Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.041, de 10.11.44 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.041, de 10.11.44 - Altera dispositivos do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares do Exército.




Artigo 2



Art. 2º Ao artigo 231, letra a, do referido Decreto-lei é acrescido o ítem VI, com a seguinte redação:

VI - quando em gôzo de férias concedidas para serem utilizadas fora das guarnições especiais de 1ª categoria, de ida e volta, inclusive para a família, até o local de residência habitual do oficial.