Artigo 88 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.404, de 22.3.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.404, de 22.3.45 - Dispõe sôbre o Impôsto de Consumo.




Artigo 88



Art. 88. Poderão ser aplicados aos produtos carimbos ou etiquetas mencionando marca, firma e local dos vendedores do artigo, desde que o rótulo não fique alterado ou encoberto.