Artigo 27 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.197, de 27.12.44 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.197, de 27.12.44 - Estabelece a classificação comercial de lã de ovinos e dispõe sôbre o comércio dessa matéria prima.




Artigo 27



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Art. 27. No estado de produção, as lãs destinadas aos entrepostos, em acondicionamento original do produtor, terão livre trânsito, respeitadas as instruções que forem baixadas para êste fim.


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