Artigo 74 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.404, de 22.3.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.404, de 22.3.45 - Dispõe sôbre o Impôsto de Consumo.




Artigo 74



Art. 74. Consideram-se não estampilhados os produtos a que forem aplicadas fórmulas:

a) destinadas a produtos nacionais, quando se tratar de produtos estrangeiros e vice-versa;

b) especiais destinadas a outro produto;

c) comuns, quando houver fórmulas especiais para o estampilhamento;

d) de formato diverso do destinado ao estampilhamento;

e) não inutilizadas ou não marcadas de acôrdo com esta lei;

f) que não estiverem em circulação;

g) que tiverem emendas, rasuras, ou borrões;

h) que estiverem em desacordo com as prescrições dêste capítulo.

Parágrafo único. Consideram-se também sem efeito legal as estampilhas que acompanharem os produtos nos casos dêste artigo.