Artigo 9 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.343, de 26.2.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.343, de 26.2.45 - Aprova novas disposições sôbre o serviço militar e dá outras providências




Artigo 9



Art. 9º Os inspecionados julgados incapazes serão imediatamente desembaraçados, fornecendo-lhes os recursos (transporte e diárias) para o regresso a seus lares.

Da incorporação