Artigo 69 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.404, de 22.3.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.404, de 22.3.45 - Dispõe sôbre o Impôsto de Consumo.




Artigo 69



Art. 69. Aos leiloeiros cumpre estampilhar os produtos por ocasião de entrega, quando vendidos a particular ou a comerciante não devidamente registrado; ou cobrar e recolher o impôsto à repartição arrecadadora local, por meio de guia, dentro de cinco dias contados da realização do leilão, quando se tratar de "jóias obras de ourives e relógios" ou de outros produtos não sujeitos à selagem direta que procederem de estabelecimentos fabris sem prova de pagamento do impôsto.

Parágrafo único. Os leiloeiros deverão examinar se a mercadoria que recebem para leilão procede de fabricante, comerciante ou particular, zelando pelo pagamento do impôsto sob pena de responsabilidade.