Artigo 98 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.404, de 22.3.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.404, de 22.3.45 - Dispõe sôbre o Impôsto de Consumo.




Artigo 98



Art. 98. Nenhum produto sujeito a impôsto de consumo poderá sais das  fábricas, das Alfândegas ou Mesas de Renda, nem ser exposto à venda ou vendido, sem que o  impôsto tenha sido previamente recolhido, ou sem que esteja devidamente estampilhado, atentos os dispositivos e as exceções desta lei e mais as seguintes:

a) as mercadorias adquiridas das fábricas produtoras pelas beneficiadoras, desde que estejam acompanhadas da "nota fiscal" e da fatura" ou das respectivas estampilhas, conforme o processo de incidência;

b) as mercadorias existente nos estabelecimentos comerciais, acondicionadas nos volumes em que foram recebidas, acompanhadas da "nota fiscal" ou fatura e das estampilhas correspondentes.

Parágrafo único. O impôsto correspondente aos produtos ligados a circunstância de preço, que forem objeto de doação, será pago na base do preço normal da fábrica.