Artigo 38 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.404, de 22.3.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.404, de 22.3.45 - Dispõe sôbre o Impôsto de Consumo.




Artigo 38



Art. 38. A "Patente de Registro" ficará sem efeito:

a) quando não tiver sido pedida em nome do verdadeiro proprietário do estabelecimento;

b) quando tiver sido obtida em desacôrdo com os arts, 14 e parágrafo único, 15 e parágrafo único, 25 e 27 e seus parágrafos;

c) quando o estabelecimento houver sido adquirido em leilão ou hasta pública;

d) quando dela não constar a exigência do art. 31, parágrafo único, ou fôr encontrada em poder de pessoa diferente das mencionada no verso da "Patente de Registro";

e) quando ficar apurado que faz parte da firma concessionária da "Patente de Registro" sócio cotista gerente, sócio solidário, diretor-gerente de sociedade anônima. sócio-gerente de sóciedade anônima, sócio-gerente ou diretor de comandita por ações, devedor à Fazenda Nacional de qualquer impôsto ou multa;

f) quando, de qualquer outro modo, houver sido obtida indevidamente.