Artigo 85 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.404, de 22.3.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.404, de 22.3.45 - Dispõe sôbre o Impôsto de Consumo.




Artigo 85



Art. 85. Não é permitida a importação de tecidos e panos contendo, nas ourelas ou junto delas, frisos ou fios com as côres verde e amarela.