Artigo 6 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.103, de 30.11.44 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.103, de 30.11.44 - Concede auxílio à Associação Brasileira de Normas Técnicas, e dá outras providências.




Artigo 6



Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 30 de novembro de 1944, 123º da Independência e 56º da República.

GETULIO VARGAS.

A. de Souza Costa.

Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 31.12.1944

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