Artigo 60 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.036, de 10.11.44 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.036, de 10.11.44 - Reforma da Lei de Acidentes do Trabalho.




Artigo 60



Art. 60. A apresentação das testemunhas. que não poderão exceder a três (3) para cada parte, independe de intimação, sendo seus depoimentos reduzidos a têrmos.