Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.328, de 17.2.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.328, de 17.2.45 - Cria, no Conselho Federal de Comércio Exterior, a Comissão Nacional de Alimentação, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1º Fica criada, no Conselho Federal de Comércio Exterior, a Comissão Nacional de Alimentação, destinada ao estudo de todos os assuntos que se prendam à alimentação da população brasileira.