Artigo 55 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.404, de 22.3.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.404, de 22.3.45 - Dispõe sôbre o Impôsto de Consumo.




Artigo 55



Art. 55. A aquisição de estampilhas obedecerá aos seguintes limites:

a) pelos importadores - importância correspondente à quantidade e qualidade de fato verificadas na conferência dos artigos submetidos a despacho, ou importância necessária de acôrdo com o preço a ser marcado para venda no varejo, quando se tratar de importador de perfumarias e artigos de toucador;

b) pelos fabricantes - importância nunca inferior a Cr$ 50,00;

c) pelos estabelecimentos públicos - qualquer importância;

d) para os demais casos previstos neste regulamento - importância necessária.