Artigo 164 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.404, de 22.3.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.404, de 22.3.45 - Dispõe sôbre o Impôsto de Consumo.




Artigo 164



Art. 164. Instaurado o processo, o contribuinte. conformando-se com o procedimento fiscal, poderá requerer o pagamento imediato das importâncias devidas, caso em que a processo será julgado sem outras formalidades, aplicando-se ao acusado o mínimo da multa.

§ 1º O deferimento do pedido porá fim ao processo administrativo.

§ 2º Se o infrator, depois de intimado, não efetuar o pagamento do seu débito dentro de três dias, extrair-se-á certidão da dívida, para cobrança executiva.