Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.056, de 20.11.44 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.056, de 20.11.44 - Restabelece a vigência da alínea b do art. 197, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, suspensa pelo Decreto-lei nº 4.693, de 16 de setembro de 1942




Artigo 1



Art. 1º Fica restabelecida a vigência da alínea b, do art. 197, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, suspensa, enquanto durasse o estado de guerra, pelo Decreto-lei n. 4.693, de 16 de setembro de 1942.