Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.321, de 14.2.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.321, de 14.2.45 - Revoga o Decreto-lei nº 5.821, de 16 de setembro de 1943, e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2º Os processos encaminhados ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, para os fins previstos nos arts. 1º e 8º do mencionado Decreto-lei, serão imediatamente remetidos aos órgãos competentes para seu processamento.