Artigo 13 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.343, de 26.2.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.343, de 26.2.45 - Aprova novas disposições sôbre o serviço militar e dá outras providências




Artigo 13



Art. 13. Nenhum brasileiro poderá fazer-se reservista de 2.ª categoria fora das unidades das Fôrcas Armadas ativas, antes do início do licenciamento da classe a que pertencer.

Das disposições transitórias