Artigo 87 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.404, de 22.3.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.404, de 22.3.45 - Dispõe sôbre o Impôsto de Consumo.




Artigo 87



Art. 87. Os fabricantes de produtos sujeitos ao impôsto em razão do pêso deverão mencionar nos rótulos ou etiquêtas apostos aos seus artigos o peso que serviu de base à incidência do impôsto de consumo; e os de álcool e de bebidas alcoólicas, a respectiva graduação.