Artigo 94 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.404, de 22.3.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.404, de 22.3.45 - Dispõe sôbre o Impôsto de Consumo.




Artigo 94



Art. 94. Considera-se contravenção o emprêgo de rótulo de fábrica não  existente ou indicando falsa procedência ou qualidade, bem como a venda, de mercadorias com rótulos nas mesmas condições,  e a venda ou exposição à venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas inculcadas  como estrangeiras ou vice-versa.