Artigo 23 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.270, de 25.1.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.270, de 25.1.45 - Regula os casos de invalidez e de incapacidade física, para o serviço militar, dos Oficiais da Reserva de 2ª Classe, praças, taifeiros da Aeronáutica, grumetes e soldados, quando convocados, em estágio ou incorporados às Forças Armadas ativas; cria a Comissão de Readaptação dos Incapazes das Fo




Artigo 23



Art. 23. O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 25 de janeiro de 1945, 124º da Independência e 57º da República.

GETULIO VARGAS.

Henrique A. Guilhem.

Eurico G. Dutra.

Joaquim Pedro Salgado Filho.

Alexandre Marcondes Filho.

Gustavo Capanema.

 Este texto não substitui o publicado no DOU DE 27.1.1945