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Artigo 5
×Conteúdo atualizado em 20/11/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 5º A Fundação gozará dos privilégios atribuídos às instituições de utilidade pública e aquêles que, em matéria de comunicações, transporte e sêlo assistem às autarquias federais.
