Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.321, de 14.2.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.321, de 14.2.45 - Revoga o Decreto-lei nº 5.821, de 16 de setembro de 1943, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1º Fica revogado o Decreto-lei nº 5.821, de 16 de setembro de 1943, que estabeleceu condições especiais para o processamento de dissídios coletivos enquanto perdurar o estado de guerra.