Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.328, de 17.2.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.328, de 17.2.45 - Cria, no Conselho Federal de Comércio Exterior, a Comissão Nacional de Alimentação, e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2º  Essa Comissão, que será presidida pelo Diretor Geral do Conselho, compor-se-á de oito especialistas designados por decreto do Presidente da República, cabendo ao Diretor Geral organizar as listas para a competente escolha.

§ 1º O mandato dos Membros da Comissão será anual, podendo ser renovado.

§ 2º A função de Membro da Comissão não será remunerada, constituindo, porém, serviço relevante de interêsse público.

§ 3º Considerar-se-á resignatário o Membro da Comissão que, sem causa justificada, faltar a três reuniões consecutivas.