Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.103, de 30.11.44 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.103, de 30.11.44 - Concede auxílio à Associação Brasileira de Normas Técnicas, e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3º É permitido à A.B.N.T. receber subvenções e auxílios dos Estados e Municípios ou outros quaisquer, sem prejuízo do que lhe é outorgado pelo presente Decreto-lei.