Artigo 63 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.404, de 22.3.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.404, de 22.3.45 - Dispõe sôbre o Impôsto de Consumo.




Artigo 63



Art. 63. Só serão vendidas estampilhas  que correspondam - na côr, formato, valor e espécie - aos produtos a estampilhar.