Artigo 4 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.103, de 30.11.44 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.103, de 30.11.44 - Concede auxílio à Associação Brasileira de Normas Técnicas, e dá outras providências.




Artigo 4



Art. 4º O Departamento Administrativa do Serviço Público (D.A.S.P.) organizará o programa dos trabalhos que serão solicitados, anualmente, à A.B.N.T. e que interessem diretamente ao serviço civil federal, tendo como objetiva :

a) a fixação de tipos e padrões;

b) o estabelecimento de especificações destinadas a definir a qualidade e a regular o recebimento de materiais;

c) a unificação de métodos de ensaio;

d) a codificação de regras e prescrições relativas a produtos e à execução de obras;

e) a unificação e fixação da terminologia e dos símbolos.

Parágrafo único. Dos trabalhos executados em cada exercício, deverá a A.B.N.T. apresentar circunstanciado relatório ao D.A.S.P., dentro da primeiro trimestre do exercício seguinte.