Artigo 58 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.404, de 22.3.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.404, de 22.3.45 - Dispõe sôbre o Impôsto de Consumo.




Artigo 58



Art. 58. O impôsto referente a mercadorias importadas por particulares, para seu consumo, e industriais, para emprego em suas indústrias, será recolhido por meio de guia.