Artigo 34 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.404, de 22.3.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.404, de 22.3.45 - Dispõe sôbre o Impôsto de Consumo.




Artigo 34



Art. 34. As transferências de "Patente de Registro" por aquisição de estabelecimento ou alteração de firma deverão ser requeridas pelos novos proprietários à estação fiscal competente, no prazo de 30 dias, instruído o pedido com a "Patente de Registro" da antiga firma e os documentos justificativos da transferência.

Parágrafo único. Quando não fôr anexada a "Patente de Registro" sua certidão, o agente fiscal da seção poderá notificar o contribuinte para a extração em nome da nova firma.