Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.321, de 14.2.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.321, de 14.2.45 - Revoga o Decreto-lei nº 5.821, de 16 de setembro de 1943, e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3º Os arts. 857 e 859 da Consolidação das Leis do Trabalho, revogados os respectivos parágrafos, passarão a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 857. A representação para instaurar a instância em dissídio coletivo constitui prerrogativa das associações sindicais, excluídas as hipóteses aludidas no art. 856, quando ocorrer suspensão do trabalho.

Art. 859. A representação dos sindicatos para instauração da instância fica subordinada a aprovação da assembléia, da qual participem os associados interessados na solução do dissídio coletivo, em primeira convocação, por maioria de 2/3 (dois terços) dos mesmos, ou, em segunda convocação, por 2/3 (dois terços) dos presentes."