Artigo 6 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.360, de 6.3.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.360, de 6.3.45 - Cria, no Território do Acre, uma Guarda Territorial de caráter civil e dá outras providências




Artigo 6



Art. 6º O presente Decreto-lei entra em vigor cento e oitenta dias depois de publicado; revogadas as disposições em contrário.

        Rio de Janeiro, 6 de março de 1945, 124º da Independência e 57º da República.

GETÚLIO VARGAS
Agamemnon Magalhães
Eurico G. Dutra

Estes texto não substitui o publicado no DOU de 8.3.1945

*