Artigo 90 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.404, de 22.3.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.404, de 22.3.45 - Dispõe sôbre o Impôsto de Consumo.




Artigo 90



Art. 90. Não é permitido assinalar, vender ou expor à venda mercadorias nacionais com rótulos escritos no todo ou em parte em língua estrangeira, salvo se contiverem êstes, em português, os dizeres exigidos pelo artigo  84, com a expressão "Indústria Brasileira" em lugar destacado e letras maiores do que quaisquer outras.

Parágrafo único. Excetuam-se os nomes de bebidas e outros que não tenham correspondência em português, como "Champagne", "Bitter", "Brandy", "Cognac", "Vodka', "Whisky", "Kirsch", etc., desde que os rótulos contenham as indicações do art. 84.