Artigo 57 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.036, de 10.11.44 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.036, de 10.11.44 - Reforma da Lei de Acidentes do Trabalho.




Artigo 57



Art. 57. Em qualquer dos casos previstos no art. 55, recebidos pelo Juiz o inquérito, a petição do interessado ou a do órgão do Ministério Público, designará, no prazo de cinco (5) dias, audiência, para a qual citará o empregador, o acidentado, seu representante legal ou beneficiários, e o membro do Ministério Público, a quem incumbe sempre o patrocínio da causa do acidentado ou de seus beneficiários.

§ 1° A citação será feita por mandado, quando os interessados residirem na comarca, e, por carta, com recibo de retôrno, no caso contrário, constando sempre de um ou de outro teor do requerimento que determinou sua expedição.

§ 2º A União, os Estados, os Territórios, os Municípios e os demais empregadores referidos no § 2º do art 9º, serão citados  na pessoa do Chefe da repartição, serviço, obra, entidade ou presídio em que se tiver acidentado o empregado.

§ 3º Os empregadores referidos no art. 9 º e que tiveren estabecimentos, agências ou filiais fora de sua séde, deverão nos mesmos ter prepostos, com poderes expressos  para receber citações, inclusive a inicial.