de contrôle oficial. com divisões decimais a temperatura de  15º C, obedecidas as regras analíticas legais.

Os fabricantes, além das demais exigências de caráter geral desta lei e do que dispõem Notas anteriores, são obrigados:

a) a remeter ou entregar ao comprador comerciante por grosso as estampilhas correspondentes aos produtos que tiverem de ser estampilhados fóra da fábrica;

b) a colar es estampilhas no recipiente que contiver o produto vendido a estabelecimento hospitalar ou repartição pública, inutilizando-as com a data da venda e número da nota fiscal respectiva;

c) a mencionar no verso das estampilhas que acompanharem os produtos vendidos, além das declarações exigidas nesta lei, a numeração e a capacidade dos volumes em litros;

d) e mencionar na nota fiscal, que são obrigados a extrair, as declarações de quantidade, qualidade e espécie do produto e a capacidade dos recipientes, expressa em litros;

e) a gravar a marca, e procedência, o número do recipiente e sua capacidade expressa em litros: nos barris, em caracteres bem visíveis, a fogo ou por meio de carimbo com tinta indelével; nas latas e garrafões com mais de cinco litros, por meio de rótulos;

f) a ter o livro modêlo 26 e o talão-nota de expedição modêlo A, criado pelo artigo 2º do Decreto-lei nº 5.998, de 18 de novembro de 1943, e a escriturá-los de acôrdo com as indicações nêles contidas.

g) a utilizar o medicar automático e cumprir as disposições do Decreto-lei nº 3.494 de 13 de agôsto de 1941.

Os que receberem álcool com isenção do imposto para aplicação na indústria ficam obrigados a escriturar todo o movimento do produto em livro próprio.

10ª

As estampilhas de álcool vendido por comerciante e empregado como matéria prima de qualquer outro produto ou aplicado na indústria serão recolhidas à repartição arrecadadora respectiva, na fórma desta lei.

11ª

Os comerciantes por grosso de álcool, além das demais exigências de caráter geral desta lei, são obrigados:

a) a engarrafar, selar e rotular o produto e sòmente assim vendê-lo a varejista ou a consumidor, salvo se o receberem em recipientes até 5 litros ou se o venderem a fabricantes, para aplicação na sua indústria ou a outro comerciante por grosso;

b) a não abrir para venda a varejo os recipientes até 5 litros; a ter o livro modêlo 23 e o talão-nota fiscal modêlo 11, registrando diàriamente a entrada e saída dos produtos, o movimento das estampilhas recebidas e o das empregadas ou remetidas ao comprador.

12ª

Aos comerciantes a varejo de álcool, além das demais exigências de caráter geral desta lei, cumpre ter todo o estoque do produto acondicionado em recipiente cuja capacidade não exceda de um litro.

Isenção

E' isento do imposto:

o álcool aplicado como matéria prima de produtos químicos ou de

vinhos licorosos e compostos, desde que os estabelecimentos fabris pertençam à mesma razão social, embora situados em locais diferentes.

Penalidades

Incorrem nas multas de:

a) Cr$ 500,00 a Cr$ 1.000,00 - os que infringirem o disposto nas Notas 3ª, 5ª, 8ª, 9ª e 11ª, letra c;

b) Cr$ 2.500,00 a Cr$ 5.000,00 - os que infringirem o disposto nas Notas 4ª, 6ª, 10ª, 11ª, letras a e b e 12ª;

c) importância igual ao imposto não recolhido, não inferior, a Cr$ 2.500,00 - os que infringirem o disposto nas Notas 1ª e 2ª.

XIX

BEBIDAS

O impôsto incide sôbre:

1

 Cerveja:

a) de alta fermentação:

                                                                                                                                                                  Cr$

0,33 L (meia garrafa) ........................................................................................................................ 0,20

0,50 L (meio litro) .............................................................................................................................. 0,30

0,66 L (garrafa) ................................................................................................................................. 0,40

1 L (litro) ............................................................................................................................................ 0,60

b) de baixa fermentação e "chopp":

                                                                                                                                                                Cr$

0,33 L (meia garrafa) ........................................................................................................................ 0,36

0,50 L (meio litro) .............................................................................................................................. 0,54

0,60 L (garrafa) ................................................................................................................................. 0,72

1 L (litro) ............................................................................................................................................ 1,08

 Cerveja:           (Redação dada pela Lei nº 494, de 1948)

a) de alta fermentação ou baixa fermentação e “chopp”:          (Redação dada pela Lei nº 494, de 1948)

 

Cr$

0,20 L (1/5 de litro) ...................................................................................

0,24

0,33 L (meia garrafa) ................................................................................

0,40

0,50 L (meio litro) .....................................................................................

0,60

0,66 L (garrafa) ........................................................................................

0,80

1,00 L (litro) .............................................................................................

1,20

2

 aguardente em geral:

de qualquer modo obtida

 a) simples, de graduação alcoólica até 54º por:

                                                                                                                                                               Cr$

0,33 L (meia garrafa) ........................................................................................................................ 0,20

0,50 L (meio litro) .............................................................................................................................. 0,30

0,66 L (garrafa) ................................................................................................................................. 0,40

L (litro) ............................................................................................................................................... 0,60

b) simples, de graduação superior a 54º; as de alcoolatos de plantas e as compostas, assim consideradas a "laranjinha" e outras adicionadas de caramelo, cascas ervas, raízes ou essências, por:

                                                                                                                                                                 Cr$

0,33 L (meia garrafa) ........................................................................................................................ 0,40

0,50 L (meio litro) .............................................................................................................................. 0,60

0,66 L (garrafa) ................................................................................................................................. 0,80

1 L (litro) .............................................................................................................................................1,20

c) as rotuladas com as denominações de "armagnac", "genebra", "cognac", "whisky", "gin", "rhum" "brandy", "kirch", "korn", "ron", "wodka", "guestsch" e outras internacionalmente conhecidas, que lhes possam ser assemelhadas, de qualquer graduação alcoólica e ainda as que tiverem as propriedades organoléticas e índiceanalíticos característicos dessas bebidas, por:

                                                                                                                                                                 Cr$

0,33 L (meia garrafa),........................................................................................................................ 1,00

0,50 L (meio litro)................................................................................................................................1,50

0,66 L (garrafa) ................................................................................................................................. 2,00

1 L (litro) ............................................................................................................................................ 3,00

c) as rotuladas com as denominações de armagnac, arrack, brandy, cognac, genebra, gin, guestsch, kirch, korch, rhum, ron, whisky, wodka e outras internacionalmente conhecidas, que lhes possam ser assemelhadas, de qualquer graduação alcoólica e, ainda, as que tiverem as propriedades organoléticas e índices analíticos característicos dessas bebidas, por:            (Redação dada pela Lei nº 494, de 1948)

 

Cr$

0,33 L (meia garrafa) ...................................................................................

6,00

0,50 L (meio litro) .......................................................................................

9,00

0,66 L (garrafa) ...........................................................................................

12,00

1,00 L (litro) ...............................................................................................

18,00

d) as obtidas pela distilação do suco fermentado de cana de açúcar adicionadas de substâncias aromáticas ou medicinais e denominadas, de acôrdo com o artigo 2º do Decreto-lei nº 4.327, de 22 de maio de 1942, conhaque de alcatrão, conhaques de mel, conhaques de gengibre e semelhantes, de produção, nacional, bem como os conhaques obtidos pela destilação de vinho nacional natural, de uva, por:            (Incluída pela Lei nº 494, de 1948)

 

Cr$

0,33 L (meia garrafa) ...................................................................................

1,20

0,50 L (meio litro) .......................................................................................

1,80

0,66 L (garrafa) ...........................................................................................

2,40

1,00 L (litro) ...............................................................................................

3,60

3

 aperitivos e bebidas semelhantes:

aperitivos, amargos, "fernets", "bitters', "vermouths", quinados, ferro-quinas, gemados, guaranados,  licores, por:

                                                                                                                                                                 Cr$

0,33 L (meia garrafa)......................................................................................................................... 1,00

0,50 L (meio litro) .............................................................................................................................. 1,50

0,66 L (garrafa) ..................................................................................................................................2,00

1 L (litro) ............................ ............................................................................................................... 3,00

 Aperitivos e bebidas semelhantes; - aperitivos amargos bitters, fernets, vermouths, quinados, ferroquinas, gemados, licores, por:             (Redação dada pela Lei nº 494, de 1948)

 

Cr$

0,33 L (meia garrafa) ...................................................................................

2,00

0,50 L (meo litro) ........................................................................................

3,00

0,66 L (garrafa) ...........................................................................................

4,00

1,00 L (litro) ...............................................................................................

6,00

4

bebidas fermentadas:

a) obtidas exclusivamente pela fermentação alcoólica do suco de frutas ou de plantas:

- até 12% de álcool, por:

                                                                                                                                                               Cr$

0,33 L (meia garrafa) ........................................................................................................................ 0,08

0,50 L (meio litro) .............................................................................................................................. 0,12

0,66 L (garrafa) ..................................................................................................................................0,16

L (litro) ............................................................................................................................................... 0,24

de mais de 12% de álcool, por:

                                                                                                                                                                Cr$

0,33 L (meia garrafa) ........................................................................................................................ 0,16

0,50 L (meio litro) .............................................................................................................................. 0,24

0,66 L (garrafa) ................................................................................................................................. 0,32

1 L ( litro ) .......................................................................................................................................... 0,48

b) obtidas por qualquer fermentação, artificialmente preparadas e obrigatòriamente rotuladas com essa indicação, por:

                                                                                                Cr$

0,33 L (meia garrafa) ........................................................................................................................ 0,80

0,50 L. (meio litro) ..............................................................................................................................1,20

0,66 L (garrafa) ..................................................................................................................................1,60

1 L (litro) ............................................................................................................................................ 2,40

5

 integral não fermentado, inclusive o concentrado pelo processo de vácuo de uva ou de qualquer outro fruta, tolerada a  percentagem de álcool até 1%,  por:

                                                                                                                                                                Cr$

0,33 L (meia garrafa) ........................................................................................................................ 0,08

0,50 L (meio litro) ...............................................................................................................................0,12

0,66 L (garrafa) ..................................................................................................................................0,16

1 L (litro) ............................................................................................................................................ 0,24

6

 vinhos:

a) vinhos, assim considerado exclusivamente o produto obtido pela fermentacão alcoólica da uva madura esmagada ou do suco de uva madura:

- até 12%  de álcool, por:

Cr$ 0,33 L (meio garrafa) ..................................................................................................................0,08

0,50 L (meio litro) ...............................................................................................................................0,12

0,66 L (garrafa).................................................................................................................................. 0,16

L (litro) ............................................................................................................................................... 0,24

- de mais de 12% de álcool, por:

                                                                                                                                                                 Cr$

0,33 L (meia garrafa) ........................................................................................................................ 0,16

0,50 L (meio litro) .............................................................................................................................. 0,24

0,66 L (garrafa) ................................................................................................................................. 0,32

L (litro) ............................................................................................................................................... 0,48

b) champagne e outros vinhos espumantes naturais ou gaseificados, por:

                                                                                                                                                         Cr$

0,33 L (meia garrafa) .........................................................................................................................1,80

0,50 L (meio litro) .............................................................................................................................. 2,70

0,66 L (garrafa) ................................................................................................................................. 3,60

1 L (litro) ............................................................................................................................................ 5,40

7

 águas de mesa artificiais, as minerais artificiais e as denominadas "sifão" (assim considerada a água potável adicionada de gás carbônico), "soda", "ginger-ale", "água tônica" e outras, refrescos pasosos, e  de frutas ou plantas e outras que se lhes possam assemelhar, por:

                                                                                                                                                                 Cr$

0,33 L (meia garrafa)......................................................................................................................... 0,18

0,50 L (meio litro) .............................................................................................................................. 0,27

0,66 L (garrafa).................................................................................................................................. 0,36

1 L (litro) ............................................................................................................................................ 0,54

 águas de mesa, águas minerais, águas artificiais, as denominadas “sifão” (assim considerada a água potável adicionada de gás carbônico), “soda”, “ginger-ale”, “água tônica” e outras, refrescos gasosos e de frutas ou plantas e outras bebidas que se lhes possam assemelhar, por:           (Redação dada pelo Decreto nº 9.178, de 1946)

Cr$

0,33 1 (meia garrafa) ................................................................................................................................... 0,18            (Redação dada pelo Decreto nº 9.178, de 1946)

0,50 1 (meio litro) ........................................................................................................................................ 0.27            (Redação dada pelo Decreto nº 9.178, de 1946)

0,66 1 (garrafa) ........................................................................................................................................... 0,36             (Redação dada pelo Decreto nº 9.178, de 1946)

1 1 (litro) .....................................................................................................................................................0,54.            (Redação dada pelo Decreto nº 9.178, de 1946)

 Águas de mesa artificiais, as minerais artificiais e as denominadas “sifão” (assim considerada a água potável adicionada de gás carbônico), “soda”, “ginger-ale”, ”água-tônica” e outros refrescos gasosos e de frutas ou plantas e outros que se lhes possam assemelhar, por;           (Redação dada pela Lei nº 494, de 1948)

0,20 L (quinto)

Cr$ 0,08.

0,33 L (meia garrafa)

Cr$ 0,14.

0,50 L (meio litro)

     0,20.

0,66 L (garrafa)

     0,27.

1,00 L (litro)

     0,40.

8

 xaropes  próprios para refrescos, por:

                                                                                                                                                                 Cr$

0,33 L (meia garrafa) ........................................................................................................................ 0,30

0,50 L (meio litro) .............................................................................................................................. 0,45

0,66 L (garrafa).................................................................................................................................. 0,60

1 L (litro) ............................................................................................................................................ 0,90

9

 Produtos sólidos para o preparo de águas de mesa (hidrolitol e semelhantes) e outros próprios para o fabrico de  refresco de qualquer qualidade e de qualquer modo acondicionados:

Por 5 gramas ou fração ........................................................................................................... Cr$ 0,05

Notas

Para os fins desta lei considera-se "chopp" o produto do inciso l quando acondicionado em barris e "automáticos".

Os produtos, de procedência estrangeira incluem-se, para pagamento do impôsto, na base de incidência mais elevada do respectivo inciso, ficando ainda sujeitos aos acréscimos abaixo indicados, calculados sôbre o total das estampilhas a serem adquiridas, recolhidos por verba na própria guia modêlo 5: - os dos incisos 1, 2, 3, 5, 7 e 8, com o acréscimo de 100%; os do inciso 4, letra b, com o de 150%; os do inciso 6, letra b, com o de 250%; os do inciso, 4, letra a, com o de 500% e os do inciso 6, letra a, com o de 400%.

Os "vermouths", quinados, ferro-quinas, gemados, guaranados e outras bebidas compostas, da mesma espécie, quando produzidos no país, com o emprêgo de 70% no mínimo, de vinho ou de vinho natural de frutas nacionais e de açucar e álcool, também nacionais, com graduação alcoólica não superior a 18%, pagarão o imposto previsto no inciso 3 desta alínea, com 50% de redução, quando a sua fabriceção tenha sido prèviamente autorizada pela Diretoria das Rendas Internas.

Os vinhos nacionais, licorosos ou especializados, adocicados ou secos alcoolizados, tais como "moscatel", "malvasia", "velho" e semelhantes, estão sujeitos ao impôsto do inciso 6 como vinhos de mais de 12% de álcool.

Sôbre as bebidas a que se refere o inciso 7, gaseificadas ou não, acondicionadas em recipientes de capacidade de 2 decilitros (1/5 de litro), incide o impôsto de Cr$ 0,07 por unidade, desde que sejam de produção nacional e não contenham qualquer percentagem de álcool.              (Suprimida pela Lei nº 494, de 1948)

A aguardente convertida em outra bebida, fora da fábrica produtora, fica sujeita ao impôsto integral correspondente ao novo produto.

Os produtos desta alínea estão  sujeitos à  selagem direta.

As estampilhas são:

a) retangulares comuns - para os produtos sólidos (inciso 9) - coladas em lugar visível, de maneira a inutilizarem-se uma vez aberto o volume;

b) cintas comuns - para os barris e "automáticos" de "chopp" - coladas em uma placa de madeira, cartolina, papel ou papelão, considerando-se selados, quando assim sairem das fábricas; - para os demais barris - aplicadas ao corpo dos mesmos; - para os garrafões de capacidade até 5 litros, garrafas, botijas, frascos, vidros e outros recipientes semelhantes - aplicadas parte na rolha, cápsula ou tampo e parte no gargalo, de modo a romperem-se ao ser aberto o recipiente, ficando as extremidades ao mesmo aderidas; para as latas - coladas no tampo das mesmas.

As estampilhas que acompanharem os barris de "chopp" serão assinaladas no lado impresso, por ocasião de serem aplicadas, com o nome da firma ou suas iniciais e o número desta alínea, a tinta, picote ou qualquer outro processo mecânico, contanto que o valor das estampilhas e marcações exigidas fiquem visíveis, devendo também conter, de forma a abranger a placa acima referida, a numeração e capacidade do barril, data e número da nota fiscal ou manifesto, permitido o uso de carimbo.

O estampilhamento dos produtos referidos no inciso 9 recairá diretamente sôbre cada unidade de 5 gramas ou fração, quando se tratar de sólidos, e sôbre o total das unidades contidas em cada volume, quando se tratar de outros produtos.

10ª

Para os recipientes de louça ou vidro de capacidade até 1 L (um litro),   é concedida uma tolerância de 10%.

11ª

A verificação de teor alcoólico de tôdas as bebidas far-se-á calculando-se a percentagem do álcool em volume, pelo alcoômetro Gay Lussac, oficialmente aferido, com divisões decimais, à temperatura de 15º C, obedecidas as regras analíticas legais.

12ª

Constitui contravenção a existência em estabelecimentos comerciais ou fabris, de ingredientes que sirvam para adulterar ou falsificar bebidas nacionais ou estrangeiras; e, ainda, desdobrar, colorir e de qualquer forma modificar o estado em que es bebidas saíram das fábricas ou foram importadas. E' permitida aos industriais a posse de tais ingredientes, desde que se destinem, comprovadamente, ao emprêgo na fabricação legítima de seus produtos.

13ª

Os fabricantes e comerciantes que receberem vinho não poderão filtrá-lo nem pasteurizá-lo, salvo se os primeiros o empregarem como matéria prima de outras bebidas ou de vinagre.

14ª

O disposto na Nota anterior não atinge os cantineiros e beneficiadores que receberem, na zona vinícola, vinho inacabado.

15ª

As bebidas, quando remetidas ou vendidas por fabricantes ou comerciantes por grosso a negociante varejista, registrado ou não, ou a consumidor, serão acondicionadas em recipientes cuja capacidade não exceda de um litro, excetuados o "chopp" em barril ou automático e o vinho acondicionado em recipiente de capacidade até 5 litros, que assim tenha de ser vendido.

A exigência da obrigatoriedade do engarrafamento do vinho (nacional, natural de uva) fica adstrita aos prazos que forem estabelecidos pelo Ministério da Agricultura para o funcionamento dos entrepostos de que trata o Decreto nº 2.499, de 16 de março de 1938.

16ª

E' proibida a venda a torno de bebidas, com exceção do "chopp" acondicionado em barris ou automático,

17ª

E' proibida a baldeação de bebidas no ato de entrega ao comprador, quando acondicionadas em barris, latas ou garrafões de mais de 5 litros, salvo quando se tratar de acondicionamento em vasilhame adaptável à condução por cargueiro ou em vagões tanques, tonéis, pipas ou meias pipas, respeitadas as restrições da Nota 15ª desta alínea. Em tais casos, será feita menção dessa circunstância na nota fiscal, independente das demais exigências desta lei.

18ª

Os fabricantes, exceto os de cerveja ou "chopp", além das demais exigências de caráter geral desta lei, são obrigados:

a) a ter o livro modêlo 23 e o talão nota fiscal modêlo 11, escriturando-os de acôrdo com as indicações nêles contidas, facultando-se aos fabricantes de aguardente optar pelo livro modêlo 26;

b) a remeter ou entregar ao comprador as estampilhas correspondentes aos produtos que tiverem de ser estampilhados fora da fábrica;

c) a mencionar no verso das estampilhas que acompanharem os produtos vendidos, as declarações exigidas por esta lei;

d) a mencionar na nota fiscal que são obrigados a extrair as declarações de quantidade, qualidade e espécie do produto e a capacidade das vasilhas, expressa em litros;

e) a gravar a marca, a procedência, o número da vasilha e sua capacidade expressa em litros: nos barris, em caracteres bem visíveis, a fogo ou por meio de carimbo, com tinta indelével; e por meio de rótulos, nas latas e garrafões de mais de cinco litros;

f) a utilizar o medidor automático e cumprir as disposições do Decreto-lei nº 3.494, de 13 de agôsto de 1941. quando fabricarem aguardente de cana;

g) a cumprir, no que lhes forem aplicáveis, as exigências das tetras a, b e c da nota 32ª

19ª

Os fabricantes de cerveja ou "chopp", além das demais exigências de caráter geral desta lei, são obrigados:

a) a ter o livro modêlo 27, escriturando-o de acôrdo com as instruções nêle contidas;

b) a dar saída aos barris e automáticos de "chopp" acompanhados da respectiva nota fiscal ou manifesto, contendo, além das demais exigências desta lei, a data da saída do produto da fábrica;

c) a dar saída à cerveja de que trata o inciso 1, alínea a, com as estampilhas apostas aos recipientes inutilizadas na forma do art. 76, trazendo sempre a indicação da data (dia, mês e ano), da sua saída da fábrica; devendo essa indicação ser feita por meio de carimbo, com tinta indelével ou a picote. Só os recipientes de cerveja dêsse tipo devolvidos às fábricas poderão sair destas com as respectivas estampilhas inutilizadas com a data do dia anterior;

d) a cumprir o que dispõem as letras d e e da Nota 18ª.

20ª

Vinho é o produto obtido pela fermentação alcoólica da uva madura esmagada ou do suco da uva madura, ficando proibida a venda, sob tal denominação, de produtos obtidos por outra qualquer forma, Quando o líquido fôr obtida pela fermentação alcoólica do suco produzido por qualquer outra fruta ou cana, a designação terá sempre de ser composta, acrescentando-se logo o nome do suco ferventado. Exemplas; "vinho de caju", 'vinho de laranja", "vinho de cana", etc. (Lei nº 549, de 29 de outubro de 1937, artigo 2º e seus § § 1º e 2º).

21ª

Considera-se matéria prima para o vinho, o mosto, isto é, o produto do esmagamento da uva, com ou sem a presença de bagaço, bem como o mosto concentrado, quando empregado exclusivamente nas zonas vinícolas, para a correção do vinho.

22ª

São proibidos todos os processos empregados para imitar o Vinho natural ou produzir vinho artificial. Os vinhos importados do estrangeiro sòmente poderão ser consumidos em espécie, não ppdendo sofrer qualquer transformação que altere sua marca, classe ou tipo,

23ª

Considera-se falsificar vinho:

a) desdobrar, colorir e de qualquer forma modificar o estado em que sairem das fábricas ou forem importados;

b) aproveitar para vinho o bagaço de uva já fermentado;

c) obter vinhos, inculcando-os como naturais de uva, pela fermentação de mostos concentrados, passas de uva ou de qualquer outra fruta, bem como. fora da zona vinícola, pela fermentação de mostos conservados por qualquer processo.

24ª

Os lavradores elaborantes de vinho natural, empregando produtos da própria lavoura, poderão remetê-los acompanhado da guia modêlo 10, com o imposto a pagar, desde que a remessa seja feita a fabricante registrado para o fabrico de vinho, estabelecido na mesma circunscrição fiscal.

25ª

A venda de estampilhas para selagem de vinhas estrangeiros só será feita quando a respectiva guia de aquisição estiver visada por um funcionário do Instituto de Fermentação do Ministério da Agricultura.

26ª

Aos fabricantes que infringirem a Nota 22ª não serão fornecidas estampilhas para selagem de vinhos.

27ª

Os fabricantes de  vinho que também receberem o produto com o imposto a pagar, na forma do disposto na Nota 24ª ficam obrigados a lançar, no mesmo dia, na coluna de produção do seu livro de escrita fiscal modêlo 23, desdobrada para êste fim a entrada do vinho, com a declaração da sua quantidade, do número e data da guia de remessa modêlo 10, do nome do remetente e da procedência da mercadoria.

28ª

Os lavradores elaborantes de vinho que também derem saída ao produto com o imposto a pagar, na forma da Nota 24ª, deverão possuir, além do talão-guia modêlo 10, o livro de escrita fiscal modêlo 28, no qual discriminarão os produtos vendidos com o imposto pago ou a pagar.

29ª

Os mesmos lavradores elaborantes do vinho, quando derem saída ao produto com o imposto a pagar, são obrigados a remeter uma via da guia modêlo 10 à repartição fiscal a que estiverem subordinados e outra ao destinatário da mercadoria.

30ª

Os fabricantes de vinhos compostos além das demais exigências de caráter geral desta lei, são obrigados:

a) a fabricá-los de acôrdo com as exigências da Nota 3ª e a usar, no engarrafamento e encaixotamento, exclusivamente frascos e caixas nacionais;

b) a dar saída dos vinhos compostos que fabricarem, acondicionados em recipientes de capacidade não superior a um litro, selados e rotulados, mesmo quando vendidos a atacadistas;

c) a ter o livro modêlo 29, e a escriturá-lo de acôrdo com as instruções nêle contidas,

d) a  anotar na coluna das observações desse livro as compras de frascos e caixas que fizerem em obediência à letra a, devendo conservar as notas fiscais ou faturas, para exibi-las aos agentes do fisco, quando solicitadas.

31ª

A fabricação de vinhos compostos em desacôrdo com e Nota 3ª e com a letra a da Nota 30ª, determinará, além da multa, a cassação imediata da autorização concedida ao fabricante pela Diretoria das Rendas Internas, passando a incidir os produtos no imposto total do inciso 3, letra a desta alínea.

32ª

Os comerciantes, além das demais exigências de caráter geral desta lei, são obrigados:

- os grossista:

a) engarrafar, selar e rotular os produtos nacionais ou estrangeiros, e sòmente assim vendê-los a varejistas ou a consumidores, salvo quanto aos importados ou recebidos em recipientes até 5 litros:

b) o não abrir para venda a varejo os recipientes até 5 litros:

c) a rotular os produtos que engarrafarem, indicando, além da marca, o país estrangeiro ou Estado do Brasil de sua pradução, a firma do engarrafados e o local do engarrafamento (cidade, rua e número);

- os de aguardente , por  grosso:

d) e ter  o livro modêlo 30, onde  registrarão diàriamente entrada e

saída  dos produtos, bem como o movimento das estampilhas empregadas ou remetidas ao comprador;

e) a observar o que dispõe o art. 115, letra a; - os varejistas, em geral:

t) a fazer o estampilhamento dos produtos no mesmo dia em que abrirem os volumes fechados adquiridos de comerciantes grossistas;

g) a fazer o engarrafamento dos líquidos de forma que, iniciado em relação o um determinado volume, fique todo o conteúdo acondicionado, rotulado e selado no mesmo dia;

h) a conservar em seu poder as notas fiscais recebidas com a cerveja ou "chopp" enquanto existir no estabelecimento a mercadoria a que corresponderem, a fim de serem examinadas pela fiscalização em confronto com a referida mercadoria e as respectivas estampilhas;

i) a só vender em recipientes, cuja capacidade não exceda de um litro, devidamente seladas e rotulados, os vinhos que importarem diretamente do estrangeiro em vasilhame de capacidade de mais de 5 litros;

j) a só dar entrada em seu estabelecimento a bebidas acondicionadas em recipientes de capacidade até um litro, salvo o caso da letra r desta Nota e o "chopp" acondicionado em barrís ou automáticos, destinado à venda a tôrno no, próprio estabelecimento, não poderão possuir estoque de qualquer outro modo acondicionado;

k) a só vender em sua embalagem original o vinho acondicionado em recipientes cuja capacidade não exceda de 5 litros, não sendo permitida a sua abertura para venda a varejo, excetuado dessa proibição o retalhamento do vinho nacional, natural de uva, contido em recipiente de capacidade até um litro, desde que o produto tenha de ser consumido no próprio estabelecimento varejista.

Isenções

Estão isentos do imposto:

a) a aguardente nacional requisitada pelo Instituto do Açúcar e do Álcool para ser redestilada e transformada em álcool;

b) os vinhos empregados como matéria prima na fabricação do alcool e do vinagre, quando os respectivos estabelecimentos fabrís estiverem localizados na mesma circunscrição fiscal e pertencerem à mesma firma;

c) as águas minerais sob o regime do Código de Minas, ainda que gaseificadas com gás da própria fonte.

c) as águas minerais definidas no art. 1º do Código de Águas Minerais, já tributadas de acôrdo com o disposto no art. 37 do mesmo Código.            (Redação dada pelo Decreto nº 9.178, de 1946)

Penalidades

Incorrem nas multas de:

a) Cr$ 500,00 a Cr$ 1.000,00 - os que infringirem o disposto nas Notas 8ª, 9ª, 17ª, 18ª, letras a, c, d e e, 19ª, letras a, b e d, 24ª, 25ª. 27ª, 28ª, 29ª, 30ª, letras c e d, e 32ª, letras d, e, f e g;

b) Cr$ 2.500,00 a Cr$ 5.000,00 - os que infringirem o disposto nas Notas 12ª, 13ª, 15ª, 16ª, 18ª, letra f, 19ª, letra c, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª, 30ª, letras a e b, 31ª e 32ª, letras a, b, c, h, i, i e k.

 XX

CARTAS DE JOGAR
(Vide Lei nº 494, de 1948)

O impôsto incide sôbre:

baralhos e cartas de jogar de qualquer matéria e para qualquer fim: por maço de 56 cartas ou fração ....................................................................................................................... Cr$ 1,50

Os produtos de procedência estrangeira ficam ainda sujeitos ao imposto de 100%, calculado sôbre o valor total das estampilhas a serem adquiridas de acôrdo com as bases de incidência, pago por verba.

Notas


(Vide Lei nº 494, de 1948)

Os baralhos e cartas de jogar de produção nacional, até 5 centímetros na maior dimensão de cada carta, ficam sujeitos ao impôsto de Cr$ 0,10.

Os produtos desta alínea estão sujeitos à selagem direta, devendo as estampilhas ser apostas no envoltório, de maneira a se romperem por ocasião da abertura.

Os baralhos e cartas de jogar não poderão permanecer na fábrica depois de acabados, nem ser submetidos a despacho nas Alfândegas e Mesas de Renda sem se acharem acondicionados e fechados em caixas, maços ou outros invólucros.

O estampilhamento se fará ao sair da fábrica quando se tratar de produto nacional, ou dentro do prazo de 8 dias, contados da data da sua saída da Alfândega, quando de procedência estrangeira.

Penalidades

Incorrem nas multas de:

a) Cr$ 500,00 a Cr$ 1.000,00 - os que infringirem o disposto na Nota 4ª;

b) Cr$ 2.500,00 a Cr$ 5.000,00 - os que infringirem o disposto na Nota 3ª.

XXI

LÂMPADAS ELÉTRICAS

O impôsto incide sôbre:

Lâmpadas de qualquer qualidade para iluminação,

Por unidade:

                                                                                                                                                            Cr$

Até 60 "watts" ................................................................................................................................... 0,12

Até 600 "lúmens" .............................................................................................................................. 0,12

Mais de 60 "watts" até 75 "watts" ....................................................................................................... 0,40

Mais de 600 "lúmens" até 1.000 "lúmens"............................................................................................. 0,40

Acima de 75 "watts", por 75 "watts" ou fração....................................................................................... 0,50

Acima de 1.000 "lúmens" por 1.000 "lúmens" ou fração.......................................................................... 0,50

Os produtos de procedência estrangeira ficam ainda sujeitos ao impôsto de 50%, calculado sôbre o total do impôsto a ser recolhido de acôrdo com as bases de incidência, pago por verba.

Notas

O impôsto que incide sôbre os produtos desta alínea será recolhido:

a) quando se tratar de produto nacional - pelo fabricante à repartição arrecadadora local, antes de iniciada a entrega do produto a consumo por meio de guia modêlo 6 organizada em três vias, de fórma que nenhum produto saia da fábrica sem que o impôsto tenha sido prèviamente recolhido; as guias, conhecimentos e notas fiscais serão lançados dentro de três dias no livro modêlo 23 com indicação do impôsto aplicado, transportados os saldos por ocasião do encerramento mensal da escrita;

b) quando se tratar de produto estrangeiro - pelo importador às Alfândegas e Mesas de Renda. na ocasião do despacho, por meio de guia modêlo 7 organizada em três vias.

As lâmpadas marcadas em "velas" ou "C.P." (candlepower) ficam sujeitas ao mesmo impôsto das marcadas em "watts" à base de 1 "Watt" por "vela" ou "C. P.", e as lâmpadas para iluminação pública, em sistema série, de corrente constante, na base de "lúmens".

XXII

VINAGRE

O impôsto incide sôbre:

1

vinagre para uso alimentar, inclusive o composto para conserva o aromatizado "à L'estragon" e semelhantes:

a) obtido pela fermentação acética do vinho, por:

                                                                                                                                                                Cr$

0,33 L (meia garrafa)......................................................................................................................... 0,02

0,50 L (meio litro) .............................................................................................................................. 0,03

0,66 L (garrafa) ................................................................................................................................. 0,04

1 L (litro) ............................................................................................................................................ 0,06

b) obtido pela fermentação acética do vinho de outras frutas ou de cana por:

                                                                                                                                                                Cr$

0,33 L (meia garrafa) ........................................................................................................................ 0,04

0,50 L (meio litro) .............................................................................................................................. 0,06

0,66 L (garrafa) ................................................................................................................................. 0,08

1 L (litro) ............................................................................................................................................ 0,12

c) obtido pela fermentação acética de outros líquidos alcóolicos por:

                                                                                                                                                                Cr$

0,33 L (meia garrafa) ........................................................................................................................ 0,08

0,50 L (meio litro)............................................................................................................................... 0,12

0,66 L (garrafa) ................................................................................................................................. 0,16

1 L (litro) ............................................................................................................................................ 0,24

2

vinagre industrial, por:

1 L (litro) ou fração ............................................................................................................................ 0,60

Os produtos de procedência estrangeira ficam ainda sujeitos ao impôsto de 30%, calculado sôbre o valor total das estampilhas a serem adquiridas de acôrdo com as bases de incidência, pago por verba.

Notas

Só se considera "vinagre" o produto de fermentação acética do vinho (natural de uva) .

Quando o vinagre fôr o obtido pela fermentação acética dos vinhos de frutas (excetuada a uva) ou de cana, ou pela fermentação acética de líquidos alcoólicos. a sua designação terá sempre de ser composta, acrescentando-se em seguida à palavra "vinagre" o nome da substância que o produziu. Exemplos: "Vinagre de vinho de laranja" "Vinagre de vinho de cana". "Vinagre de álcool". etc. (Lei nº 549, de 20 de outubro de 1937, art. 12. parágrafo único).

Considera-sa "vinagre industrial" o produto obtido pela diluição em água ou líquido fermentado ou não, do ácido acético, líquido ou sólido, ácido pirolenhoso ou semelhante, para fins industriais e que assim fôr rotulado ou marcado.

É proibida a venda, para uso alimentar dos vinagres de que trata o inciso 2, sendo obrigatória, nos rótulos dêsses produtos, a indicação - "Para fins industriais" - em caracteres bem visíveis, de dimensões não inferiores a oito milímetros.

Os produtos desta alínea estão sujeitos à selagem direta.

A estampilha é a cinta comum, que será oposta parte no tampo e parte no corpo do objeto.

O vinagre sòmente será vendido em recipiente de capacidade superior a um litro, a negociantes por grosso registrados para tal fim, a industriais, hospitais, asilos, colégios, corporações militares e departamentos oficiais.

Os fabricantes, além das demais exigências de caráter geral desta lei, são obrigados:

a) a indicar no rótulo o número do registro no Instituto de Fermentação do Ministério da Agricultura ou repartição federal competente;

b) a cumprir, respeitadas as restrições desta lei, o disposto nas Notas 16ª,  17ª e 18ª, letras a, b, c, d, e e g da alínea XIX.

Os comerciantes por grosso de vinagre, além das demais exigências de caráter geral desta lei. são obrigados:

a) a engarrafar, rotular e selar o vinagre nacional ou estrangeiro, em recipiente de capacidade até um litro, e sòmente assim vendê-lo a varejista ou a consumidor;

b) a indicar no rótulo do vinagre que engarrafarem, a marca, o país estrangeiro ou Estado do Brasil de sua produção, a firma do engarrafador e o local do engarrafamento.

10ª

Os comerciantes varejistas de vinagre, além das demais exigências de caráter geral desta lei, são obrigados:

a) a cumprir o disposto nas letras a e b, da Nota anterior, quando importarem vinagre do estrangeiro;

b) a só vender vinagre em recipientes cuja capacidade não exceda de um litro;

c) a cumprir, respeitadas as restrições desta lei, e sujeitos às mesmas penalidades, o disposto na Nota 32ª,  da alínea XIX;

d) a só dar entrada em seu estabelecimento, a vinagre nacional acondicionado em recipiente de capacidade até um litro.

Penalidades

Incorrem na multa de:

a) Cr$ 500,00 a Cr$ 1.000,00 - os que infringirem o disposto nas Notas 2ª, 4ª, 6ª, 8ª e 9ª letra b;

b) Cr$ 2,500,00 a Cr$ 5.000,00 - os que infringirem o disposto nas Notas 7ª, 9ª, letra a e 10ª letras b e d.

TABELA "D"

PRODUTOS SUJEITOS AO IMPÔSTO POR MAIS DE UM REGIME OU POR SISTEMA ESPECIAL

Observação

A incidência, cálculo do impôsto, processo de pagamento, obrigações dos fabricantes e respectivas penalidades, referentes aos produtos desta Tabela, serão regulados:

a) quando se tratar de produto sujeito ao imposto "ad valorem" - pela fórma estabelecida nas Obs. à Tabela "A";

b) quando se tratar de produto sujeito ao impôsto por preço tabelado - pela fórma estabelecida nas Obs. à Tabela "B";

c) quando se tratar de produto sujeito ao impôsto em razão de quantidade ou de características técnicas - pela fórma estabelecida na Obs. à Tabela "C";

d) quando se tratar de produtos sujeitos ao impôsto por sistema especial - pela fórma prevista na respectiva alínea.

XXIII

FÓSFOROS E ISQUEIROS

O imposto incide sôbre:

1

fósforos de madeira, de céra ou de qualquer espécie, por unidade:

                                                                                                                                                             Cr$

Carteira ou caixa, contendo até 20 palitos ...................................................................................... 0,08º

Carteira ou caixa, contendo mais de 20 até 60 palitos ................................................................... 0,10º

Cada 60 palitos a mais ou fração dessa quantidade, contida na mesma carteira ou caixa mais .................................... 0,10º

2

bolinhas acendedoras ou fósforos em pílulas ou de qualquer outra forma ou feitio. por unidade:

Carteira ou caixa, contendo até 20 bolinhas ou pílulas.................................................................... 0,08º

Carteira ou caixa, contendo mais de 20 até 60 bolinhas ou pílulas ................................................ 0,10º

Cada 60 bolinhas ou pílulas a mais ou fração dessa quantidade na mesma carteira ou caixa mais............................................................... 0,10º

3

metais e metalóides e pedras de tamanho até 5 milímetros, preparados para isqueiros ou acendedores automáticos de qualquer forma acondicionados, por unidade: Cr$ 0,10, cobrando-se mais Cr$ 0,10. por 5 milímetros ou fração excedente dos aludidos objetos.

4

isqueiros ou acendedores não elétricos e quaisquer outros aparelhos semelhantes destinados a fins idênticos, por unidade:

                                                                                                                                                            Cr$

Até o prêço de Cr$ 5,00 .................................................................................................................... 0,50

De mais de Cr$ 5,00 até Cr$ 10,00 .................................................................................................. 1,00

De mais de Cr$ 10,00 até Cr$ 25,00 ................................................................................................ 3,00

De mais de Cr$ 25,00 até Cr$ 50,00 .............................................................................................. 10,00

De mais de Cr$ 50,00 até Cr$ 100,00 ............................................................................................ 20,00

De mais de Cr$ 100,00 por Cr$0 100,00 ou fração excedente ...................................................... 20,00

Notas

Os produtos desta alínea estão sujeitos à selagem direta.

Os produtos do inciso 3 poderão ser acondicionados em envoltórios conda venda da fábrica ou da importação.

O processo de pagamento do imposto, de escrituração e as penalidades, regulam-se pelo disposto nas Obs. 2ª, 3ª e 4ª da Tabela "B"

Aos fabricantes e  comerciantes dos produtos do inciso 4, aplica-se ainda o disposto nas Obs. 1ª, 3ª e 5ª, Tabela "A".

É vedado o comércio a granel dos produtos dos incisos 1 e 2, os quais só poderão transitar, ser expostos à venda ou vendidos, em carteiras ou caixas.

É vedada a transferência de fósforos para acabamento ou beneficiamente fora da fábrica produtora.

Os produtos do inciso 4 estão sujeitos ao imposto de acôrdo com o prêço tendo no máximo 10 unidades, devendo as estampilhas, neste caso, ser apostas no envoltório.

Penalidades

Incorrem na multa de:

Cr$ 2.500,00 a Cr$ 5.000,00 os que infringirem o disposto nas Notas 5ª e 6ª.

XXIV

FUMO

O impôsto incide sôbre:

1

charutos, com base no preço de venda do fabricante, por unidade:

                                                                                                                                                                Cr$

Até o preço de Cr$ 200,00 por milheiro............................................................................................. 0,03

De mais de Cr$ 200,00 até Cr$ 400,00, idem................................................................................... 0,06

De mais de Cr$ 400,00 até Cr$ 700,00, idem................................................................................... 0,15

De mais de Cr$ 700.00 até Cr$ 1.000,00, idem................................................................................ 0,30

De mais de Cr$ 1,000,00 até Cr$ 1.400,00, idem ............................................................................ 0,45

De mais de Cr$ 1.400,00 até Cr$ 1.000,00, idem ............................................................................ 0,70

De mais de Cr$ 1.800,00 até Cr$ 2.500,00, idem ............................................................................ 0,90

De mais de Cr$ 2. 500,00 até Cr$ 3. 000,00. Idem .......................................................................... 1,20

De mais de Cr$ 3.000,00 até Cr$ 3.500,00, idem ............................................................................ 1,50

De mais de Cr$ 3.500,00 até Cr$ 5.000,00, idem ...........................................................................  2,00

De mais de Cr$ 5.000,00................................................................................................................... 2,50

Estrangeiros, de qualquer preço........................................................................................................ 2,50

2

cigarros e cigarrilhas, com base no preço de venda no varejo, marcado

pelo fabricante, por vintena:

                                                                                                                                                                Cr$

Até o preço de Cr$ 0,80..................................................................................................................... 0,24

De mais de Cr$ 0,80 até Cr$ 1,00..................................................................................................... 0,34

De mais de Cr$ 1,00 até Cr$ 1,20..................................................................................................... 0,44

De mais de Cr$ 1,20 até Cr$ 1,50..................................................................................................... 0,56

De mais de Cr$ 1,50 até Cr$ 2,00..................................................................................................... 0,84

De mais de Cr$ 2,00 ou sem preço marcado.................................................................................... 1,34

Estrangeiros, de qualquer preço........................................................................................................ 2,50

3

                                                                                                                                                            Cr$

rapé, por 125 gramas ou fração, pêso líquido................................................................................... 0,10

4

                                                                                                                                                            Cr$

fumo desfiado. picado, migado ou em pó, por 25 gramas ou fração, pêso liquido .......................... 0,15

5

                                                                                           Cr$

fumo estrangeiro em corda, em fôlha ou em pasta, por quilograma ou fração, pêso líquido............ 0,60

Notas

Os fabricantes de cigarros e cigarrilhas, preparados com fumo manipulado na própria fábrica, além da importância das estampilhas para êsses produtos, recolherão, por verba lançada nas respectivas guias pela repartição arrecadadora, o impôsto relativo ao fumo a empregar, na razão de Cr$ 0,12 por vintena ou fração, representada na quantidade das estampilhas pedidas.

Entende-se por cigarrilha o produto feito com capa de fôlha de fumo envolvendo fumo desfiado, picado, migado ou em pó; e por charuto, o produto semelhante envolvendo fôlhas de fumo, inteiras ou partidas.

Considera-se matéria prima o fumo em bruto, a saber: em corda., em rôlo, em pasta ou em fôlha.

São admitidas as seguintes quebras para o fumo em bruto, quando preparado:

a) fumo em fôlhas, inclusive o "chinês", quer para o caporal, quer para o lavado, meio fino ou grosso:

destalo ............................................................................................................................................. 18 %

 pó......................................................................................................................................................  2 %

total................................................................................................................................................... 20 %

b) fumo em corda ou em rôlo:

pó ..................................................................................................................................................... 10 %

c) fumo em molhos, assim considerado o acondicionamento peculiar aos Estados do Amazonas e Pará: 28 %;

d) nos depósitos, sòmente quando se tratar de fumos importados:

fumo em fôlha .................................................................................................................................... 3 %

fumo em rôlo .....................................................................................................................................  5 %

Os produtos desta alínea estão sujeitos à selagem direta; exceto o fumo em fôlha, em corda ou em pasta, estrangeiro, cujo impôsto será recolhido por meio de guia, em três vias, por ocasião do despacho.

As estampilhas são:

a) retangulares especiais para maços, pacotes, caixas, latas, potes e carteiras de cigarros e cigarrilhas, para pacotes de fumo, de qualquer procedência e para os charutos estrangeiros, aplicadas em lugar visível, de maneira a inutilizarem-se uma vez aberto o volume; nos pacotes contendo 100 ou mais gramas de fumo, serão utilizadas duas ou mais estampilhas. coladas ao fêcho de ambas as extremidades do volume;

b) cintas especiais para charutos nacionais, aplicadas em cada um de per si, em forma de anel.

As estampilhas que os fabricantes de cigarros e cigarrilhas preparados cem fumo manipulado noutra fábrica, requererem às repartições fiscais, serão vendidas à razão de 50 vintenas de cigarros e cigarrilhas por quilograma de fumo As guias deverão ser acompanhadas dos retalhos dos pacotes de fumo em que estiverem coladas as estampilhas e conter a declaração do valor destas.

Nos volumes contendo mais de uma vintena de cigarros ou cigarrilhas, é obrigatória a aplicação de tantas estampilhas quantas sejam as vintenas ou fração.

Os maços e pacotes de cigarros e cigarrilhas serão envolvidos em papel fechados e colados, devendo sôbre o papel ser aposta a estampilha.

Cada maço, lata, carteira, caixa ou invólucro de cigarros ou cigarrilhas nacionais só poderá conter uma vintena, ou seus múltiplos, de tais produtos.

10ª

Os fabricantes, além das demais exigências de "caráter geral desta lei, são obrigados:

a) e dar saída ao fumo desfiado, picado ou migado, para ser vendido ao consumidor, sòmente em pacotes bem ajustados, caixas ou latas, devidamente fechadas, que tenham o pêso mínimo de 25 gramas e o máximo de um quilograma;

b) a dar saída ao fumo desfiado, picado ou migado para fabrico de cigarros ou de cigarrilhas, sòmente em pacotes de papel, devìdamente ajustados e fechados, com o pêso de cinco quilogramas;

c) a vender fumo para fabrico de cigarros ou de cigarrilhas ùnicamente a fabricane dêsses produtos, devidamente registrado;

d) a ter o livro modêlo 31 para lançamento do fumo vendido a fabricante de cigarros ou de cigarrilhas, do qual constarão o nome e  residência dêste, assim como o número e a data da réspectiva "Patente de Registro";

e) a carimbar ou marcar com a data da entrega ou remessa  o pacote de fumo para fabrico de cigarros ou de cigarrilhas, de forma que fique parte do carimbo sôbre as estampilas e parte sôbre o papel do pacote;

f) a recolher o impôsto do fumo desfiado, picado, ou migado empregado em cigarros ou cigarrilhas, de conformidade com a Nota 1ª, sendo considerado fabricante de fumo desfiado, picado ou migado o que praticar êstes  processos, embora para emprêgo do fumo assim preparado sòmente nos seus produtos;

g) a mencionar no livro modêlo 32 o inpôsto  pago por verba sôbre o fumo empregado em cigarros e cigarrilhas;

h) a apresentar, no mínimo, uma produção de fumo desfiado, picado ou  migado, que corresponde a 80% do fumo em fôlha, inclusive o "chinês", quer para o caporal, quer para o lavado, meio fino ou grosso e a 90% do fumo em corda ou em rôlo, de acôrdo com a nota 4ª;

i) a ter o livro modêlo 33, para o lançamento da entrada e saída do fumo em corda ou em fôlha.

11ª

Os fabricantes de cigarros e cigarrilhas, com fumo de produção alheia, além das demais exigências de caráter geral desta lei, são obrigados:

a) a adquirir as estampilhas para todo o fumo constante da nota ou fatura, devendo esta ser apresentada à repartição a fim de ser visada, juntamente com as guias de aquisição das estampilhas e com o retalho selado dos pacotes do aludido fumo;

b) a não retirar dos pacotes de fumo o retalho selado,  senão quando tiverem de adquirir selos para os cigarros e cigarrilhas a serem fabricados;

c) a não retirar o fumo dos respectivos pacotes, senão quando tiverem de iniciar a fabricação dos cigarros ou das cigarrilhas:

d) a apresentar ao agente do fisco, sempre que fôr exigido, as estampilhas para cigarros ou cigarrilhas correspondentes aos pacotes de fumo, dos quais já tenha sido retirado o retalho selado;

e) a empregar o fumo adquirido unicamente ao fabrico de cigarros ou de cigarrilhas.

12ª

Os comerciantes atacadistas, comissários e consignatários de fumo em bruto, além das demais exigências de caráter geral desta lei, são obrigados:

a) a ter o talão-nota fiscal modêlo 11 e o livro modêlo 34, no qual lançarão diáriamente a entrada e saída do fumo de qualquer procedência, mencionando o impôsto pago sôbre o de procedência estrangeira;

b) a lançar, na coluna das observações do livro da escrita fiscal, a quantidade, espécie e destino do fumo exportado para o estrangeiro;

c) a apresentar ao agente do fisco, sempre que lhe fôr exigido, o livro referido na letra a, e bem assim as notas ou faturas de compra de fumo nacional, as guias de pagamento do impôsto do fumo estrangeiro e as guias dos despachos de exportação;

d) os comerciantes atacadistas, comissários e consignatários de fumo em bruto, ficam obrigados a entregar, mensalmente, à repartição fiscalizadora, cópia fiel dos lançamentos feitos no livro modêlo 34.

13ª

Os fabricantes de cigarros e de cigarrilhas são obrigados a marcar no rótulo de cada maço, carteira, lata, caixa ou invólucro, de forma indelével, em caracteres bem visíveis, cuja altura não seja inferior a cinco milímetros, e respectivo preço de venda no varejo, que serviu de base ao estampilhamento, de acôrdo com a tabela do inciso 2 e pela seguinte forma:

"Preço no varejo Cr$ ..."

14ª

Os cigarros e cigarrilhas nacionais não poderão ser vendidos por preço superior ao que fôr indicado pelo fabricante e que servir de base ao estampilhamento.

15ª

Aos fabricantes e comerciantes de charutos aplicam-se as disposições das Obs. 1ª, 3ª e 5ª da Tabela "A".

16ª

Quando os preços dos produtos do inciso 1 variarem segundo a maior ou menor quantidade em que forem vendidos, tomar-se-á por base, para pagamento do impôsto, o preço exigido pela menor quantidade.

Isenções

Estão isentos do impôsto:

a) o pó de fumo ou de tabaco sem preparo;

b) o pó de fumo correspondente à quebra de que trata a Nota 4ª, bem assim o que fôr desnicotizado ou desnaturado por qualquer processo, de modo a não poder ser fumado;

c) o fumo em corda ou em fôlha, de origem nacional.

Penalidades

Incorrem nas multas de:

a) Cr$ 500,00 a Cr$ 1.000,00 - os que infringirem o disposto nas Notas 6ª, 8ª, 9ª, 10ª, letras d, e, g e i e 12ª;

b) Cr$ 1.000,00 a Cr$ 2.000,00 - os que infringirem o disposto nas Notas 13ª e 14ª;

c) Cr$ 2.500,00 a Cr$ 5.000,00 os que infringirem o disposto nas Notas 10ª, letras a, b e c e 11ª;

d) Importância igual ao impôsto não recolhido, não inferior a Cr$ 2.5000,00, os que infringirem o disposto na Nota 10ª, letras f e h.

XXIV

FUMO
(Redação dada pelo Decreto-Lei 8.538, de 1946)

1

Charutos, com base no preço de venda do fabricante, por unidade:

                                                                                                                                                             Cr$

Até o preço de Cr$ 250,00 por milheiro ................................................................................................... 0,03

De mais de Cr$ 250,00 até Cr$ 500,00, idem .......................................................................................... 0,06

De mais de Cr$ 500,00 até Cr$ 850,00, idem .........................................................................................  0,15

De mais de Cr$ 850,00 até Cr$ 1.300,00, idem ....................................................................................... 0,35

De mais de Cr$ 1.300,00 até Cr$ 1.700,00, idem .................................................................................... 0,50

De mais de Cr$ 1.700,00 até Cr$ 2.300,00, idem .................................................................................... 0,80

De mais de Cr$ 2.300,00 até Cr$ 3.000,00, idem .................................................................................... 1,10

De mais de Cr$ 3.000,00 até Cr$ 3.500,00, idem .................................................................................... 1,50

De mais de Cr$ 3.500,00 até Cr$ 4.000,00, idem .................................................................................... 2,00

De mais de Cr$ 4.000,00 até Cr$ 6.000,00, idem .................................................................................... 3,00

De mais de Cr$ 6.000,00 ...................................................................................................................... 4,00

Estrangeiros de qualquer preço...............................................................................................................4,00

2

Cigarros e cigarrilhas com base no preço de venda no varejo, marcado pelo fabricante, por vintena:

                                                                                                                                                            Cr$

Até o preço de Cr$ 1,00 ........................................................................................................................ 0,34

De mais de Cr$ 1,00 até Cr$ 1,20 .......................................................................................................... 0,44

De mais de Cr$ 1,20 até Cr$ 1,50 .......................................................................................................... 0,56

De mais de Cr$ 1,50 até Cr$ 2,00 .......................................................................................................... 0,84

De mais de Cr$ 2,00 até Cr$ 2,50 .......................................................................................................... 1,11

De mais de Cr$ 2,50 até Cr$ 3,50 .......................................................................................................... 1,56

De mais de Cr$ 3,50 ou sem preço marcado ........................................................................................... 2,30

Estrangeiros de qualquer preço............................................................................................................... 5,00

Fumo estrangeiro em corda, em folha ou em pasta, por quilograma fração, peso liquido .............................. 1,00

XXIV

(Redação dada pela Lei nº 494, de 1948)

FUMO

O Impôsto incide sôbre:

1

- Charutos, com base no preço de venda no varejo, marcado pelo fabricante, por unidade:

 

Cr$

Até o preço de Cr$ 0,50 ...............................................................................

0,02

De mais de Cr$ 0,50 até 0,70 ......................................................................

0,03

De mais de Cr$ 0,70 até 1,00 ......................................................................

0,05

De mais de Cr$ 1,00 até 1,50 ......................................................................

0,10

De mais de Cr$ 1,50 até 2,10.......................................................................

0,20

De mais de Cr$ 2,10 até 3,00 ......................................................................

0,40

De mais de Cr$ 3,00 até 4,00 ......................................................................

0,70

De mais de Cr$ 4,00 até 5,50 ......................................................................

1,20

De mais de Cr$ 5,50 até 7,50 ......................................................................

2,00

De mais de Cr$ 7,50 até 10,00.....................................................................

3,20

De mais de Cr$ 10,00 até 15,00....................................................................

5,70

De mais de Cr$ 15,00 ou sem preço marcado................................................

8,00

Estrangeiro de qualquer preço .....................................................................

8,00

2

- Cigarros, com base no preço de venda no varejo, marcado pelo fabricante, por vintena:

 

Cr$

Até o preço de Cr$ 1,20 ...............................................................................

0,56

De mais de Cr$ 1,20 até 1,40 .......................................................................

0,70

De mais de Cr$ 1,40 até 2,00 .......................................................................

1,02

De mais de Cr$ 2,00 até 2,50 .......................................................................

1,30

De mais de Cr$ 2,50 até 3,20 .......................................................................

1,70

De mais de Cr$ 3,20 até 4,50 .......................................................................

2,45

De mais de Cr$ 4,50 até 6,00 .......................................................................

3,35

De mais de Cr$ 6,00 até 8,00 .......................................................................

4,60

De mais de Cr$ 8,00 até 10,00 .....................................................................

6,00

De mais de Cr$ 10,00 ou sem preço marcado ...............................................

8,00

Estrangeiros de qualquer preço, por vintena ou fração ..................................

8,00

3

- Cigarrilhas, com base no preço da venda no varejo, marcado pelo fabricante, por vintena:

 

Cr$

Até o preço de Cr$ 10,00 ............................................................................

1,40

De mais de Cr$ 10,00 até Cr$ 14,00 ..............................................................

2,00

De mais de Cr$ 14,00 até Cr$ 20,00 ...............................................................

3,00

De mais de Cr$ 20,00 até Cr$ 30,00 ...............................................................

6,00

De mais de Cr$ 30,00 ou sem preço marcado ................................................

8,00

Estrangeiros de qualquer preço, por vintena ou fração ....................................

8,00

4

Fumo desfiado picado, migado ou em pó (inclusive rapé) com base no preço de venda, no varejo, marcado pelo fabricante por unidade de 25 gramas, pêso bruto:

 

Cr$

Até o preço de Cr$ 1,20 ...............................................................................

0,20

De mais de Cr$ 1,20 até Cr$ 1,50 ..................................................................

0,30

De mais de Cr$ 1,50 até Cr$ 2,50 ..................................................................

0,60

De mais de Cr$ 2,50 até Cr$ 4,00 ..................................................................

1,20

De mais de Cr$ 4,00 ou sem preço marcado .................................................

2,00

Estrangeiros, de qualquer preço por unidade de 25 gramas ............................

2,00

5

 

Cr$

Fumo estrangeiro em corda, em fôlha ou em pasta, por quilograma ou fração, pêso líguido.........

1,00

Notas

Os produtos desta Alínea estão sujeitos à selagem direta e o impôsto será pago em estampilhas (exceto o fumo a que se refere o inciso 5 cujo tributo será recolhido por meio de guia em três vias, por ocasião do despacho aduaneiro):

a) retangulares - para maços, pacotes, carteiras, caixas, latas, potes e outros invólucros, de cigarros, cigarrilhas, rapé, fumo desfiado, picado, migado ou em pó, de qualquer origem e de charutos de procedência estrangeira aplicadas em lugar bem visível de maneira a se inutilizarem ao ser aberto o volume;

b) cintas especiais - para charutos nacionais, aplicadas em cada um de per si, em forma de anel. Multa de Cr$ 1.000,00 a Cr$ 2.000,00 aos que infringirem o disposto nas letras a ou b desta Nota.

Os maços, pacotes, carteiras, caixas, latas, potes e quaisquer outros invólucros contendo cigarros, cigarrilhas, rapé, fumo desfiado, picado, migado ou em pó, nos quais são aplicadas as estampilhas correspondentes, pela forma estabelecida na letra a, da Nota anterior e é feita, quanto aos de produção nacional, a indicação do preço máximo de venda no varejo, nos têrmos da letra b, da Nota 7ª e da Nota 8ª - só poderão sair das respectivas fábricas ou ser importados perfeitamente fechados mediante cola ou substância congênere, compressão mecânica (empacotamento feito a máquina), solda ou de outro meio semelhante, não sendo permitida, sob qualquer pretexto, a sua abertura para a venda a retalho, salvo quanto aos cigarros e cigarrilhas. Multa de Cr$ 1.500,00 a Cr$ 3.000,00.

Qualquer dos invólucros a que se refere a Nota anterior, de cigarros ou cigarrilhas de produção nacional, só poderá conter uma vintena ou seus múltiplos de tais produtos. Multa de Cr$ 1.000,00 a Cr$ 2.000,00

É admitida a tolerância de 5% sôbre o pêso bruto dos produtos de que trata o inciso 4.

As frações da unidade de 25 gramas de rapé ou de fumo desfiado, picado, migado ou em pó, de produção nacional, serão consideradas de pêso igual ao daquela unidade e, como tal, sujeitas ao impôsto integral correspondente ao preço da mesma unidade.

A marcação do preço de venda no varejo que servir de base para o pagamento do impôsto nos produtos desta alínea será feita com os dizeres “Preço no varejo: Cr$ ...” de forma indelével e bem visível:

a) pelos fabricantes de charutos, nos rótulos de cada unidade, em caracteres de altura não inferior a 2 milímetros;

b) pelos fabricantes de cigarros e cigarrilhas, de rapé e de fumo desfiado, picado, migado ou em pó, nos rótulos de cada maço, pacote, carteira, lata, caixa ou outro qualquer invólucro, em caracteres de altura não inferior a 2 milímetros quanto às letras e não inferior a 5 milímetros quanto aos algarismos. Multa de Cr$ 1.500,00 a Cr$ 3.000,00 aos que infringirem o disposto nas letras a e b desta Nota.

Tratando-se de envólucros, caixas, pacotes, etc. contendo mais de uma unidade tributada e nos quais são aplicadas as respectivas estampilhas, segundo a norma estabelecida na letra a da Nota 1ª, a marcação a que se refere a Nota anterior deverá indicar o preço total do invólucro bem como o número de unidades tributadas, pela forma que se segue:

Preço no varejo Cr$ ...” (unidade tributadas).

Multa de Cr$ 1.500,00 a Cr$ 3.000,00

As caixas, pacotes e quaisquer outros invólucros contendo charutos de procedência estrangeira, nos quais são aplicadas as respectivas estampilhas pela forma estabelecida na letra a da Nota 1ª, não poderão ser abertos para a venda a retalho. Multa de Cr$ 2.500,00 a Cr$ 5.000,00.

Entende-se por cigarrilha o produto feito com capa de fôlha de fumo envolvendo fumo desfiado, picado, migado ou em pó, e por charuto, produto semelhante envolvendo fôlhas de fumo inteiras cortadas ou partidas.

10ª

Serão admitidas as seguintes quebras para o fumo em fôlha, pasta ou môlho e para o em corda ou rôlo quando desfiado, picado, migado ou em pó:

a) fumo em fôlha, pasta ou môlho:

déstalo .................................................................

18%

pó ........................................................................

2%

Total ....................................................................

20%

b) fumo em corda ou rôlo:

pó ........................................................................

10%

c) nos depósitos, sòmente quando se tratar de fumos importados

“fumo em fôlha, pasta ou môlho ...............................

     3%

fumo em corda ou rôlo .............................................

     5%

11ª

Os que fabricarem fumo desfiado, picado, migado ou em pó, quer para a venda em espécie, quer para o emprêgo na manipulação de cigarros ou cigarrilhas, são obrigados a apresentar, no mínimo, uma produção que corresponda a 80% do fumo em fôlha, pasta ou môlho e a 90% do fumo em corda ou rôlo, de acôrdo com a Nota 10ª. O impôsto relativo à diferença verificada será calculado pela taxa mais elevada do inciso 4. Multa igual ao valor do impôsto, não inferior a Cr$ 2.500,00.

12ª

Os produtos a que se refere esta alínea não poderão ser vendidos por preço superior ao marcado pelo fabricante e que servir de base ao estampilhamento, atendido o disposto em a Nota seguinte (13ª). Multa de Cr$ 1.500,00 a Cr$3.000,00.

13ª

É facultado o acréscimo de Cr$010, por vintena, sôbre os preços estabelecidos no inciso 2, quando a venda dos produtos a que se refere o mesmo inciso fôr feita fora do município onde se encontra situada a fábrica produtora e desde que nos rótulos respectivos, seja indicado pelo fabricante, nos têrmos da Nota 6ª, o preço no varejo, dentro do município sede da fábrica, bem como o dito preço acrescido de dez centavos, para a venda fora do referido município.

14ª

Considera-se sonegação a simples existência, exposição à venda ou venda, em quaisquer estabelecimentos, dos produtos de que trata esta alínea, de procedência estrangeira e sem o estampilhamento devido. Quando a apreensão de tais produtos, nas condições acima, se verificar em hotéis, cassinos, inclusive “night-clubs” e “boites”, bem como nas sedes ou dependências de sociedade desportivas ou recreativas, serão responsáveis pela infração as entidades proprietárias dêsses estabelecimentos, ainda que os referidos produtos pertençam a terceiros. Multa de importância igual ao dôbro do impôsto sonegado, não inferior a Cr$ 5.000,00.

15ª

Os fabricantes dos produtos constantes desta Alínea, além das demais exigências de caráter geral desta Lei, são obrigados:

a) a ter o livro modêlo 32, escriturando-o de acôrdo com as indicações nele contidas:

b) a ter o livro modêlo 33 para o lançamento das entradas e saídas do fumo empregado como matéria prima. Multa de Cr$ 500,00 a Cr$ 1.000,00 aos que infringirem o disposto nas letras a e b desta Nota.

16ª

Os comerciantes atacadistas, comissários e consignatários de fumo em fôlha, pasta, môlho, corda ou rôlo, além das demais exigências de caráter geral desta Lei, são obrigados:

a) a ter o talão de nota fiscal modêlo 11 e o livro modêlo 34, lançando neste, diàriamente, a entrada e saída do fumo de qualquer procedência;

b) a lançar na coluna de observação do livro da escrita fiscal a quantidade, espécie e destino do fumo exportado para o estrangeiro;

c) a apresentar ao agente do fisco, sempre que fôr exigido, o livro de que trata a letra a as notas e faturas correspondentes ao fumo recebido e as guias de exportação;

d) a entregar, mensalmente, à repartição arrecadadora local, cópia fiel dos lançamentos feitos no livro modêlo 34. Multa de Cr$ 500,00 a Cr$ 1.000,00 aos que infringirem o disposto nas letras a a d desta nota.

17ª

(Incluída pelo Decreto-Lei 8.538, de 1946)

Os importadores e varejistas de cigarros e cigarrilhas estrangeiros ficam obrigados a registro especial para a importação e venda desses produtos, de acordo com a respectiva tabela, sendo os importadores ainda obrigados a colocação de etiquetas nos maços, carteiras, pacotes ou latas, contendo sua firma, endereço e número da patente de registro, alem do estampilhamento devido. Tais exigências serão satisfeitas dentro de quarenta e oito (48) horas, após o recebimento do produto, sendo apreendidos como contrabandeados os produtos que não satisfizerem tais exigências.

ISENÇÕES

Estão isentos do impôsto:

a) o pó de fumo ou de tabaco, sem preparo;

b) o pó de fumo correspondente à quebra de que trata a Nota 10ª e bem assim o que fôr desnicotizado ou desnaturado por qualquer processo, de forma a não poder ser fumado.

XXV

GASOLINA, QUEROSENE, ÓLEOS E CARBURETO DE CÁLCIO

O impôsto incide sôbre:

1

gasolina e óleos

de produção nacional, por quilograma ou fração, pêso líquido:

                                                                                                                                                            Cr$

a) - gasolina...................................................................................................................................... 0,62

b ) - querosene.................................................................................................................................. 0,28

c) - óleos refinados combustíveis para motores de combustão interna ("Diesel") e óleos iluminantes para fabricação de gás ("gás oil" ) e para lamparinas de mecha ("sinal oil" ) ..............................................0,06

d) - óleos refinados combustíveis para fornos e caldeiras de vapor. ................................................0,05

e) - óleos lubrificantes simples, compostos e emulsivos ................................................................ O,35

2

                                                                                                                    Cr$

carbureto de cálcio, de qualquer procedência, por quilograma ou fração, pêso líquido................... 0,04

Notas

Os produtos do inciso 1, quando de procedência estrangeira, ficam sujeitos ao impôsto único instituído pelo Decreto-lei nº 2.615. de 21 de setembro de 1940.

Para o comércio dos produtos do inciso 1, de procedência estrangeira. continuam em vigor as disposições do Decreto-lei nº 2.615, de 21 de setembro de 1940.

O impôsto que incide sôbre os produtos do inciso 1, quando de produção nacional e sôbre os do inciso 2, de qualquer procedência, será satisfeito de acôrdo com o disposto na Obs. 2ª, letras a e b da Tabela "A".

Os fabricantes ficam obrigados às exigências previstas nas letras a e b da Obs. 6ª da Tabela "A", sujeitos às penalidades respectivas.

XXVI

GUARDA-CHUVAS

O impôsto incide sôbre:

guarda-chuva ou guarda-sol, por unidade:

                                                                                                                                                            Cr$

- com varetas até 25 centímetros de comprimento, cobertos qualquer tecido ou matéria, excetuados a seda e os tecidos de fios químicos ..................... 0,30

b) - idem, cobertos com seda e tecidos de fios químicos ou renda ..................................................1,00

c) - com varetas de mais de 25 até 70 centímetros de comprimento, cobertos com qualquer tecido ou matéria, excetuados a seda e os tecidos de fios químicos .. 2,00

d)  - idem, cobertos com seda e tecidos de fios químicos ou renda .................................................5,00

e) - com varetas de mais de 70 centímetros de comprimento, cobertos com qualquer tecido ou matéria ............................................. 10,00

Notas

Os produtos de procedência estrangeira ficam ainda sujeitos ao impôsto de 60%, calculado sôbre o valor total das estampilhas a serem adquiridas de acôrdo com as bases de incidência, pago por verba.

O produto com cabo de prata, ouro ou platina, guarnecido ou não de pedras preciosas ou semi-preciosas, fica sujeito ao impôsto de Cr$ 25,00, além do impôsto devido, de acôrdo com a alínea X da Tabala "A".

O estampilhamento será feito imediatamente depois de fabricado o produto, considerando-se ultimado o guarda-chuva ou guarda-sol já coberto e ao qual não tenha sido ainda adaptado o cabo, ponteira ou biqueira, incidindo, outrossim, o impôsto sôbre a cobertura nova aplicada ao guarda-chuva ou guarda-sol.

Aos fabricantes e importadores de produtos desta alínea aplica-se o disposto nas Obs. 2ª e 4ª da Tabela "B", bem como as multas respectivas. Os fabricantes ficam obrigados a ter o livro modêlo 23 e o talão-nota fiscal modêlo 11 e a escriturá-los de acôrdo com as instruções neles contidas.

O fabricante que receber guarda-chuva ou guarda-sol para reforma terá, autenticado pela repartição competente, um talão especial, de onde extrairá nota por meio de carbono para ser entregue ao proprietário, indicando nomo e residência dêste.

Entende-se por fio químico o que assim é definido nos arts. 8º e 9º do Decreto-lei nº 2.630, de 5 de maio de 1938.

Penalidades

Incorrem nas multas de:

a) Cr$ 500,00 a Cr$ 1.000,00 - os que infringirem o dispôsto nas Notas "in-fine" e 5ª;

b) Cr$ 1.000,00 a Cr$ 2.000,00 - os que infringirem o dispôsto na primeira parte da Nota 3ª.

XXVII

PERFUMARIAS E ARTIGOS DE TOUCADOR

O impôsto incide sôbre:

1

águas de Colônia, de quina, de rosas quando preparadas em álcool e de alfazema; águas de "maquillage" e de beleza; amônias para "toillette";

bandolinas: batons; brilhantinas:

carmins; "crayons" para "maquillage", cremes, pastas e pomadas, próprias para amaciar, embelesar, limpar ou preservar a pele, o cabelo ou a barba;

depilatórios; desodorantes preparados com perfume; destruidores de películas;

esmaltes e outros produtos para conservação ou embelezamento das unhas; extratos;

fixadores de cabelo e preparação semelhantes;

lança-perfumes, lentilhas perfumadas, loções;

óleos perfumados artificialmente;

pastilhas perfumadas; pós de arroz e de sabão; pós para uso de toucador; preparados para proteger ou colorir a pele e os destinados a frisar ou alisar o cabelo;

"rouges":

sabões e sabonetes de qualquer forma preparados, inclusive os de óleo de côco, fabricados a frio: sais perfumados para banhos e outros fins: saquinhos, almofadas e cabides perfumados;

tabletes e trociscos ou troquiscos perfumados; talco com ou sem perfume e adicionado ou não de substâncias aderentes ou medicamentosas; tinturas e tônicos;

vernizes para conservação ou embelezamento de unhas;

vinagres aromáticos;

e todo e qualquer outro produto similar aos mencionados nesta alínea, que se destine a uso de toucador ou seja indicado como tal pelo fabricante.

Impôsto com base no preço de venda no varejo, marcado pelo fabricante, ou importador, por unidade:

Até Cr$ 2,00................................................................................................................................Cr$  0,10

De mais de Cr$ 2,00 até Cr$ 3,00 .............................................................................................Cr$  0,20

De mais de Cr$ 3,00 até Cr$ 4,00 .............................................................................................Cr$  0,30

De mais de Cr$ 4,00 até Cr$ 5,00 .............................................................................................Cr$  0,40

De mais de Cr$ 5,00 até Cr$ 7,50 .............................................................................................Cr$  0,60

De mais de Cr$ 7,50 até Cr$ 10,00 ...........................................................................................Cr$  0,80

De mais de Cr$ 10,00 até Cr$ 15,00..........................................................................................Cr$  1,20

De mais de Cr$ 15,00 até Cr$ 20,00 .........................................................................................Cr$  2,00

De mais de Cr$ 20,00 até Cr$ 35,00 .........................................................................................Cr$  3,80

De mais de Cr$ 35,00 até Cr$ 50,00 .........................................................................................Cr$  6,00

De mais de Cr$ 50,00 até Cr$ 75,00 ........................................................................................Cr$ 10,00

De mais de Cr$ 75,00 até Cr$ 100,00.......................................................................................Cr$ 14,00

De mais de Cr$ 100,00 por Cr$ 100,00 ou fração excedente...................................................Cr$ 15,00

Os produtos de procedência estrangeira ficam ainda sujeitos ao impôsto de 50%, calculado sôbre o valor total das estampilhas a serem adquiridas, de acôrdo com as bases de incidência, pago por verba.

2

Óleos essenciais, simples ou combinados, naturais ou artificiais, compreendidos os produtos químicos aromáticos, que constituam matéria prima básica de perfumaria,

Impôsto de 40% calculado sôbre o preço de venda ou da importação, pago pelo fabricante, ou importador.

Notas

Os produtos incluídos nesta alínea, mesmo considerados especialidades farmacêuticas pelo órgão competente, ficam sujeitos ao impôsto como perfumaria e artigos de toucador.

Ficam também sujeitos ao impôsto referido nesta alínea as loções, tônicas e preparações semelhantes, perfumados, mesmo indicados para avigorar os cabelos e a barba ou curar doenças do couro cabeludo, bem como os não perfumados que não forem considerados especialidades farmacêuticas pelo órgão competente.

As amostras de extratos, loções, tinturas, tônicos, batons, depilatórios, desodorantes, destruidores de películas, esmaltes e vernizes para unhas, pastilhas e lentilhas, rouges, trociscos e troquiscos, águas de Colônia, de quina, de rosas, de alfazema, que tiverem o pêso bruto máximo de 5 gramas, bem como as dos demais produtos do inciso 1 que tiverem o pêso bruto máximo de 10 gramas e trouxerem, umas e outras, no rótulo ou no próprio objeto, em letras maiores que as da respectiva marca, a expressão "Amostra Grátis", de produção nacional, ficarão sujeitas apenas ao impôsto de Cr$ 0,02 por unidade.

O talco (silicato de magnésio hidratado, sem mistura) de procedência estrangeira, quando importado em volume de pêso superior a 1 quilograma, ficará sujeito ao impôsto previsto no inciso 2.

Os produtos do inciso 1 estão sujeitos à selagem direta de acôrdo com o preço de venda no varejo, feita a marcação, em cada unidade, pelo fabricante ou importador: e os do inciso 2, ao impôsto por verba que será recolhido mediante guia modêlo 6 ou 7, em três vias, pelo fabricante ou pelo importador, quando se tratar de mercadoria estrangeira.

Aos produtos do inciso 1, aplica-se o disposto nas Obs. 2ª, 3ª e 4ª da Tabela "B"; aos produtos do inciso 2, aplica-se o disposto nas Obs. da Tabela "A".

A estampilha será aplicada no próprio objeto ou no seu envólucro de apresentação. O estampilhamento dos pequenos estojos para bolsa poderá ser feito no fêcho do objeto, desde que o impôsto corresponda ao total das incidências.

A marcação de preço de venda no varejo será impressa tipogràficamente ou gravada pelo fabricante ou importador (até Cr$ ......... ), no produto, no rótulo, em etiqueta ou na própria estampilha. em caracteres não inferiores a três milímetros de altura, vedado neste último caso o emprêgo de mais de uma fórmula.

Os fabricantes dos produtos do inciso 1, incluídos na letra a do art. 44, números 1 e 2, ficam obrigados a marcá-los e estampilhá-los imediatamente depois de ultimada a fabricação; os demais fabricantes procederão à marcação e estampilhamento antes da saída dos produtos de seus estabelecimentos.

Os importadores farão obrigatòriamente o estampilhamento e a marcação dos produtos antes de expô-los à venda ou vendê-los, não sendo permitida a existência, no estabelecimento, de volumes abertos, nem a sua venda, sem a marcação e estampilhamento de cada unidade.

10ª

Os fabricantes e comerciantes dos produtos do inciso 2, além das demais exigências de caráter geral desta lei, são obrigados a extrair em três vias, por meio de papel carbono, a "nota fiscal" do produto, remetendo a 3ª via à repartição arrecadadora da zona fiscal em que estiver situado o comprador, dentro do prazo de 15 dias, contados da data da venda, indicando o nome do adquirente, local, inclusive rua e número, quantidade, embalagem e preço do produto e o valor do impôsto, ou mencionando o número da caução do adquirente quando fôr o caso da letra c das Isenções.

11ª

Os fabricantes e comerciantes de essências que importarem ou que adquirirem de produtores ou de comerciantes nacionais as matérias de que trata o inciso 2, ficam obrigados a ter os livros modelos 40, 40 A e 40 B e o talão "nota fiscal" modêlo 11, e a escriturá-los de acôrdo com as instruções neles contidas, cumprindo ao comerciante comprador de óleos essenciais naturais a que se refere a isenção d recolher o impôsto devido sôbre o seu preço de venda, quando operar com pessoa não habilitada nos têrmos da Nota 15ª.

12ª

Os produtos do inciso 2 só poderão permanecer nos estabelecimentos comerciais, sair das fábricas, ser expostos à venda, vendidos ou importados, em vidros, latas, botijões e outros recipientes originais, contendo no mínimo 100 gramas, devidamente fechados, lacrados, timbrados ou com sêlo de segurança, rotulados, com indicação do fabricante e do importador, do pêso bruto e do pêso líquido, não sendo permitido aos cornerciantes, para qualquer fim, abrir os vidros, latas e demais recipientes.

13ª

Os produtos destinados à distribuição gratuita para experiências pelos industriais habilitados na forma da Nota 15ª, contidos em recipientes até 20 centímetros cúbicos, bem como as amostras em poder de comerciantes por grosso ou de representantes de fábricas, em vidros contendo até 3 centímetros cúbicos, circularão sem o limite de peso a que se refere a Nota anterior, desde que acompanhados da "nota fiscal" modêlo 11, no primeiro caso, ou do despacho de importação, no segundo, permitida a cópia fotostática devidamente autenticada, em substituição do despacho de importação. Do rótulo das amostras constará ainda a declaração de gratuidade e a quantidade contida em centímetros cúbicos, pêso bruto e líquido.

14ª

Os produtos do inciso 2, constantes da farmacopéia brasileira, poderão ser adquiridos por farmácias devidamente registradas, em recipientes contendo no mínimo 100 gramas, para emprêgo em suas manipulações ou para a venda a varejo, sendo permitida a existência no estabelecimento apenas de um vidro, lata, botijão ou outro recipiente de cada tipo de produto, aberto e destinado a tal fim; desobrigados êsses estabelecimentos da escrita a que se refere a Nota 11.

15ª

Os industriais que adquirirem a produtores nacionais ou importarem os produtos referidos no inciso 2, bem como o sabão em pó, em lâminas, em flocos, em raspas e em creme, sem perfume, de procedência estrangeira, para aplicação em sua indústria e quiserem gozar dos benefícios consignados nas letras b, c e d, das Isencões, farão uma caução em moeda corrente ou em títulos da dívida pública federal, para garantia da Fazenda Nacional, no caso de falta de pagamento do impôsto ou multa, caução que será de 2% sôbre o capital da firma, não podendo a mesma ser inferior a Cr$ 10.000,00, nem superior a Cr$ 100.000,00. Os produtos comprados a fábricas nacionais ou importados com isenção do impôsto, não poderão ser vendidos ou cedidos, salvo casos especiais, mediante permissão da repartição arrecadadora local, a industrial habilitado nos têrmos desta Nota. A caução de que trata esta Nota poderá ser substituída, a juízo do Diretor das Rendas Internas, por fiança prestada por banco que não esteja em dívida com a Fazenda Nacional por impostos, multas ou responsabilidades assumidas em nome de terceiros.

Serão dispensados desta caução os industriais que houverem feito a de que cogita a Nota 1ª da alínea XIV.

16ª

Quando os fabricantes dos produtos indicados no inciso 2 também os adquirirem de terceiros para beneficiamento, desdobramento ou complemento de suas composições, ficarão obrigados a lançá-los no boletim de produção, em coluna especial, conservando, para o fim de fiscalização, a denominação correspondente.

17ª

Os produtos do inciso 1 não poderão ser vendidos por preço superior ao que fôr indicado em cada unidade, pelo fabricante ou importador e que servir de base ao estampilhamento, salvo os nacionais de preço até Cr$ 10,00 os quais poderão ser vendidos fora do Estado produtor, por preço até o limite da base de incidência imediatamente superior.

18ª

E' proibida a venda das amostras a que se referem as Notas 3ª e 13ª  e a letra c das Isenções.

Isenções

Estão isentos do impôsto:

a) os sabões sem perfume, grosseiros, adicionados ou não de matéria corante, com carga ou não de caulim ou qualquer silicato alcalino, que não sejam prensados ou preparados em raspas, lâminas ou flocos, que não tragam qualquer envoltório de apresentação e se destinem exclusivamente à lavagem de roupas, casas e utensílios domésticos;

b) o talco (silicato de magnésio hidratado, sem mistura) de produção nacional, e o sabão em barra, em pó, em lâminas, em flocos, em raspas e em creme, sem perfume, de qualquer procedência, destinados à aplicação na indústria, quando importados ou adquiridos a fabricantes nacionais por pessoa habilitada na forma da Nota 15ª, em volume de 25 quilogramas ou maiores, considerando-se infração perfazer êsse pêso reunindo num envoltório volumes de pêso inferior, permitido aos produtores de talco (silicato de magnésio hidratado sem mistura) realizar a venda por intermédio de seus agentes distribuidores;

c) os produtos do inciso 2, quando importados ou adquiridos a fabricantes extratores nacionais por pessoa habilitada na forma da Nota 15ª, para aplicação em sua indústria, bem como as amostras dêsses produtos importados para experiência por industriais de produtos do inciso 1 ou por êstes para o mesmo recebidos de fabricantes nacionais;

d) os óleos essenciais naturais sem mistura, de produção nacional, quando extraida em instalações localizadas em zona rural, vendidos pelo próprio extrator a comerciante por grosso registrado que haja feito, exclusivamente para tal fim, e caução a que se refere a Nota 15ª desta alínea;

e) as amostras dos produtos do inciso 1, de produção nacional, para distribuição gratuíta, que, além de terem o pêso bruto máximo de metade dos pesos fixados na Nota 3ª, satisfaçam as demais exigências previstas no citado dispositivo, desde que o seu diminuto valor comercial seja prèviamente reconhecido pela Diretoria das Rendas Internas.

Penalidades

Incorrem nas multas de:

a) Cr$ 500,00 a Cr$ 1.000,00 - os que infringirem o disposto nas Notas 10ª e 11ª;

b) Cr$ 2.500,00 a Cr$ 5.000,00 - os que infringirem o disposto nas Notas 3ª, 5ª, 8ª, 9ª, 12ª, 13ª, 14ª, 16ª, 17ª e 18ª.

XXVIII

 SAL

O impôsto incide sôbre:

1

sal ou cloreto de sódio grosso, impuro ou de qualquer outra qualidade, refinado, moído ou triturado, purificado ou de qualquer modo beneficiado, acondicionado em recipientes de matérias plásticas, louça ou vidro, por 250 gramas ou fração, pêso líquido:

de produção nacional.................................................................................................................. Cr$ 0,03

 de procedência estrangeira....................................................................................................... Cr$ 0,06

2

idem, idem, de qualquer outro modo acondicionado ou a granel, por quilograma ou fração, pêso bruto:

de produção nacional.................................................................................................................. Cr$ 0,03

de procedência estrangeira ....................................................................................................... Cr$ 0,12

Notas

O sal de qualquer qualidade ou procedência que, tendo pago o impôsto estabelecido no inciso 2. fôr, posteriormente acondicionado em recipientes de Louça, vidro ou matérias plásticas, ficará sujeito ao pagamento do impôsto integral, estabelecido no inciso 1.

Será cobrado com 50% de abatimento o impôsto sôbre o sal nacional adquirido pelos criadores de gado, por intermédio e sob contrôle do Instituto do Sal, bem como o que se destinar ao salgamento de peixe, quando adquirido aos produtores, por colônias, sindicatos ou sociedades cooperativas de pescadores.

Quando ocorrer diferença para menos, entre a quantidade declarada no manifesto, conhecimento, guia ou fatura  e a do sal descarregado, o Impôsto será cobrado pela quantidade manifestada.

E' admitida nas salinas a quebra de 10% sôbre a colheita anual do sal, cumprindo ao salineiro indicar na coluna das observações do seu livro fiscal a diferença verificada.

O sal é sujeito à selagem direta quando acondicionado em recipiente de matérias plásticas, louça ou vidro. O impôsto será recolhido mediante guia, nos demais casos.

A estampilha é a retangular comum, que será aplicada parte no tampo e parte no corpo do recipiente.

O impôsto será recolhido mediante guia, por ocasião da saída do produto da salina, ou por ocasião do despacho quando de procedência estrangeira.

O recolhimento do impôsto no caso da segunda parte da Nota 5ª, far-se-á mediante guia modêlo 6, organizada em quatro vias pelo salineiro, antes da saída do produto do estabelecimento.

O salineiro que operar o refinamento do sal em estabelecimento de sua propriedade, subordinado à mesma repartição arrecadadora, só poderá remeter o produto acompanhado da guia modêlo 9, pagando no local do beneficiamento o impôsto devido.

10ª

O sal conduzido em uma embarcação só poderá ser baldeado para outra, mediante licença da repartição do pôrto de reembarque, e exibição à mesma dos documentos necessários, onde serão feitas as devidas anotações.

11ª

Quando na conferência do sal, por ocasião da descarga, fôr encontrada diferença superior a 10% entre a quantidade verificada e a manifestada ou a indicada nos documentos fiscais que acompanharem o produto, o funcionário que houver procedido ao exame anotará essa diferença em todos os documentos e representará ao chefe da repartição, para que êste determine ao destinatário o recolhimento imediato da diferença do impôsto e da multa respectiva.

12ª

O comandante da embarcação que transportar sal será obrigado, não só a conduzir os documentos fiscais referentes ao produto e a apresentá-los à repartição do lugar em que tiver de desembarcá-lo, como também a facilitar as investigações fiscais necessárias.

13ª

Em qualquer hipótese, nenhuma embarcação ou veículo transportando sal será desembaraçado no lugar de descarga sem a assistência e exame do agente fiscal da circunscrição, devendo este visar e datar os documentos fiscais e comerciais que acompanharem o produto.

14ª

Os fabricantes, além das demais exigências de caráter geral desta lei, são obrigados:

a) a ter o livro modêlo 35, no qual lançarão a colheita e consumo do sal e o movimento do impôsto, e o talão "nota-fiscal" modêlo 11 e a escriturá-los de acôrdo com as instruções neles contidas;

b) a fazer acompanhar o sal que venderem, da 4ª via da guia modêlo 6 (prova de pagamento do impôsto) e da nota D.E. 64, constante do comunicado nº 43/78, de 18-6-43. do I.N.S., contendo todos os elementos necessários à identificação do produto;

c) a apresentar ao "visto" da repartição arrecadadora do pôrto de saída, antes do embarque, a guia modêlo 6 e a nota D.E. 64, referida na letra b relativa ao sal a ser embarcado;

d) a marcar as embarcações destinadas ao transporte do sal com o número ou o nome e as  respectiva tonelagem, fornecendo à repartição fiscal competente a relação das mesmas;

e) a mencionar na guia modêlo 6 o número ou o nome e a tonelagem da embarcação que transportar o sal, não podendo descarregá-la sem a presença do agente fiscal, desde que transporte menor carga que a da sua tonelagem, sob pena de ser calculado o carregamento pela tonelagem da embarcação;

f) a apresentar à repartição fiscal, nas localidades que tiverem pôrto de exportação e estabelecimentos exportadores, as guias que acompanharem as embarcações, antes de serem estas descarregadas;

g) a pagar o impôsto integral do sal que acondicionarem em recipientes de matérias plásticas, louça ou vidro;

h) a ter o livro modêlo 23, quando produzirem o sal para acondicionamento em recipientes de matérias plásticas, louça ou vidro, nêle escriturando a entrada do produto recebido a granel ou em sacos, a quantidade empregada para beneficiamento e o movimento das estampilhas.

15ª

Os comerciantes por grosso de sal (exportadores ou não), além das demais exigências de caráter geral desta lei, são obrigados:

a) a ter o livro modêlo 36, quando receberem o sal diretamente do salineiro, escriturando-o de acôrdo com as instruções nêle contidas;

b) a apresentar à repartição arrecadadora do pôrto de saída, antes do embarque, a "nota fiscal", contendo indicação do nome do salineiro ou comerciante vendedor e da quantidade do produto, nela consignando a quantidade do sal revendido;

c) a cumprir o disposto na Nota 14ª, letra d;

d) a não descarregar, em seus armazens ou nos navios de exportação, sal das pequenas embarcações procedentes das salinas, senão depois de estarem de posse dos documentos exigidos nesta alínea.

Isenção

Está isento do impôsto o sal empregado na fabricação de soda cáustica, desde que extraído pelo próprio fabricante.

Penalidades

Incorrem nas multas de:

a) Cr$ 500,00 a Cr$ 1.000,00 - os que infringirem o disposto nas Notas 6ª, 14ª, letras a, d e h, e 15ª, letras a e c;

b) Cr$ 2.500,00 a Cr$ 5.000,00 - os que infringirem o disposto nas Notas 9ª, 10ª, 12ª, 13ª, 14ª, letras b, c, e  e f e 15ª, letras b e d;

c) Importância igual ao impôsto não recolhido ou não pago, não inferior a Cr$ 1.000,00 aos que infringirem o disposto na Nota 11ª.

XXIX

TECIDOS, MALHARIAS E SEUS ARTEFATOS; PASSAMANARIAS, CORDOALHAS E LINHAS

O impôsto incide sôbre:

Tecidos, inclusive os oleados, os panos couro, as telas isolantes, a lona e os de tipo linoleum e congoleum ; filós, feltros, pastas, jérseis ou qualquer outro ponto de meia ou de malha ; passadeiras, tapêtes e capachos, de qualquer fio ou fibra animal, vegetal ou sintética ; de fios químicos ; de fios metálicos dourados ou prateados ; simples ou mistos de qualquer matéria;

Artigos de passamanaria de qualquer fio ou fibra animal, vegetal ou sintética, de fios químicos, de fios metálicos dourados ou prateados, simples ou mistos de qualquer matéria, tais como: alamares, alças, aplicações, ataduras, borlas, cadarços, "cordolières", correias de tecidos, cordões trançados, elásticos trançados ou tecidos, entremeios e rendas feitas a máquina, etiquêtas, faixas, iscas para isqueiros; letras, monogramas e números; fitas de qualquer espécie e para qualquer fim, franjas, galões, golas e palas feitas a máquina; mangueiras, pingentes, precintas, rosetas, "soutaches", tecidos com elástico, tiras, tranças, trancelins, vivos.

Impôsto de 6% para os produtos nacionais e de 9% para os produtos estrangeiros, pago pelo fabricante ou importador.

2

Cordoalha (amarras, barbantes, cabos, cordéis, estais) e fitilho gomado de algodão, cabelo, cânhamo, cairo, caroá, esparto, juta, linho, pêlo ou lã, piassava, pita, ou outras fibras, simples ou mistos com outras matérias: cordões, fios. linhas e retroses para bordar, coser, "crochet", serzir, "tricot" de qualquer matéria, simples ou misto, retorcidos ou frouxos.

impôsto d 3% para os produtos nacionais e de 6% para os produtos estrangeiros, pago pelo fabricante ou importador.

3

Tecidos, filós e feltros, quando de sêda natural ou artificial (fios químicos), de acôrdo com o preço de venda do fabricante ou do importador, por metro ou fração:

                                                                                                                                                          Cr$

Até Cr$ 6,00....................................................................................................................................... 0,50

De mais de Cr$ 6,00 até Cr$ 10,00............................................................................................ ...... 0,70

De mais de Cr$ 10,00 até Cr$ 15,00................................................................................................. 1,00

De mais de Cr$ 15,00 até Cr$ 20,00................................................................................................. 1,40

De mais de Cr$ 20,00 até Cr$20,00.................................................................................................. 2,10

De mais de Cr$ 30,00 até Cr$ 40,00................................................................................................. 2,80

De mais de Cr$ 40,00 até Cr$ 50,00................................................................................................. 3,50

De mais de Cr$ 50,00 até Cr$ 80,00................................................................................................. 5,60

De mais de Cr$ 80,00 até Cr$ 100,00................... ........................................................................... 7,00

De mais de Cr$ 100,00 por Cr$ 100,00  ou fração excedente.......................................................... 7,00

Notas

O impôsto que incide sôbre os produtos do inciso 3 será pago por meio de selagem direta, de acôrdo com a respectiva tabela, ficando, ainda, os de procedência estrangeira sujeitos ao impôsto de 50%, calculado sôbre o valor total das estampilhas a serem adquiridas de acôrdo com a tabela, cobrado por verba, na própria guia modêlo 5; os produtos previstos nos incisos 1 e 2 terão seu processo de incidência, cálculo do impôsto e respectivo pagamento, obrigações dos fabricantes e penalidades, regulados pelas Obs. à Tabela "A".

Aos fabricantes e comerciantes dos produtos do inciso 3 aplicam-se as disposições das Observações 1ª, 3ª e 5ª da Tabela A.

 
(Vide Lei nº 494, de 1948)

Os artefatos de procedência estrangeira, e os de produção nacional quando feitos na própria fábrica dos produtos referidos nos incisos 1 e 2, pagarão o impôsto pela, forma estabelecida nestes mesmos incisos, concedida a redução de 30% sôbre o valor do impôsto aos artefatos de tecidos de lã, simples ou mista, de produção nacional, incluídos no inciso 1, confeccionados  nas mesmas condições. Os artefatos de tecidos de sêda de filó ou de feltro, de procedência estrangeira, e os de produção nacional  quando produzidos na própria fábrica de tecido de sêda, pagarão o impôsto pela forma estabelecida no inciso 3 e respectiva Tabela, atendida a disposição da nota 1ª, equiparando-se a um metro cada unidade.

Não se incluem na tributação os fios vendidos a industriais devidamente registrados ou por êstes importados ou produzidos, para servirem de matéria prima de artigos de sua indústria.

Para fins desta lei, considera-se tecido de sêda o que fôr confeccionado com mais de 20 % desta matéria (sêda animal ou fio químico). sendo a proporção, entre as matérias componentes, aferida pelo número total de fios, contados na trama e na urdidura, em espaço que contenha todo o padrão, na dimensão máxima de 1 metro, devendo ser considerados totalmente de sêda os fios contendo mescla de sêda em proporção superior a 10% do pêso das matérias componentes dos mesmos.

Os retalhos de tecido de sêda, quando não excederem 0,30 m, pagarão o impôsto de Cr$ 6,00 por quilo ou fração.

Os retalhos dos demais tecidos pagarão o impôsto nos têrmos do inciso 1.

Os retalhos de tecido de sêda serão condicionados em sacos ou em volumes, devidamente fechados, de pêso até o máximo de 2 quilos.

A estampilha é a retangular comum, adquirida à repartição arrecadadora local ou às Alfândegas e Mesas de Renda por meio de guia, modêlo 4 ou 5, organizada em três vias e será aplicada:

a) nos tecidos de sêda, de três em três metros adaptada por meio de cola e costura ou cola e clipe, envolvendo a ourela do pano em ambas as faces, a partir do inicio do primeiro metro da peça ou corte sendo que nos três últimos metros a aplicação das estampilhas será feita metro a metro;

b) nos retalhos dêsses mesmos tecidos, coladas e clipadas ou coladas e costuradas no fêcho dos volumes, de modo a se inutilizarem ao serem os mesmos abertos.

E' vedada a existência em estabelecimentos comerciais de qualquer quantidade dos tecidos de que trata o inciso 3 de qualquer procedência, sem o devido estampilhamento, salva os retalhos medindo nenos de um metro de comprimento.

E' vedada a existência nas fábricas, de qualquer quantidade de tecidos de procedência estrangeira sem o devido estampilhamento ou documentação que faça prova de sua origem e pagamento do impôsto.

10ª

Os que importarem os tecidos de que trata o inciso 3 diretamente do estrangeiro, são obrigados ao estampilhamento dentro do prazo de oito dias contados da data de sua saída da Alfândega.

Tratando-se de estabelecimento situado em cidade diferente daquela por cujo pôrto foi recebido o tecido, não será levado em conta o tempo relativo ao transporte da Alfândega até o estabelecimento do importador, desde que seja feita a comprovação necessária.

11ª

O fabricante terá o livro especial modêlo 37, em que deverá escriturar a saída do tecido para a tinturaria, bem como o retôrno à fábrica, indicando a sua espécie e a quantidade por metro.

Quando, por qualquer motivo, ocorrer devolução à tinturaria, deverá ser feita nota na coluna própria do referido livro.

O tecido deverá sair da fábrica acompanhado de nota, extraída do talão especial, modêlo 9, com cópia a carbono, indicando a espécie, a quantidade em metros e o valor.

12ª

A tinturaria deverá ter livro e talão modelos 38 e 9. No primeiro mencionará a entrada e a saída dos tecidos recebidos para beneficiamento e outros fins (indicando espécie e metragem) .

Do segundo se servirá para encaminhar à fábrica de origem os tecidos beneficiados, com as mesmas indicações e mais a espécie de beneficiamento operado.

13ª

O tecido que tiver de ser beneficiado ou acabado em outra fábrica e voltar à de origem, poderá transitar sem pagamento do impôsto, cumprida a formalidade da Nota 14ª, Quando ambas as fábricas pertencerem à mesma firma, o impôsto poderá ser pago na do beneficiamento se aí fôr vendido o produto.

14ª

O tecido remetido por estabelecimentos comerciais para beneficiamento, transitará sempre acompanhado da guia modêlo 9.

15ª

A fábrica beneficiadora que operar a venda do tecido dará aviso, por escrito, com indicações precisas, ao estabelecimento de origem, fazendo-se, aí, no canhoto do talão respectivo, as necessárias anotações sôbre o impôsto pago.

16ª

As tinturarias que operarem beneficiamento, transformação, empacotamento ou acabamento de tecidos, serão consideradas fabricantes para os efeitos desta lei.

17ª

O fabricante que remeter ou entregar matéria prima para confeccionamento de tecido "a fação", além da caderneta a que alude esta lei, remeterá também uma nota retirada de talão especial, devidamente autenticado pela repartição arrecadadora, com indicação da espécie, do pêso e do valor da mesma matéria prima.

O "facionista" por sua vez, devolverá o produto que confeccionar, com uma nota retirada do talão próprio, também autenticado pela repartição, indicando o número dos volumes, o pêso, a metragem e a espécie do produto.

18ª

Os fabricantes, além das demais exigências de caráter geral desta lei, são obrigados:

a) a ter os livros modelos 23, quando se tratar de produtos do inciso 3, e 15 quando se tratar dos produtos dos demais incisos, bem como o talão "nota fiscal" modêlo 11 e a escriturá-los de acôrdo com as instruções neles contidas;

b) a lançar na coluna das observações do livro fiscal, com os necessários esclarecimentos, os produtos remetidos e recebidos, no caso de beneficiamento ou acabamento fóra da fábrica;

c) a ter no depósito, onde façam vendas por grosso ou a varejo, o livro modêlo 39, destinado ao registro da entrada e saída dos produtos recebidos da fábrica;

d) a organizar, diàriamente, um boletim contendo a produção e o consumo do dia anterior, por espécie e por metro, conservando-o no estabelecimento para fim de fiscalização, assinado por pessoa autorizada, não se aplicando ao caso o disposto no art. 119, § 2º.

19ª

Os tecidos remetidos por comerciantes a fábricas ou tinturarias, para qualquer beneficiamento, estão sujeitos a novo impôsto pago pelo beneficiador de acôrdo com as Notas 1ª e 2ª e transitarão sempre acompanhados da guia modêlo 9.

20ª

Os tecidos de juta e fibras similares, próprios para confecção de sacaria de aniagem, pagarão o impôsto referido no inciso 2 desta alínea.

Isenções

Estão isentos do impôsto:

a) as amostras até 0,30 m de comprimento, de qualquer largura, contendo a indicação impressa ou a carimbo no tecido - "Sem valor comercial" - podendo as de tecido estampado de algodão ter até 0,45 m de comprimento, ficando dispensadas desta indicação as amostras de dimensão até 0,25 x 0,15 m.

b) os sacos de procedência estrangeira, contendo mercadorias.

Penalidades

Incorrem nas multas de:

a) Cr$ 500,00 a Cr$ 1.000,00 - os que infringirem o disposto nas Notas 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª, 17ª e 18ª, letras a, b e c;

b) Cr$ 2.500,00 a Cr$ 5.000,00 - os que infringirem o disposto nas Nota 5ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 18ª, letra d.

TERCEIRA PARTE

ÍNDICE DOS MODELOS

1 - Guia para pedido de registro.

2 - Patente de registro.

3 - Guia de transferência de local.

4 - Guia para aquisição de estampilhas para produtos nacionais.

5 - Guia para aquisição de estampilhas para produtos estrangeiros.

6 - Guia para recolhimento de impôsto dos produtos nacionais.

7- Guia para recolhimento de impôsto dos produtos estrangeiros.

8 - Guia para recolhimento do impôsto de eletricidade.

9 - Guia de remessa ou devolução para beneficiamento.

10 - Guia para remessa de vinho.

11 - Nota fiscal.

12 - Nota de remessa de açúcar.

13 - Manifesto para saída de produtos para ambulantes.

14 - Boletim de produção.

15 - Livro de escrita fiscal para produtos "ad valorem".

16 - Livro de contrôle de alabastro, granito, mármore, pórfiro, onix, etc.

17 - Livro de estoque de jóias (varejistas) .

18 - Livro de estoque de jóias (atacadistas) .

19 - Livro de produção de açúcar.

20 - Livro de produção de café torrado.

21 - Livro de entrada de café torrado.

22 - Livro de registro de matéria prima isenta do impôsto (tintas e vernizes).

23 - Livro modêlo geral (selagem direta) .

24 - Livro de entrada de móveis para beneficiamento,

25 - Livro de saída de móveis beneficiados.

26 - Livros de movimento de fábrica de álcool e aguardente.

27 - Livro de movimento de fábrica de cerveja.

28 - Livro de movimento de fábrica de vinho.

29 - Livro de movimento de fábrica de vinho composto.

30 - Livro de movimento de aguardente por grosso.

31 - Livro de movimento de venda de fumo para fabrico de cigarros.

32 - Livro de movimento, de produção e consumo e estampilhas de fábrica de fumo.

33 - Livro de movimento de entrada e saída de fumo em fôlha.

34 - Livro de movimento de entrada e saída de fumo em bruto.

35 - Livro de movimento da colheita e saída do sal.

36 - Livro de movimento da entrada e saída do sal em estabelecimento exportador.

37 - Livro auxiliar da sala de pano.

38 - Livro do movimento de tecidos recebidos para beneficiamento.

39 - Livro de entrada e saída de produtos da seção de vendas dos depósitos.

40 - Livro de entrada e saída de essências.

40A - Livro de entrada e saída de essências.

40B - Livro de entrada e saída de essências.

41 - Livro de movimento da produção e consumo de perfumaria.

42 - Têrmo de depósito.

43 - Notificação e respectiva decisão.

44 - Notificação.

45 - Auto de infração e apreensão.

46 - Auto de infração, apreensão e depósito

47 - Intimação.

48 - Auto de desacato.

49 - Cadastro dos estabelecimentos registrados.

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N. do S. Pb. - Os modêlos referidos no presente decreto-lei constam de avulsos expostos à venda, a partir de hoje, na Seção de Vendas da Imprensa Nacional e nas Agências 1 e 2.

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