Artigo 86 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.404, de 22.3.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.404, de 22.3.45 - Dispõe sôbre o Impôsto de Consumo.




Artigo 86



Art. 86. Os expositores de mercadorias acondicionadas de modo diferente do recebido são obrigados a aplicar ao novo volume rótulos nas condições ao art. 84, indicando o nome do país produtor se estrangeiro, e o do Estado em que, foi produzido se nacional. Excetuam-se os produtos reacondicionados em vidros, latas ou outros recipientes, não fechados, para assim serem vendidos ao consumidor.