Artigo 17 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.270, de 25.1.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.270, de 25.1.45 - Regula os casos de invalidez e de incapacidade física, para o serviço militar, dos Oficiais da Reserva de 2ª Classe, praças, taifeiros da Aeronáutica, grumetes e soldados, quando convocados, em estágio ou incorporados às Forças Armadas ativas; cria a Comissão de Readaptação dos Incapazes das Fo




Artigo 17



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Art. 17. A C.R.I.F.A. poderá utilizar-se dos serviços públicos de readaptação, assim como quaisquer outros serviços de natureza técnica ou médico-hospitalar, aí compreendidos os que sejam necessários à aplicação do presente Decreto-lei, após entendimentos com as autoridades competentes.


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